Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 189

Q792588

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q792588 Direito Constitucional

As universidades, segundo a Constituição da República de 1988, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Sobre as universidades brasileiras, no tocante à autonomia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

( ) É facultado às instituições admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

( ) Os conselhos superiores das universidades, no exercício de suas atribuições, definem, exclusivamente, o valor das bolsas de estudos pagas pelas agências financiadoras públicas para seus servidores técnicos realizarem capacitação em nível de pós-graduação stricto sensu.

( ) Definem as Diretrizes Curriculares dos cursos de graduação que ofertam em suas unidades, inclusive das licenciaturas.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, F

B

F, F, F, V

C

V, V, F, F

D

F, V, V, V

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Q788538

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Advogado |

Q788538 Direito Constitucional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, a Constituição Federal prevê em seu capítulo VI as incumbências do Poder Público, dentre elas:

A

Restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio histórico do País, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e estudo da história nacional.

B

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

C

Fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida animal e vegetal, e que afetem minimamente a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decretos do Executivo, sendo permitida a sua utilização em casos específicos que atendam ao interesse público mesmo que comprometam a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

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Q788290

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo |

Q788290 Direito Constitucional

Com relação ao capítulo V da Constituição da República, que trata da comunicação social, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Executivo compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

B

Somente brasileiros natos ou estrangeiros casados com cidadão de nacionalidade brasileira podem ser proprietários de empresa jornalística ou de radiodifusão.

C

Esse capítulo proíbe a propaganda comercial de tabaco e de bebidas alcoólicas. Há vários anos, já não são veiculados anúncios de cigarros, e os de bebidas alcoólicas serão interrompidos a partir de 2018.

D

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, salvas as redes que já existiam por ocasião da promulgação da Carta de 1988, como a Rede Globo e o SBT.

E

Toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, é vedada, salvo casos previstos pelo Código de Ética dos Jornalistas.

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Q787773

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787773 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

A

30%.

B

15%.

C

45%.

D

20%.

E

25%.

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Q787170

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Economia |

Q787170 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta

A

O SUS será financiado com recursos do orçamento fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

A União deverá aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, percentual que será cumprido progressivamente até 2020.

C

Os municípios investirão em saúde, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos que lhes competem, excluindo-se do cálculo os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

O financiamento da saúde é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios administrar os recursos recebidos em transferência para aplicação em ASPS.

E

Os estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo, 12% da RCL, incluídas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

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Q785551

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785551 Direito Constitucional

TÍTULO VIII – Da Ordem Social CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Ao Art. 226 correspondem 8 parágrafos (§), sendo que quatro deles foram descritos a seguir (e não estão na ordem em que se encontram na Lei). Entre os quatro descritos, um está INCORRETO; assinale-o.

A

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

B

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por pai, mãe e seus descendentes.

C

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

D

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

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Q785550

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785550 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da Ordem Social; Capítulo I – Disposição Geral; no Caput do Art. 193; “a Ordem Social tem como base o _____________________ e como objetivo o ______________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

trabalho / primado da justiça social

B

primado do trabalho / bem-estar e a justiça social

C

bem-estar / primado do trabalho e a justiça social

D

bem-estar e a justiça social / primado do trabalho

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Q785548

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785548 Direito Constitucional

“A Constituição Federal, Capítulo II – Da Seguridade Social; Seção I – Disposições Gerais, em seu Art. 194 afirma que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” De acordo com o Parágrafo único. “Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo”:

A

Participação da comunidade.

B

Diversidade da base de financiamento.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q784998

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Medicina Clínica |

Q784998 Direito Constitucional

“Há quase dois anos, Ednaldo, empregado de uma sociedade empresária do ramo industrial e contribuinte do regime geral de previdência social, requereu sua aposentadoria, o que foi deferido pela autarquia federal competente”, tendo sido constatado o seguinte:

I. No cálculo do valor do respectivo benefício foram atualizados os salários de contribuição considerados pela autarquia.

