Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 133

Q2035746

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035746 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é

A

constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

constitucional, pois a Constituição da República estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário estadual não poderão ser superiores aos pagos pelos mesmos poderes em nível federal.

D

constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e devem ser fixados por lei específica.

E

inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei complementar, assegurada revisão geral quinquenal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Q2035287

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035287 Direito Constitucional

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

B

Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C

Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

E

É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

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Q2029304

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029304 Direito Constitucional

De acordo com a organização político-administrativa do Estado brasileiro, compete privativamente à União legislar acerca de

A

direito penitenciário.

B

direito agrário.

C

proteção ao meio ambiente.

D

direito econômico.

E

direito urbanístico.

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Q4050000

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |

Q4050000 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição Federal é a norma suprema no que tange à repartição das competências tributárias entre os entes federados no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado à União instituir imposto sobre a renda dos partidos políticos.

B

Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

D

Os municípios poderão instituir taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q4045983

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Coordenador Escolar |

Q4045983 Direito Constitucional

Na Lei Orgânica do município de Ipumirim que é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina fica estabelecido em seu Art. 13 que é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, o exercício de algumas medidas conforme descritas abaixo. Julgue os itens a seguir e marque aqueles que estiverem CORRETOS.

I.(__)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
II.(__)Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à saúde, à moradia, ao lazer e aos exercícios físicos.
III.(__)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.F, III.F.

B

I.F, II.V, III.F.

C

I.V, II.F, III.V.

D

I.F, II.F, III.V.

E

I.V, II.V, III.V.

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Q4045889

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Assistente Pedagógico |

Q4045889 Direito Constitucional

Segundo consta na Constituição Federal compete privativamente à União legislar sobre qual dos itens abaixo? Marque a alternativa CORRETA.

A

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Elaborar as diretrizes e bases da educação nacional.

D

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

E

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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Q4044769

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044769 Direito Constitucional

Para o bom funcionamento do Município há dois poderes que desempenham papéis direcionados por governantes, Poder Legislativo Municipal e o Poder Executivo Municipal avalie as alternativas abaixo:

I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
II.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
III.O Poder Executivo é exercido pela Prefeitura, onde atuam o Prefeito e Vice Prefeito.
IV.A fiscalização do Município será isolada e exclusivamente exercida pelo Prefeito e seu vice-prefeito.

De acordo com as alternativas é CORRETO.

A

As opções I, III e IV, são corretas.

B

As opções I, II e III, são corretas.

C

As opções II e IV, são corretas.

D

Somente a opção III, esta correta.

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Q4016332

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016332 Direito Constitucional

Todo Município tem sua organização administrativa, como Órgão Municipal, primamos a Prefeitura, o órgão onde se desempenha o Poder Executivo do Município. A Câmara Municipal, sendo responsável pelo exercício do Poder Legislativo. O Município é regido por Lei Orgânica, conforme estabelecido pela Constituição. Após essa descrição dos órgãos que compõe o Município marque a opção FALSA.

A

O Vereador dentre suas funções é legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana.

B

A Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

C

O Prefeito é o chefe do Poder Legislativo, exercendo suas funções na Câmara Municipal.

D

O Vereador é membro do poder Legislativo.

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Q4010185

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010185 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 30 do Título III da Constituição Federal, compete aos Municípios:

A

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

B

Criar e organizar, observada a legislação estadual.

C

Manter com cooperação técnica e financeira programas de educação infantil.

D

Prestar serviços de atendimento a saúde da população apenas para o Estado.

E

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e de países vizinhos.

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Q4007637

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007637 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 vem limitar a competência legislativa da União e de cada ente federado, definindo de forma expressa suas competências. Nesse sentido, compete privativamente à União legislar sobre os temas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

Desapropriação.

C

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

Comércio exterior e interestadual.

E

Diretrizes da política nacional de transportes.

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Q4007636

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007636 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podemos afirmar que são bens da União os relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.

A

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

B

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

C

O mar territorial.

D

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

E

Os potenciais de energia hidráulica.

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Q4007635

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007635 Direito Constitucional

Se assim for possível, os Estados, no exercício das suas competências, devem seguir os moldes de normas constitucionais adotadas pela União, determinando que na hipótese de existir uma relação de paralelismo entre os ditames constitucionais destinados à União e os demais entes federativos, essa é a regra a se seguir. Este período faz alusão ao Princípio da

A

Legalidade.

B

Simetria.

C

Eficiência.

D

Equidade.

E

Finalidade.

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Q4006762

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006762 Direito Constitucional

A Constituição Estadual do Maranhão prevê que a fiscalização do município é exercida pelo(a):

A

Tribunal de Contas da União.

B

Poder Executivo Municipal.

C

Tribunal de Justiça do Estado.

D

Assembleia Legislativa do Estado.

E

Câmara Municipal.

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Q4006755

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006755 Direito Constitucional

A Constituição Federativa do Brasil de 1988, diz que os municípios serão:

A

Regidos por lei estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Regidos por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Regidos por lei estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

Regidos por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q4006639

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q4006639 Direito Constitucional

São entes federativos:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os Estados.

B

O Distrito Federal.

C

As Autarquias Federais.

D

A União.

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Q4006635

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q4006635 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, EXCETO:

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

Legislar sobre assuntos de interesse Municipal e Regional.

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Q4005078

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005078 Direito Constitucional

Assinale a Alternativa INCORRETA. Conforme dispõe a Constituição Federal, pertencem aos Municípios:

A

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I (Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição).

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III (Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: § 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.).

D

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

E

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q4000827

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000827 Direito Constitucional

Conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. Compete ao Município:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
II. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Estão corretas apenas:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

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Q3999273

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999273 Direito Constitucional

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, segundo a Constituição Federal, é de competência:

A

Exclusiva dos municípios.

B

Privativa dos Estados.

C

Privativa da União e do Distrito Federal.

D

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Comum dos Estados e municípios, apenas.

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Q3976039

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente de Alunos |

Q3976039 Direito Constitucional

O estado P apresenta impugnação perante o Supremo Tribunal Federal quanto a restrições impostas pela Constituição Federal estabelecidas em relação a sua competência para editar leis sobre determinados tributos, com reflexo na sua arrecadação.
De acordo com a melhor interpretação constitucional aplicada pelo Supremo, essas normas realizam o:

A

pacto federativo

B

desequilíbrio cidadão

C

estado democrático

D

descentralismo pessoal

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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