Questões de Concurso
Comentadas sobre ministério público em direito constitucional
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No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes.
I- É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.
II- A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.
III- O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
Assinale a opção correta.
O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:
A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.
De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:
A Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e conceituando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
De acordo com o texto constitucional, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses:
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Segundo a CF, Ministério Público que atue junto ao TCU ou
junto ao tribunal de contas estadual integrará, respectivamente,
o Ministério Público da União ou o Ministério Público do
estado em questão.
No que concerne aos órgãos do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.
Em face da indivisibilidade do Ministério Público, a
legitimidade para recorrer vincula seus demais órgãos.
Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue o item a seguir.
O princípio constitucional da indivisibilidade do Ministério
Público veda aos integrantes da carreira a possibilidade de
substituição de uns pelos outros.
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