Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
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Julgue o item que se segue, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da ordem social e do direito à saúde.
Embora o Estado tenha a obrigação de ressarcir hospital privado dos gastos com atendimento de paciente encaminhado, em cumprimento de ordem judicial, da rede pública de saúde, em razão de falta de vaga, tal ressarcimento terá como limite o adotado para o SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Julgue o item que se segue, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da ordem social e do direito à saúde.
Suponha que autoridade policial tenha prendido pastor evangélico que tentava, em espaço público, convencer outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. Nessa situação, a autoridade policial agiu corretamente, pois o direito ao discurso proselitista restringe-se a espaços privados.
Acerca da regulamentação da comunicação social na Constituição Federal, considere os seguintes itens:
I. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão ao princípio da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
II. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
III. Compete ao Senado Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
IV. Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão garantir a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
V. É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência, cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
III. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão, igualmente, o orçamento da União.
Assinale a alternativa correta.
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A seguridade social, autêntica realidade institucional
disciplinada constitucionalmente, obriga o legislador a
promulgar um complexo normativo que assegure sua
existência, funcionalidade e utilidade, pública e privada.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Compete ao Poder Judiciário, em conjunto com o Poder
Executivo e o Poder Legislativo, formular políticas sociais
e econômicas na área da saúde.
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