Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 102

Q2239933

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239933 Direito Constitucional

Em relação à legislação fiscal e previdenciária, assinale a opção correta.

A

Tríplice de custeio previdenciária se refere à forma como as contribuições são registradas com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil.

B

O extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tinha como objetivo a execução dos programas de assistência médica.

C

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, resultou da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS).

D

A seguridade social compreende a assistência social, o trabalho e a saúde.

E

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício estabelece que nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício da previdência social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q2239657

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Professor – Artes Plásticas |

Q2239657 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a comunicação social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
(_) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q2238813

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238813 Direito Constitucional

A solidariedade é a base do Sistema Constitucional Previdenciário. A Seguridade Social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda a sociedade, direta ou indiretamente. De acordo com a previsão constitucional, a organização da Seguridade Social pelo Poder Público deve ocorrer com base nos seguintes objetivos:

A

Inalteração do valor dos benefícios.

B

Uniformidade da cobertura e do atendimento.

C

Caráter democrático e centralizado da Administração.

D

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q2238725

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Administração | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Letras - Português - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Letras - Português - Libras | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Medicina Veterinária - Produção Animal | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Engenharia Mecânica - Mecânica das Máquinas e Transferência de Calor e Massa |

Q2238725 Direito Constitucional

Sobre educação, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

A educação deve ser promovida e incentivada despreocupadamente em relação à qualificação da pessoa para o trabalho.

B

O ensino deve ser ministrado com base no princípio da garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

C

Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a possibilitar a padronização socioemocional.

D

As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, são submissas no que tange à gestão financeira e patrimonial e devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

E

O ensino deve ser ministrado com base no princípio da priorização da oferta de ensino noturno.

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Q2237395

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237395 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 120 de 2022 garantiu direitos para os agentes de saúde e combate às endemias. A respeito disso, marque a alternativa correta.

A

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão mais consignados no orçamento geral da União, mas apenas dos Estados e Distrito Federal, com dotação própria e exclusiva.

B

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão mais consignados no orçamento geral da União e dos Estados, mas apenas dos Municípios e Distrito Federal, com dotação própria e exclusiva.

C

Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

D

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

E

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe à ela estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

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Q2237394

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237394 Direito Constitucional

Ana é agente comunitária de saúde e João é agente de combate às endemias. A respeito dos vencimentos de Ana e João, de acordo com a Emenda Constitucional 120 de 2022, marque a alternativa correta.

A

O vencimento dos agentes mencionados será de até 1 (um) salário mínimo e meio, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

B

O vencimento dos agentes mencionados será obrigatoriamente de 2 (dois) salários mínimos, repassados pelos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal e territórios.

C

O vencimento dos agentes mencionados não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

O vencimento dos agentes mencionados será de 3 (três) salários mínimos, repassados pelos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal.

E

O vencimento dos agentes mencionados não será inferior 3 (três) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

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Q2237121

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237121 Direito Constitucional

O Art. 204 da CF/88 descreve que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base em algumas diretrizes. Assinale a alternativa que representa quais são as diretrizes descritas no Art. 204 da Constituição Federal/88.

A

I - Descentralização administrativa; e II - Participação da sociedade.

B

I - Apoio político-administrativa; e II - Participação da sociedade.

C

I - Centralização político-administrativa; e II - Participação da população.

D

I - Generalização das ações de apoio social; e II - Interesse comum da população.

E

I - Descentralização político-administrativa; e II - Participação da população.

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Q2237108

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237108 Direito Constitucional

A seção IV da CF/88 trata da assistência social e em seu Art. 203 descreve que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assinale a alternativa que representa objetivos da assistência social de acordo com o Art. 203 da Constituição Federal/88.

A

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e II - O amparo às crianças e adolescentes carentes.

B

I - A promoção da integração ao mercado de trabalho; e II - A assistência a saúde e educação.

C

I - A assistência a saúde e educação; e II - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

I - A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza; e II - O direto a dignidade e respeito.

E

I - A proteção a saúde e amparo ao cidadão; e II - O direito a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q2237087

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237087 Direito Constitucional

O Art. 198 da Constituição Federal de 1988 descreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que representa as diretrizes descritas nos incisos do Art. 198 da CF/88.

A

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III - Participação da comunidade.

B

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; e II - Participação da comunidade.

C

I - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e II - Participação da comunidade.

D

I - Centralização na direção única em cada esfera de governo; II - Atendimento parcial e integral, sem prioridade para as atividades preventivas e com prejuízo dos serviços assistenciais; e III - Coparticipação da sociedade.