II. Em dezembro do primeiro ano, Ednaldo recebeu a gratificação natalina levando em consideração o valor do benefício recebido em janeiro do respectivo ano.

III. Por fim, para surpresa de Ednaldo, apesar de todos os empregados de sua antiga empregadora terem tido os salários reajustados em 20%, o que decorria de convenção coletiva de trabalho, os seus proventos, em razão dos critérios estabelecidos na lei de regência e considerado o mesmo período, foram reajustados em apenas 10%.

Estão em harmonia com a sistemática constitucional as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q782733

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais |

Q782733 Direito Constitucional

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

A

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.

B

Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.

E

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.

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Q782685

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Provas: IDECAN - 2017 - MS - Administrador | IDECAN - 2017 - MS - Contador |

Q782685 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Não há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.

E

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral e apenas na esfera executiva.

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Q779535

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Enfermeiro (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Jornalista (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Organizacional (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUJB – UFCG) |

Q779535 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos Estados e do Distrito Federal, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).

C

A Lei Orgânica disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

D

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão dispostos através de Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

E

As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal serão dispostos através de Lei ordinária, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos.

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Q778839

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUJB – UFCG) |

Q778839 Direito Constitucional

Considerando os temas Saúde e Seguridade social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alterativa INCORRETA.

A

As diretrizes que norteiam a organização do Sistema Único de Saúde são: centralização e atendimento integral.

B

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do Sistema Único de Saúde.

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Q778659

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778659 Direito Constitucional

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.

B

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

C

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

D

A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q778656

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778656 Direito Constitucional

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________².”

A

centralizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²

B

regionalizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²

C

centralizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

D

regionalizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

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Q774689

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Administração | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Contabilidade | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Enfermagem | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Psicologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Língua Portuguesa | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Informática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Farmácia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Nutrição | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Educação Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Engenharia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrotécnica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Música | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Telecomunicações | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Sociologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrônica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Odontologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Artes | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Filosofia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - História | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Inglês | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Matemática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biomedicina | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Ciências Naturais | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Química | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Libras | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Espanhol | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Geografia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Fisioterapia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Atividades |

Q774689 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

De acordo com a CF, os estados e o DF atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e pré-escolar.

Certo

Errado

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Q774688

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Administração | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Contabilidade | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Enfermagem | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Psicologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Língua Portuguesa | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Informática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Farmácia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Nutrição | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Educação Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Engenharia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrotécnica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Música | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Telecomunicações | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Sociologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrônica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Odontologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Artes | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Filosofia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - História | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Inglês | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Matemática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biomedicina | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Ciências Naturais | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Química | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Libras | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Espanhol | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Geografia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Fisioterapia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Atividades |

Q774688 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

Conforme a CF, o ensino inclusivo, em todos os níveis de educação, é um imperativo que se põe mediante regra explícita da CF.

Certo

Errado

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Q774687

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Administração | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Contabilidade | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Enfermagem | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Psicologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Língua Portuguesa | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Informática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Farmácia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Nutrição | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Educação Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Engenharia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrotécnica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Música | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Telecomunicações | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Sociologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrônica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Odontologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Artes | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Filosofia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - História | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Inglês | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Matemática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biomedicina | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Ciências Naturais | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Química | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Libras | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Espanhol | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Geografia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Fisioterapia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Atividades |

Q774687 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ensino é livre à iniciativa privada, razão pela qual é vedado ao Poder Público intervir na fixação dos conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental.

Certo

Errado

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Q772470

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUAC - UFCG) |

Q772470 Direito Constitucional

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, conforme Capítulo II, Título VIII, da Constituição Federal:

A

especificidade da cobertura e do atendimento.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

redutibilidade excepcional do valor dos benefícios.

D

unidade da base de financiamento.

E

caráter centralizado da administração.

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Q770798

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770798 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

A

no ensino fundamental e médio.

B

com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.

C

na função redistributiva e supletiva.

D

no ensino fundamental e na educação infantil.

E

no recenseamento dos educandos do ensino médio.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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