Questões de Concurso
Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional
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Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir:
I. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais de conduta que, desde logo, passam concretamente a reger a atividade humana, distribuindo e definindo os direitos de cada um e os do próprio Estado.
Il. Esse conjunto de normas, seus mecanismos de integração, seus princípios, formam a ordem jurídica. Assim, a atividade legislativa consiste, basicamente, na elaboração de normas gerais de conduta, de previsão genérica de hipóteses com a respectiva consequência.
III. De regra, a atividade legislativa concentra-se nos órgãos do Poder Legislativo, sem exceções.
Assinale
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, é INCORRETO afirmar que
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I – Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princípio da separação dos poderes, normas regimentais que disciplinam o exercício do direito de defesa no âmbito de processo de “impeachment” não se sujeitam a interpretação do Poder Judiciário, por tratarem de matéria “interna corporis”.
II – Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”.
III – O mérito da deliberação da Câmara dos Deputados que, nos crimes de responsabilidade, admite a acusação contra o Presidente da República pode ser objeto de controle jurisdicional, em caso de manifesto abuso de poder da maioria legislativa.
IV – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite mandado de segurança por titular de uma função pública contra ato de detentor de outra, tendente a obstar ou usurpar o exercício da integralidade de seus poderes ou competências.
A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.
O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em
relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo,
quando estes forem inconstitucionais ou contrários ao
interesse público, encontra fundamento no princípio da
separação dos poderes.
O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
II. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da defesa da paz.
III. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Policial e o Judiciário.
Estão corretas as afirmativas:
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal autorizou a criação de Defensorias Públicas municipais.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Bíblia e outros “livros sagrados” são obras com valor que transcende a mera questão da laicidade estatal, pois são objeto de estudos sem nenhuma conotação religiosa de diversos campos científicos, como história e arqueologia. Em razão disso, é constitucional que se determine por lei que escolas e bibliotecas públicas mantenham exemplares da Bíblia em seus acervos.
III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, o termo “falência”, contido na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (CF), não compreende a insolvência civil. Por essa razão, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de insolvência civil quando houver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
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