A Ordem Social tem como objetivos o bem-estar e a justiça s...

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111722 Direito Constitucional

A Ordem Social tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

o regime de previdência privada será obrigatório, se regulado por lei complementar.

apenas a Constituição Federal pode instituir fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.

é competência exclusiva da União promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

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