Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo
III. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o item subsequente.
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e
um, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte
e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.