Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 4

Q3960243

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Professor de Educação Básica II - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3960243 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

II. A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II

D

Em nenhum dos itens

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Q3959843

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Monitor de Apoio |

Q3959843 Direito Constitucional

De acordo com Art. 206 da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base em princípios, analise os itens.
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino privado em estabelecimentos oficiais;
Está correto o que se afirma:

A

Apenas nos itens I, II e III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Apenas nos itens I e III.

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Q3959681

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Tecnólogo-Gestão Desportiva |

Q3959681 Direito Constitucional

No que concerne às políticas públicas de esporte e lazer, à legislação vigente, aos programas governamentais e às estruturas nacionais que regulamentam esses setores, o amparo legal do lazer como direito social, o fomento de atividades de promoção da saúde e a organização descentralizada do desporto nacional encontram-se, respectivamente,

A

na Lei Geral do Esporte/2023, no Programa Segundo Tempo e na Confederação Brasileira do Desporto Escolar.

B

na Constituição Federal/1988, no Programa Esporte e Lazer na Cidade e no Sistema Nacional do Esporte.

C

na Lei de Incentivo ao Esporte/2006, no Programa Bolsa Atleta e no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos.

D

no Estatuto do Torcedor, no Centro de Iniciação ao Esporte e no Comitê Olímpico Brasileiro.

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Q3959588

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Produtor Cultural |

Q3959588 Direito Constitucional

Os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988 são considerados um marco legal fundamental para o setor cultural brasileiro porque

A

determinam que o Estado assegurará a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a disseminação das manifestações materiais e imateriais que compõem o patrimônio cultural brasileiro.

B

estabelecem princípios e valores da cultura nacional e definem diretrizes e ações específicas para a implementação das políticas públicas culturais, sustentadas em transversalidades, grandes áreas temáticas e eixos orientativos que permitem a efetivação de planejamento estratégico e governança participativa.

C

estipulam o respeito e a valorização da diversidade e das identidades culturais nacionais em todas as suas manifestações, reconhecendo o valor econômico, simbólico e social da cultura, além de traçarem ações específicas para o exercício dos direitos e a valorização dos trabalhadores da cultura urbana, tradicional e popular.

D

instituem aspectos da cultura nacional que devem ser reconhecidos e valorizados em projetos do Governo Federal, tais como a interseccionalidade, a territorialidade, a acessibilidade, a intergeracionalidade, a intersetorialidade, a diversidade, a pluralidade e os saberes e práticas culturais.

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Q3959213

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Orientador Educacional |

Q3959213 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a assistência social prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

II. A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3957865

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957865 Direito Constitucional

Um cidadão procura a unidade básica de saúde e afirma que o Estado é obrigado a oferecer ações de promoção e tratamento de saúde para toda a população, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído para a previdência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa afirmação está correta porque:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

B

A saúde é direito apenas de quem contribui para o INSS.

C

A saúde pública é destinada somente a pessoas de baixa renda.

D

O acesso ao SUS depende de contribuição mensal.

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Q3957188

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Assistente Social | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Nutricionista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Odontólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Profissional de Educação II | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Psicólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Médico |

Q3957188 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 — Título VIII, Capítulo II — Da Seguridade Social, qual é a definição constitucional que embasa o Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

B

A saúde é um benefício assistencial pago apenas à população de baixa renda.

C

A saúde é um direito condicionado à contribuição previdenciária prévia.

D

A saúde é um direito exclusivo dos trabalhadores e suas famílias.

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Q3956625

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Técnico em Enfermagem |

Q3956625 Direito Constitucional

Um cidadão procura a unidade básica de saúde e afirma que o Estado é obrigado a oferecer ações de promoção e tratamento de saúde para toda a população, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído para a previdência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa afirmação está correta porque:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

B

A saúde é direito apenas de quem contribui para o INSS.

C

A saúde pública é destinada somente a pessoas de baixa renda.

D

O acesso ao SUS depende de contribuição mensal.

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Q3953991

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Desenvolvimento Humano |

Q3953991 Direito Constitucional

A Constituição Federal enumera deveres do Estado no campo educacional. Considerando a literalidade do art. 208, todos os itens seguintes estão corretos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede privada de ensino.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

E

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3953768

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Social |

Q3953768 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

II. A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3953104

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações |

Q3953104 Direito Constitucional

De acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelo respectivo órgão responsável. No âmbito da União, o referido órgão responsável é o(a)

A

Autarquia de Gestão.

B

Gabinete do SUS.

C

Diretoria da Saúde.

D

Secretaria da Saúde.

E

Ministério da Saúde.

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Q3952942

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Motorista |

Q3952942 Direito Constitucional

O inciso da Constituição Federal de 1988 que fundamenta a participação da população nas decisões e na gestão dos serviços de saúde está previsto no artigo

A

196.

