Questões de Direito Constitucional - Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação para Concurso - Página 9

Q609528

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609528 Direito Constitucional

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político‐Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

B

O desmembramento de Municípios far‐se‐á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

C

Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná‐los, no interesse da população local.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

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Q585702

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585702 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.

B

Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.

C

O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

D

De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

E

Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.

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Q398008

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |

Q398008 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos à organização da administração pública.

A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorrem com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela Constituição Federal.

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Q2925696

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |

Q2925696 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Compete à União adequar o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Compete ao Estado e a União promover a proteção do patrimônio histórico-cultural dos Municípios.

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, dos Conselhos ou dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

A

V/ F/ F/ V

B

F/ V/ V/ F

C

V/ V/ F/ V

D

F/ F/ V/ V

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Q2923295

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2923295 Direito Constitucional

Segundo o artigo 29 da Constituição Federal, inciso IV – para a composição das Câmaras Municipais, nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e com até 80.000 (oitenta mil) habitantes, será observado o limite máximo de

A

19 (dezenove) vereadores.

B

21 (vinte e um) vereadores.

C

15 (quinze) vereadores.

D

11 (onze) vereadores.

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Q2813019

Ano: 2012 Banca: PGE-RJ Órgão: PGE-RJ Prova: PGE-RJ - 2012 - PGE-RJ - Técnico Superior Bibliotecário |

Q2813019 Direito Constitucional

Considerando as características da federação brasileira, os Estados, na qualidade de entes federados, possuem:

A

Dependência orçamentário-financeira.

B

Subordinação administrativa à União Federal.

C

Capacidade de auto-organização.

D

Soberania.

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Q1739557

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739557 Direito Constitucional

O artigo 18 da Constituição Federal preceitua a organização da República Federativa do Brasil a partir da relação de entes federativos autônomos, resguardando a soberania para o Estado Brasileiro. Nos últimos meses, alguns Estados Brasileiros passaram por perturbações de ordem pública severas, em razão da greve das polícias. A cidade de Salvador, por exemplo, teve um aumento absurdo em relação à violência social. Analise as assertivas abaixo, como se fatos análogos incidissem em Município do Estado de Minas Gerais e à luz das normas constitucionais federais e estaduais e assinale a resposta correta:

A

Por ato discricionário e privativo, o Governador do Estado poderá promover INTERVENÇÃO no município, visando o restabelecimento da Ordem Pública, por meio de decreto, sob o qual recairá necessário controle político do Poder Legislativo;

B

O Presidente da República, mediante aquiescência do Conselho de Defesa Nacional e por solicitação do Governador do Estado ou da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá decretar ESTADO DE SÍTIO, limitando alguns direitos e garantias individuais nas áreas afetadas, submetendo sua ordem à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, para aprovação;

C

Tanto o Presidente da República como o Governador do Estado poderão decretar ESTADO DE DEFESA por trinta dias prorrogáveis por igual período, limitando alguns direitos e garantias constitucionais, visando restabelecimento da ordem pública, consultando previamente o Conselho de Defesa Nacional (que emitirá parecer não-vinculativo) e submetendo, respectivamente, o decreto de instalação ao Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa de Minas Gerais;

D

O Presidente da República poderá decretar intervenção no Estado ou ESTADO DE DEFESA na região atingida, de acordo com o tipo de comprometimento à ordem pública ou de desordem institucional, colhendo parecer não-vinculativo do Conselho Nacional de Justiça, emite um decreto que será apreciado pelo Congresso Nacional;

E

O Governador do Estado de Minas, por solicitação do Executivo do Município em questão, poderá decretar ESTADO DE DEFESA para estabilizar a ordem pública regional, submetendo seu ato à aprovação da Assembléia Legislativa no prazo de 24 horas.

Q877920

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877920 Direito Constitucional

Dadas as proposições abaixo,

I. O Brasil possui forma federativa de estado e forma republicana de governo.

II. O Brasil possui forma federativa de estado e sistema presidencialista de governo.

III. O Brasil possui forma de estado republicana e regime federativo de governo.

IV. O Brasil possui sistema presidencialista de governo e forma republicana de governo.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q254672

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |

Q254672 Direito Constitucional

Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes,julgue os itens a seguir.

O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.

Certo

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Q208927

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208927 Direito Constitucional

No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A descentralização política autoriza a participação direta dos Estados nos planos nacionais.

B

A partir da CF de 1988, os municípios podem editar formalmente suas constituições locais.

