Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 94

Q51369

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51369 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

Conforme mandamento constitucional, os vereadores se beneficiam de todas as imunidades formais.

B

Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade material. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas.

C

O suplente de deputado estadual possui as garantias constitucionais de imunidade parlamentar, bem como a ele se estende a prerrogativa de foro, pois ostenta a posição de substituto eventual do titular do mandato.

D

Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade formal. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas.

E

A Constituição Federal prevê imunidades materiais e formais aos deputados estaduais e aos vereadores. No que tange a estes, no entanto, a imunidade material é limitada territorialmente à circunscrição do Município.

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Q51196

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51196 Direito Constitucional

É competência administrativa dos municípios:

A

manter o serviço postal.

B

conceder anistia.

C

manter programa de educação pré-escolar, com colaboração das demais entidades da federação.

D

organizar e manter os serviços oficiais de estatística.

E

classificar, de forma indicativa, as diversões públicas.

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Q48075

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48075 Direito Constitucional

O desmembramento de Município, conforme a Constituição Federal, far-se-á

A

por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

B

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

C

por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.

D

por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Federal.

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Q21272

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21272 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

Certo

Errado

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Q21271

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21271 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

Certo

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Q21270

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21270 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.

Certo

Errado

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Q18370

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18370 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

Certo

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Q2245208

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q2245208 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas sobre os Municípios.
I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.
II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.
III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q1402282

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402282 Direito Constitucional

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

Certo

Errado

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Q1402281

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402281 Direito Constitucional

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As leis municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.

Certo

Errado

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Q1402279

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402279 Direito Constitucional

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter.

Certo

Errado

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Q1225035

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES

Q1225035 Direito Constitucional

Compete aos Municípios:

A

complementar apenas a legislação estadual no que couber;

B

legislar sobre assuntos de interesse geral;

C

publicar balancetes quinzenais;

D

organizar os distritos, observada a legislação federal;

E

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q1224978

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES

Q1224978 Direito Constitucional

No que concerne ao Município é correto afirmar que reger-se-á por:

A

Lei Municipal votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

B

Lei Orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

C

Lei Complementar votada em um turno, com interstício mínimo de sete dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

D

Medida Provisória votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias e aprovada por um terço da Câmara Municipal.

E

Lei Complementar e Orgânica votada em um turno, com interstício mínimo de dois dias e aprovada por um terço da Câmara Municipal.

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Q1223876

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ

Q1223876 Direito Constitucional

O poder de licenciar e fiscalizar edificações por parte do Município se fundamenta na Constituição Federal, artigo 30, através da seguinte competência:

A

criar, organizar e suprimir distritos;

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

C

organizar e prestar serviços públicos de interesse local;

D

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;

E

promover o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo.

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Q1190295

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Guajará-Mirim - RO

Q1190295 Direito Constitucional

O município brasileiro é:

A

órgão estatal integrante da Federação, porém sem autonomia política;

B

entidade estatal integrante da Federação, dotado de autonomia político-administrativa;

C

entidade estatal integrante da Federação, dotado de soberania política;

D

organismo estatal integrante da Federação, porém sem autonomia administrativa;

E

ente autárquico da Federação, dotado de soberania político-administrativa.

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Q445548

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445548 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasileiro.

A

São integrantes do pacto federativo brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.

B

A competência suplementar, correlativa da competência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.

C

São da competência legislativa da União a definição dos crimes comuns e de responsabilidade, além do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos Estados-Membros, porém, desde que observados os parâmetros traçados na norma geral federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.

D

Para a criação de novos Municípios é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.

E

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de competência municipal.

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Q198392

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198392 Direito Constitucional

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

A

a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.

B

da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.

C

que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.

D

não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.

E

regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q168595

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168595 Direito Constitucional

Assinale a opção que está em harmonia com o sistema constitucional erigido acerca da organização dos poderes.

A

A ausência, nas constituições estaduais, da previsão de um prazo razoável para que o governador possa se ausentar do território nacional, sem prévia necessidade de autorização do Poder Legislativo local, compromete o sistema de freios e contrapesos que deve existir entre os poderes instituídos.

B

As normas constitucionais que impõem disciplina nacional ao ICMS configuram limitações às quais se deve opor a autonomia dos estados.

C

As restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar estendem-se aos suplentes. Desse modo, a eleição e o exercício do mandato de prefeito, por exemplo, acarretam a perda da condição jurídica de suplente parlamentar, o que impede qualquer convocação para a substituição do titular.

D

Preceito de constituição estadual que submete relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da assembléia legislativa do estado, para a concessão de autorização de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente, consubstancia ato de poder de polícia legitimamente exercido pelo Poder Legislativo.

E

Ato administrativo de tribunal de contas estadual que defere aos seus auditores isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo em tribunal de contas municipal assegura o princípio da isonomia.

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Q99425

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q99425 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Certo

Errado

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Q99320

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99320 Direito Constitucional

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

A

legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.

B

exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.

C

instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.

D

instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.

E

receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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