Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
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Julgue os itens a seguir quanto às garantias e à efetividade da educação.
I A gratuidade do ensino público fundamental alcançará os estabelecimentos privados de educação se na localidade onde reside o aluno de baixa renda não existir estabelecimento de ensino de natureza pública.
II O Estado tem o dever de assegurar atendimento educacional especializado às pessoas deficientes, preferencialmente em rede especial de ensino.
III O Estado tem a obrigação de garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino bem como à pesquisa e à criação artística.
IV É compromisso estatal ofertar gratuitamente a educação básica a todos os que não tenham tido acesso a essa etapa na idade própria.
Estão certos apenas os itens
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
As pesquisas científicas e tecnológicas serão, ambas,
igualmente estimuladas pelo Estado, sem distinções ou
preferências.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
A exigência de submissão prévia à Justiça Desportiva de ações relativas a competições e à disciplina importa flexibilização constitucional do direito fundamental de acesso à Justiça estatal.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
Ainda que haja uma segmentação na atuação, com
enfoques específicos por parte de alguns entes
federativos em determinadas fases do ensino, a União,
os estados, o Distrito Federal e os municípios agirão em
colaboração.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
A educação é um dever não apenas do Estado,
mas também da família, que deverá promovê-la e
estimulá-la, com a colaboração de toda a sociedade.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
A assistência social, parte integrante do sistema de
seguridade social, será mantida mediante contribuição
dos assistidos, a exemplo do que ocorre com a
previdência oficial.
Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue o item a seguir.
A imposição de que as emissoras de rádio e de televisão
respeitem, em sua programação, os valores éticos e
sociais da família é admitida constitucionalmente como
limitação legítima à liberdade de expressão.
Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.
Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da
seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou
estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.
A garantia, por parte do Estado, à cultura passa pela
valorização e pela proteção de manifestações populares
e regionais, como o folclore e as danças típicas.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.
A educação é serviço público não privativo, podendo ser prestado por entidades privadas, independentemente de concessão, permissão ou autorização
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.
Entidades privadas poderão substituir o Estado no
conjunto de ações e serviços públicos que integrem o
chamado Sistema Único de Saúde (SUS), desde que por
meio de instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.
A seguridade social, como competência do Estado, é por
ele financiada com recursos próprios.
Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).
A vedação à prática discriminatória que leve em
consideração a situação familiar obsta que o Estado,
institucionalmente, adote políticas públicas de
aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e
planejamento familiar.
Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).
Por força do princípio da isonomia, é admitida a união
estável homoafetiva, ainda que com algumas distinções
em relação à união estável heteroafetiva, no que diz
respeito à meação e à adoção.
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