C

A autonomia, no sentido técnico-político, pode ser resumida, especificamente, na capacidade de auto-organização assegurada a cada ente da federação para organização própria e dos seus serviços.

D

O regime federativo exige a descentralização política.

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Q456894

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456894 Direito Constitucional

Pela Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:

A

No Estado Unitário, o ente provincial tem, dentre outras, soberania interna e externa, competência legislativa própria, capacidade de auto-organização e subordinação vinculada.

B

As formas de Estado levam em consideração a composição geral do Estado, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no território do Estado.

C

O Estado Federal é aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de Direito Público, uma Nacional e outra Provincial.

D

Pelo fato de apresentar a centralização política, o Estado Unitário só tem uma fonte de Poder, o que não impede a descentralização administrativa.

E

Dentre as características do Estado Federal, tem-se a constância dos princípios fundamentais da Federação e da República, sob as garantias da imutabilidade desses princípios, da rigidez Constitucional e do instituto da Intervenção Federal.

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Q194456

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194456 Direito Constitucional

Para a conceituação de Estado, observamos inúmeros critérios apontados pela doutrina, como o sociológico, o político, o constitucional e o civilista. Acerca do tema, analise e correlacione as colunas abaixo, assinalando a alternativa correta.

Imagem 011.jpg

A

B

C

D

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Q109242

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109242 Direito Constitucional

Correlacione as colunas abaixo e, ao final, selecione a opção que expresse a correlação correta.

Imagem 006.jpg

A

1, 2, 3, 1, 2, 3

B

1, 3, 2, 3, 1, 2

C

3, 1, 2, 1, 2, 3

D

2, 3, 1, 2, 3, 1

E

3, 2, 1, 2, 1, 3

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Q2923465

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: MDA Provas: COSEAC - 2009 - MDA - Engenheiro Agrimensor | COSEAC - 2009 - MDA - Médico veterinário | COSEAC - 2009 - MDA - Economista |

Q2923465 Direito Constitucional

Compete exclusivamente à União:

A

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

B

legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;

C

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

D

legislar sobre assuntos de interesse local;

E

nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q391164

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391164 Direito Constitucional

NÃO constitui característica do Estado federal:

A

A existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.

B

A participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.

C

A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.

D

A previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.

E

A autonomia dos Estados federados.

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Q141186

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: FUNASA Provas: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade | CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Agente Administrativo |

Q141186 Direito Constitucional

Em um curso sobre Estado, sociedade e mercado, os participantes estudaram o conceito de Estado, e concluíram, corretamente, que se refere a

A

conjunto de pessoas que compartilham propósitos, gostos, preocupações e costumes e que interagem entre si, constituindo uma comunidade.

B

local onde se encontram compradores e vendedores e que, por meio, de um processo de negociação, determinam o preço e a quantidade do bem a ser transacionado ou trocado entre ambos.

C

instituição organizada política, social e juridicamente, ocupando um território definido, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida, em que a lei máxima é uma Constituição escrita.

D

organização que é a autoridade governante de uma unidade política.

E

órgãos, serviços e agentes públicos, associados às demais pessoas coletivas, que asseguram a satisfação das necessidades políticas.

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Q14800

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14800 Direito Constitucional

Marque a opção incorreta.

A

A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.

B

A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.

C

A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.

D

Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.

E

Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

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Q297512

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297512 Direito Constitucional

É elemento do Estado:

A

Governo Soberano.

B

Poder Judiciário .

C

Democracia.

D

Estado-membro da Federação.

E

Administração Pública Direta.

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Q197367

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197367 Direito Constitucional

Por forma de Estado podemos entender o seguinte.

A

A quem é atribuído e como deve ser exercido o poder político do Estado.

B

A relação de confiança entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com vistas a manter a estabilidade política, jurídica e social.

C

De que maneira ocorre a organização político-administrativa do Estado, estabelecendo o grau de descentralização do poder central e a autonomia dos poderes locais.

D

De que maneira é exercido o poder político do Estado em determinado momento histórico, demonstrando, assim, a relação entre governantes e governados.

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Q2968737

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q2968737 Direito Constitucional

A faixa de fronteira, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a defesa do território nacional, é de até

A

100 Km de extensão.

B

120 Km de extensão.

C

150 Km de largura.

D

160 milhas de largura.

E

200 milhas de comprimento.

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Questões de Concurso Sobre formas de estado - estado unitário, confederação e federação em direito constitucional

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