Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.828 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1860000
Direito Constitucional
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de
1988 não se estende às autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio,
à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1859999
Direito Constitucional
Determinada lei concedeu às pessoas com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, sem indicação da fonte de recursos por conta da qual correria tal despesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da atuação do Estado no domínio econômico e dos princípios dos serviços públicos.
Essa lei é inconstitucional, pois se trata de indevida atuação
do Estado no domínio econômico, com quebra dos princípios
da isonomia e da continuidade do serviço público.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859847
Direito Constitucional
Mensalmente o Estado do Rio Grande do Sul transfere aos municípios gaúchos parte
de sua receita tributária. Nessa repartição constitucional, estão o imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS) e o imposto do sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O valor
do ICMS é distribuído aos municípios de acordo com os critérios legais pré-estabelecidos. A parcela
do IPVA é destinada aos municípios em que os respectivos veículos foram licenciados. Os percentuais
de sua arrecadação distribuídos pelo Estado aos municípios, de ICMS e IPVA são, respectivamente:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) |
Q3262068
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais a respeito de
orçamentos, as quais sofreram significativas alterações com a
Emenda Constitucional nº 109/2021, ficou estabelecido que,
se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar 95%, no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente,
enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de
ajuste fiscal de vedação nas situações descritas a seguir,
EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Desterro - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2672062
Direito Tributário
A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. Recorrendo aos conhecimentos relativos ao conceito de tributo e espécies incluídas na competência tributária municipal, é correto afirmar que tal inclusão:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Desterro - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2672048
Direito Constitucional
Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sousa - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Técnico em Contabilidade |
Q2412838
Direito Constitucional
De acordo com o § 4º do Art. 166 da Constituição Federal de 1988, que trata do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065969
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir impostos, entre outros, sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. Templos de qualquer culto. III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações.
Estão CORRETOS:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. Templos de qualquer culto. III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ubá - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |
Q2005171
Direito Constitucional
Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947704
Direito Constitucional
João é proprietário de imóvel localizado no centro da cidade que
não está edificado, nem sendo utilizado, desatendendo à função
social da propriedade. O Município Gama, diante da existência de
lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu, nos
termos do Estatuto da Cidade, de João, proprietário do solo
urbano não edificado, que promovesse seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de adoção de
algumas medidas, previstas na Constituição da República. A
primeira medida imposta foi o parcelamento ou edificação
compulsórios. Não obstante tenha sido formalmente notificado
para proceder a tal providência, João quedou-se inerte. Com base
no texto constitucional, a segunda medida que pode ser adotada
pelo Município Gama é a aplicação de:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947699
Direito Constitucional
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente
reconhecida como beneficente de assistência social, requereu,
junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e
da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu
imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste
Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por
meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1929935
Direito Constitucional
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903855
Direito Constitucional
Compete
Nuas;
aos
Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a
única em dissonância ao texto constitucional:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903763
Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica e financeira, conforme a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903754
Direito Constitucional
A Constituição Federal traz, no âmbito do direito tributário,
regras básicas no tocante à proteção do contribuinte e à
limitação do poder de tributar. A respeito das limitações do
poder de tributar, analise as proposições abaixo.
I. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. É vedado, apenas, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e seus agentes.
É correto o que se afirma em
I. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. É vedado, apenas, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e seus agentes.
É correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903739
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta um princípio explícito
da ordem econômica, previsto na Constituição Federal.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900532
Direito Constitucional
A respeito das limitações do poder de tributar, definidos na
Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível instituírem tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
II. Não se pode utilizar tributo como meio de confisco e nem mesmo estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É correto o que se afirma em
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível instituírem tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
II. Não se pode utilizar tributo como meio de confisco e nem mesmo estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |
Q1896856
Direito Constitucional
O imposto sobre
operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior, previsto no
inciso Il do art. 155 da Constituição da República Federativa do
Brasil, atenderá ao seguinte:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |
Q1896855
Direito Constitucional
As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II- utilizar tributo com efeito de confisco:
III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896358
Direito Constitucional
Um dos princípios gerais da atividade econômica expressamente
previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), que deve ser
observado pela ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, é a
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