Quanto ao disposto no Art. 210 da Constituição Federal de 19...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-pedagógico | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Nutricionista | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Bibliotecário | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (CREI) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Assistente Social (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Terapeuta Ocupacional (CREI) |

Q2289050 Direito Constitucional

Quanto ao disposto no Art. 210 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental cabe exclusivamente aos municípios.

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também o uso de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários especiais das escolas públicas de ensino fundamental.

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