E

I - Organização hierárquica entre o governo; II - Integração entre todos os órgãos e esferas do governo; e III - Convocação da comunidade.

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Q2237086

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237086 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa o que é descrito no Art. 196 Constituição Federal de 1988.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei.

E

Cabe ao SUS prover e coordenar todas as atividades de fiscalização e execução a saúde.

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Q2236521

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q2236521 Direito Constitucional

Qual dos seguintes princípios está presente nas Leis Orgânicas da Saúde Pública e na Política Nacional de Atenção Básica?

A

Privatização dos serviços de saúde.

B

Acesso restrito aos serviços de saúde para determinados grupos populacionais.

C

Universalidade do acesso aos serviços de saúde.

D

Exclusão da participação social na gestão do SUS.

E

Foco exclusivo no tratamento curativo em detrimento da prevenção.

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Q2235568

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Professor de Educação Física |

Q2235568 Direito Constitucional

Em termos jurídico-legislativos e político-administrativos, o que é determinado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, popularmente chamada de Constituição Federal gera o efeito cascata de nortear o ordenamento infraconstitucional e as políticas públicas. Por essa razão, é importante que o texto constitucional apresente institucionalidade, ou seja, concretude. Ainda que a própria Constituição Federal não seja o espaço adequado para que as matérias por ela abordadas sejam minudenciadas, elas devem apresentar fronteiras interpretativas estreitas. A Constituição Federal, no capítulo “Da Ordem Social”, onde estão concentrados os direitos, assume no artigo 217 que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento. II. A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento. III. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional. IV. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Com relação ao seu primeiro parágrafo, o qual demanda sobre a legislação e as ações do poder judiciário é CORRETO afirmar que:

A

a justiça estadual terá o prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

B

o Poder Público incentivará o esporte performance, como forma de promoção social.

C

a justiça eleitoral terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final junto à justiça desportiva.

D

o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

E

o Poder Judiciário, no órgão do Superior Tribunal de Justiça incentivará o esporte performance, como forma de promoção social.

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Q2234869

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234869 Direito Constitucional

A partir de 1988, foi desenhado o atual Sistema de Seguridade Social com um título inteiro descrito na Constituição Federal, na qual se divide em 3 segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, essa classificação.

A

Assistência Social, Educação e Previdência.

B

Saúde, Educação e Previdência Social.

C

Regimes Previdenciários, Assistencial Social e Saúde.

D

Regimes Previdenciários, Educação e Saúde.

E

Previdência, Assistência Social e Saúde.

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Q2233547

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Apoio à Educação Básica |

Q2233547 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. III. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. IV. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I, III e IV.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q2231367

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Especialista de Apoio Pedagógico à Educação Básica | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica I Anos Iniciais |

Q2231367 Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e Ensino Fundamental.
II. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
III. A Educação Básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
IV. O Ensino Religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas.

Está CORRETO:

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente o item IV.

E

Nenhum dos itens.

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Q2230697

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |

Q2230697 Direito Constitucional

O novo paradigma constitucional inaugurado em 1988 trouxe uma série de avanços na regulação da mídia, rompendo com o modelo de censura que até então vigia. Nos termos da Constituição Federal, em relação à comunicação social, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

B

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

C

Compete à Lei Municipal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias às quais não se recomendam, os locais e os horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

D

Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

E

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

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Q2230692

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |

Q2230692 Direito Constitucional

O atual regramento constitucional da seguridade social trouxe um conjunto de novos princípios ordenadores. Nos termos da Constituição Federal, sobre os objetivos da seguridade social, analisar os itens abaixo:
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Distinção absoluta dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II e IV.

E

Somente os itens II, III e IV.

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Q2229952

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Psicólogo |

Q2229952 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sendo a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, uma das suas:

A

Competências jurídicas.

B

Diretrizes de organização.

C

Contribuições sociais.

D

Políticas sociais.

E

Políticas econômicas.

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Q2229643

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Tecnologia da Informação | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Análises Clínicas | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Industrial | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Química | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Enfermagem |

Q2229643 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória constante das grades horárias normais dos cursos ofertados pelas universidades públicas.

B

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 21 anos de idade.

C

Será proibida a admissão, pelas universidades, de professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

D

As universidades observarão o princípio da segmentação entre ensino, pesquisa e extensão.

E

As universidades públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

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Q2226218

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Desenvolvimento De Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Infraestrutura | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2226218 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado(a)

A

o tratamento indistinto para o desporto profissional e o não profissional.

B

a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

C

a submissão das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.

D

a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento e, em casos específicos, para a do desporto educacional.

E

a progressiva universalização do desporto de alto rendimento.

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