B

197.

C

198.

D

199.

E

200.

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Q3952556

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952556 Direito Constitucional

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) consagra a doutrina da proteção integral. Qual é o dever estabelecido por este artigo em relação à família, à sociedade e ao Estado?

A

Garantir que a família tenha autonomia absoluta na educação dos filhos, vedada qualquer intervenção do Estado ou da sociedade.

B

Assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e opressão.

C

Priorizar a alocação de recursos para a segurança pública, garantindo que o adolescente autor de ato infracional seja punido com rigor.

D

Promover o trabalho do adolescente a partir dos 12 anos de idade, como forma de garantir sua dignidade e sustento

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Q3952554

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952554 Direito Constitucional

Os Direitos Sociais, elencados no Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), são normas que exigem prestações positivas do Estado. No contexto do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, esses direitos são fundamentais. Sobre os Direitos Sociais, analise as afirmativas a seguir.
I.A educação, a saúde e o trabalho são reconhecidos como direitos sociais.
II.A profissionalização, assegurada no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é uma concretização do direito social à educação e ao trabalho.
III.O direito à moradia, previsto no Art. 6º, justifica que os quartos nas unidades socioeducativas tenham condições de habitabilidade e dignidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3952383

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952383 Direito Constitucional

Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

D

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

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Q3951771

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951771 Direito Constitucional

Determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em lei, sem fins lucrativos e vinculada a determinada religião largamente professada no território brasileiro. Foi argumentado, na petição inicial, que o Município Alfa direcionava recursos públicos a Beta, visando a estimular a iniciação científica nas áreas indicadas no respectivo ajuste, o que seria ilícito.
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:

A

afronta o princípio da laicidade do Estado;

B

é lícito, caso Beta mantenha curso de nível superior, ao qual esteja vinculada a atividade de iniciação;

C

somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se decorresse da falta de vagas na rede pública do Município Alfa, destinando-se a remediar esse quadro;

D

somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se fosse destinado à concessão de bolsas de estudo, aos hipossuficientes, para o ensino fundamental e o ensino médio;

E

é lícito caso Beta cumpra os requisitos estabelecidos na ordem constitucional em relação à aplicação dos excedentes financeiros e à destinação do seu patrimônio no caso de encerramento das atividades.

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Q3950093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Adulto) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Radiologia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Odontólogo (Prótese Dentária) |

Q3950093 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes organizativas, competências e limites à atuação dos entes federativos e da iniciativa privada, configurando um modelo de atenção à saúde pautado em princípios estruturantes do sistema público brasileiro. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização no SUS implica a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, com direção única em cada esfera de governo, não excluindo a atuação coordenadora da União no âmbito nacional.
II. A participação da iniciativa privada no SUS é admitida de forma complementar, sendo vedada a destinação de recursos públicos a instituições privadas.
III. A organização das ações e dos serviços de saúde no SUS deve ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, com articulação entre os diferentes níveis de atenção, orientada pela integralidade do cuidado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q3947921

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo) |

Q3947921 Direito Constitucional

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas que dependem de financiamento adequado e gestão eficiente. Em um município, o orçamento destinado à educação está abaixo do mínimo constitucional e compromete a execução das metas do PNE. Diante do exposto, assinale a interpretação CORRETA do técnico pedagógico:

A

O município pode reduzir investimentos em educação sem consequências legais, desde que mantenha outras áreas.

B

O cumprimento das metas do PNE é facultativo, cabendo ao município decidir sua execução.

C

O município pode compensar a falta de recursos com atividades extracurriculares voluntárias.

D

O investimento mínimo constitucional em educação deve ser respeitado, e o descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e judicial, exigindo medidas corretivas imediatas.

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Q3947097

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atividade Física Preventiva |

Q3947097 Direito Constitucional

Sobre a relação entre a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição não prevê plano nacional, uma vez que o Plano Nacional de Educação (PNE) é criação exclusiva do Poder Executivo e não possui base constitucional.

B

A Constituição estabelece que uma lei precisa instituir o plano nacional de educação, com objetivos e diretrizes, articulando sistemas e metas, o que fundamenta a existência do PNE.

C

O Artigo 214 trata apenas de esporte de alto rendimento e não se relaciona com educação.

D

A Constituição veda diretrizes nacionais para educação, transferindo esta responsabilidade para estados e municípios.

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Q3946908

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946908 Direito Constitucional

Considerando especificamente as disposições da CF/1988, analise a sentença abaixo:

A CF/1988 estabelece que a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação (1ª parte). Além disso, prevê um ensino ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (2ª parte). A garantia do direito à educação e à aprendizagem se restringe ao período do Ensino Fundamental (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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