Questões de Concurso
Comentadas sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional
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O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:
A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.
De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:
A Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e conceituando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
De acordo com o texto constitucional, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses:
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Segundo a CF, Ministério Público que atue junto ao TCU ou
junto ao tribunal de contas estadual integrará, respectivamente,
o Ministério Público da União ou o Ministério Público do
estado em questão.
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Aos procuradores do estado, assim como aos membros das
defensorias públicas, é garantida, institucionalmente, a
inamovibilidade.
No que concerne aos órgãos do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.
Em face da indivisibilidade do Ministério Público, a
legitimidade para recorrer vincula seus demais órgãos.
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.
No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe
à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo
no âmbito da esfera extrajudicial.
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento do STF, a legitimidade da DP
para atuar em ações que visem resguardar o interesse
de pessoas necessitadas limita-se à tutela de direitos coletivos
e individuais homogêneos.
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