Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 31

Q726739

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726739 Direito Constitucional

É de competência exclusiva da União:

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

cuidar da saúde e da assistência pública.

C

preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

E

legislar sobre transporte.

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Q666463

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor |

Q666463 Direito Constitucional

São bens da União:

I - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

II - o mar territorial;

III - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

IV - os potenciais de energia hidráulica;

V - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

VI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

VII - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I, II, III, IV, VI e VII.

C

I, II, III, V, VI e VII.

D

II, III, IV, V, VI e VII.

E

I, III, IV, V, VI e VII.

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Q644261

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644261 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

São bens pertencentes à União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, sendo que em Municípios com população entre cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q642194

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas |

Q642194 Direito Constitucional

São bens da União elencados na Constituição Federal de 1988:

I. a faixa de até 50km de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, que é considerada fundamental para defesa do território nacional.

II. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, entendida como a faixa que se estende até 500km a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

III. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

IV. as terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

V. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, ainda que visitados e explorados por particulares.

É correto o que está contido em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q636643

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636643 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

B

Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre desapropriação.

C

Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

D

Para manter a integridade nacional, a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal.

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Q633878

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633878 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

somente a União pode legislar sobre a matéria;

B

somente o Estado pode legislar sobre a matéria;

C

somente o Município pode legislar sobre a matéria;

D

a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;

E

a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

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Q628815

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628815 Direito Constitucional

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A União é competente para legislar privativamente sobre populações indígenas, porém os Estados podem legislar sobre questões específicas dessa matéria quando autorizados por Lei complementar.

B

O mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como as ilhas fluviais e lacustres, as praias marítimas e as ilhas oceânicas pertencem exclusivamente à União.

C

A determinação de que os Estados se organizem e sejam regidos pelas Constituições e leis que adotarem caracteriza esses entes federativos como autônomos e detentores de poder constituinte originário.

D

A subdivisão de Estados para se anexarem a outros ou para formarem novos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei.

E

A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Q610087

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610087 Direito Constitucional

Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil.

I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.

III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

É correto apenas o que se afirma em:

A

Os bens indicados nos itens I, II e III pertencem à União e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Estados.

B

Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem aos Estados.

C

Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem à União.

D

Os bens indicados nos itens I, II, III pertencem aos Estados e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Municípios.

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Q601514

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |

Q601514 Direito Constitucional

No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição Federal estabelece várias normas, das quais se pode afirmar como correta que

A

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens do Município ao qual pertencem.

B

assegurar a defesa nacional é competência concorrente entre a União e os Estados.

C

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem recusar fé aos documentos públicos.

D

são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

E

não se constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse a menor, em relação à proporção fixada na Lei do Orçamento.

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Q596354

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596354 Direito Constitucional

São bens da União:

A

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

B

os bens imóveis tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

C

os bens de uso comum e os de uso especial.

D

os bens imóveis requisitados pelo Ministério da Defesa, em tempo de guerra.

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Q595840

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595840 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente demarcadas são exemplos de bem dominial da União.

B

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

C

Será constitucional lei estadual ou distrital que preveja a disponibilidade de servidor público detentor de cargo efetivo e com regime jurídico estatutário pelo prazo de um ano com recebimento de proventos integrais.

D

Viola a CF a reestruturação convergente de carreiras análogas, por caracterizar provimento de cargo público sem concurso público, ao possibilitar que servidor aprovado em concurso de nível médio passe a integrar o sistema remuneratório do servidor aprovado em concurso para cargo de nível superior.

E

Lei estadual que assegure o porte de arma de fogo para os auditores do TCE será constitucional, uma vez que compete aos estados-membros regulamentar o regime jurídico dos seus próprios servidores.

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Q591556

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591556 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a resposta correta.

A

Compete ao Estado legislar sobre trânsito e transporte, sem prejuízo da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

Os Municípios não dispõem de autonomia política, uma vez que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autoadministração.

C

O Município reger-se-á por lei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios.

E

É competência da União a concessão de anistia, ressalvados os crimes hediondos e os assim equiparados, a saber: o terrorismo, a tortura e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que não a admitirão.

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Q589227

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589227 Direito Constitucional

Em relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo nula qualquer investigação, formal ou informal, promovida por outros órgãos do Estado que possa ter repercussão penal.

B

Os estados poderão ser criados, desmembrados ou divididos mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à CF.

C

Compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e programas de rádio e televisão.

D

Não viola a CF a previsão, contida em lei complementar da União, de que os estados e o DF possam legislar a respeito de questões específicas de direito penal.

E

São bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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Q585184

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585184 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo".

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado" pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

A

Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor.

B

Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição Federal.

C

Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.

D

Sim, quando houver medida provisória que autorize.

E

Sim, trata-se de competência concorrente.

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Q583967

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583967 Direito Constitucional

Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:

A

O rio que sirva de fronteira entre Estados-membros.

B

O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.

C

A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro.

D

O sítio arqueológico situado em determinado Município.

E

A ilha costeira que seja sede de Município.

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Q570335

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570335 Direito Constitucional

Com relação à competência suplementar do Estado, é correto afirmar que

A

abrange exclusivamente questões orçamentárias e tributárias.

B

é sempre residual à atividade legislativa do município.

C

se for promulgada lei federal, a lei estadual perderá eficácia.

D

a competência suplementar será sempre plena, no que for específica.

E

o Estado deverá observar as normas gerais editadas pela União.

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Q563732

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563732 Direito Constitucional

De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domínio patrimonial da União

A

as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.

B

os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente no território de um único estado.

C

as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de municípios.

D

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, quando não alcançarem mais de um estado.

E

as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

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Q562595

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |

Q562595 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética.

No exercício de sua competência concorrente, em matéria ambiental, a União edita norma prescrevendo que as obras feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados áreas de preservação permanente (APP), devem observar uma distância mínima de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. O Estado de Minas Gerais, também no exercício de sua competência concorrente, regulamenta no mesmo sentido, mas prevê que essa distância mínima para as obras no estado é de 35 metros. O município de Belo Horizonte, então, acompanha a legislação federal, estabelecendo que as obras municipais feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados áreas de preservação permanente (APP), devem observar uma distância mínima de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

Em relação à lei municipal, é CORRETO afirmar que a norma:

A

é inconstitucional, uma vez que o município não possui competência constitucional para regulamentar a matéria.

B

é constitucional, pois a Constituição garante ao município competência para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, não havendo qualquer vício na norma.

C

é inconstitucional, uma vez que, no exercício de sua competência suplementar, o município exorbita o regramento estadual que prevê a distância mínima de 35 metros, a qual deveria ter sido observada, já que é mais rígida que a federal.

D

é constitucional, pois o município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q554002

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554002 Direito Constitucional

Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que

A

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

E

são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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Q552198

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552198 Direito Constitucional

São bens da União:

A

os recursos naturais da zona econômica exclusiva, excluída a plataforma continental.

B

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as comunidades quilombolas e as terras ocupadas por qualquer outra com unidade tradicional.

C

as terras devolutas em geral.

D

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

E

os terrenos de marinha, salvo aqueles já acrescidos ao patrimônio dos municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado - união em direito constitucional

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