Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 205

Q603082

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q603082 Direito Constitucional

No que se refere à ordem social, julgue o item seguinte.

O Estado deve garantir educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de até cinco anos de idade.

Certo

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Q602757

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602757 Direito Constitucional

A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue o seguinte item.

A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo admitida a participação da iniciativa privada de forma complementar, desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q602731

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602731 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue o item seguinte.

O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela necessite independe da comprovação de contribuição à seguridade social.

Certo

Errado

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Q602730

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602730 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue o item seguinte.

O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.

Certo

Errado

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Q2735449

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Juatuba - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Juatuba - MG - Professor de Ensino Religioso |

Q2735449 Direito Constitucional

Texto associado

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Sobre os direitos adquiridos pelos índios brasileiros na atual Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

t¨ºm reconhecidos a diversidade ¨¦tica e o respeito ¨¤ sua cultura.

B

possuem direito ¨¤s terras que tradicionalmente ocupam, tornando©\se propriet¨¢rios das reservas demarcadas.

C

podem usufruir de forma exclusiva das riquezas do solo, dos rios e dos lagos das terras regularizadas onde habitam.

D

det¨ºm o direito assegurado em Lei de participação nos resultados da lavra de riquezas minerais exploradas em suas terras.

Q2725422

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Ibiraçu - ES Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Técnico em Enfermagem |

Q2725422 Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser direito de todos e um dever do Estado. A prestação dos serviços de saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS) é feita através dos órgãos e instituições. São essas instituições:

A

Públicas municipais, da administração direta ou indireta.

B

Públicas estaduais, municipais da administração direta ou indireta e as fundações.

C

Públicas federais, estaduais, municipais da administração direta ou indireta e as fundações.

D

Públicas federais, estaduais, municipais, municipais da administração direta ou indireta, as fundações e as privadas de forma complementar.

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Q2712486

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 3 |

Q2712486 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, é CORRETO afirmar que:

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei

B

Incumbe ao Poder Público exigir, na forma de lei complementar, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, apenas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q2055594

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |

Q2055594 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ( ) O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

A

E - E - C.

B

E - C - E.

C

C - E - E.

D

C - C - C.

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Q1664321

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664321 Direito Constitucional

Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

A

a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

B

a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

C

a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q1627402

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627402 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até:

A

6 (seis) anos de idade.

B

5 (cinco) anos de idade.

C

4 (quatro) anos de idade.

D

7 (sete) anos de idade.

E

3 (três) anos de idade.

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Q1627401

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627401 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:

A

4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

D

2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.

E

4 (quatro) aos 19 (dezenove) anos de idade.

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Q1620164

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1620164 Direito Constitucional

Com relação a grupos vulneráveis quanto à etnia, julgue o item que se segue.
Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, os índios têm direito às terras que ocupam, por serem de natureza derivada, e podem ser vítimas, mas não agentes de prática de crime, cabendo ao policial rodoviário federal assegurar os seus direitos.

Certo

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Q1366547

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366547 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são considerados serviços de relevância pública:

A

as ações sociais.

B

as políticas públicas voltadas para a garantia da igualdade racial.

C

a garantia de acessibilidade.

D

a educação.

E

as ações e serviços de saúde.

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Q1366488

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366488 Direito Constitucional

Nos termos do que prescreve a Constituição Federal em relação à assistência social, é correto afirmar que

A

é organizada com base na centralização político- -administrativa da esfera estadual.

B

será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

C

garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes de família que se encontrem desempregados.

D

é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social do Município.

E

é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.

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Q1366486

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366486 Direito Constitucional

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão restrição, observado o disposto na Constituição Federal, que

A

permite a edição de leis que contenham dispositivo que possam embaraçar informações jornalísticas.

B

faculta a censura de natureza política, ideológica ou artística.

C

proíbe a exigência de licença de autoridade para publicação de veículo impresso de comunicação.

D

permite a propaganda de bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias sem que haja restrições legais.

E

permite que os meios de comunicação social sejam objeto de monopólio ou oligopólio.

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Q1361712

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social |

Q1361712 Direito Constitucional

A participação social, no Brasil, institucionaliza-se na esteira do processo de democratização do país, incluindo-se no arcabouço jurídico-legal do Estado e interferindo nas estruturas de representação da sociedade. Essa inclusão diz respeito diretamente ao processo constituinte e à Constituição Federal de 1988, já que estes representaram a intenção de ampliação e execução dos direitos sociais. Na década de 1990, os conselhos, mecanismos de controle social, são implementados a partir da promulgação das diferentes leis complementares, como o ECA (1990), a Lei Orgânica da Saúde (1990) e a Loas (1993), entre outras. Os conselhos são espaços compostos por sociedade civil e poder público de caráter

A

permanente, deliberativo e paritário.

B

eventual, consultivo e igualitário.

C

perene, executivo e jurisdicional.

D

processual, independente e solidário.

E

temporário, autônomo e humanitário.

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Q1361701

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social |

Q1361701 Direito Constitucional

Conforme determinações constitucionais (Art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ao tratar das questões relativas à saúde, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

A

sustentação, composição e manutenção.

B

valorização, atualização e alteração.

C

emancipação, libertação e acomodação.

D

padronização, organização e flexibilização.

E

promoção, proteção e recuperação.

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Q1332659

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332659 Direito Constitucional

Quanto à seguridade social na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção única ou não, em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

C

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

As contribuições sociais dos empregadores para a seguridade social têm caráter uniforme, não se admitindo alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão do porte das empresas ou das atividades econômicas que desenvolvem.

Q1249731

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |

Q1249731 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Poder Público, nos termos da Constituição, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

Redutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q1232283

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1232283 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social, é correto afirmar que

A

o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensino fundamental, não podendo o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença.

B

os índios merecem toda a proteção do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, não por suas próprias comunidades, mas sim por meio de fundação especialmente criada para cuidar dos seus interesses.

C

a CF assegura expressamente às crianças, aos adolescentes e aos jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado, segundo lei específica.

D

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como por meio de contribuições das empresas e dos trabalhadores, incluindo-se os aposentados pelo regime geral de previdência.

E

as pessoas jurídicas não estão sujeitas a sanções penais, mas sim seus dirigentes, quando praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo do dever de reparar o dano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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