Questões de Direito Constitucional - Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação para Concurso

Q3813891

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813891 Direito Constitucional

Tratando-se da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que

A

os dois Territórios Federais atualmente existentes integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por intermédio de lei estadual.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei complementar.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Ambiental, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3375658

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375658 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.

São elementos do Estado brasileiro a indissolubilidade da Federação e o estado democrático de direito, não se admitindo a secessão, embora a intervenção, em situações bem definidas pelo texto constitucional, seja possível.

Certo

Errado

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Q3282067

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282067 Direito Constitucional

Em relação aos entes da Federação no Brasil, é correto afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, mas não possuem a mesma capacidade tributária.

B

Apenas a União possui a capacidade de criar leis e regulamentações para todos os demais entes da Federação.

C

O Distrito Federal é um ente da Federação, mas não possui poderes legislativo, executivo e judiciário independentes.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer limitação da Constituição Federal.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes da Federação, com autonomia, mas estão subordinados uns aos outros em matéria tributária e administrativa.

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Q3278035

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278035 Direito Constitucional

No que diz respeito à atual denominação do Estado brasileiro como República Federativa do Brasil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A República apresenta características básicas como a eletividade, periodicidade e responsabilidade.
( ) A Federação possibilita a coexistência de diferentes coletividades políticas dentro de um Estado único.
( ) O Estado Democrático de Direito é o Estado regido por leis, com viés absolutista de Estado, onde é regido pela força e vontade.

A

E - C - E.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

C - E - C.

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Q3114937

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |

Q3114937 Direito Constitucional

Sobre o Estado federativo, é correto afirmar.

A

O país é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, pode retomar esse poder quando necessário.

B

Pode haver subdivisões territoriais — em geral, denominadas de províncias — com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política.

C

Unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.

D

Conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.

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Q3096837

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096837 Direito Constitucional

A organização político administrativa do Estado Brasileiro é dotada de diversas características próprias que abrangem diferentes aspectos. No que tange a forma de Estado consagrada na Constituição Federal a composição da República adota o modelo:

A

presidencialista

B

nacionalista

C

federativo

D

censitário

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Q3089082

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089082 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que regem a organização política do Brasil. Esses princípios definem a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo e o regime político adotados. Com base nesses princípios, assinale a afirmativa correta sobre a forma de Estado adotada pelo Brasil.

A

É um Estado unitário com divisões administrativas autônomas.

B

Adota o sistema confederado, com ampla autonomia dos entes federativos.

C

É uma federação, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

D

Adota o sistema de governo parlamentarista com um chefe de Estado e um chefe de governo distintos.

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Q3087173

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3087173 Direito Constitucional

Com a proclamação da República em 1889, o Brasil tornou-se uma República Federativa, mantendo até os dias atuais esta forma de organização política e administrativa do seu território.
Considerando as atuais características da organização política e administrativa do Brasil, analise as proposições abaixo:

I- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal fazem parte da Federação Brasileira.
II- Os cargos do poder executivo, de Presidente, Governadores e Prefeitos são eletivos, com eleições a cada quatro anos.
III- Na República Brasileira não existe a divisão nem a autonomia entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV- A República brasileira é presidencialista e o poder executivo é exercido pelo Senado Federal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV.

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Q3066203

Q3066203 Direito Constitucional

Um professor de direito constitucional, como forma de fixar o conteúdo de aulas ministradas sobre o tema “Princípio Federativo”, dividiu sua turma em quatro grupos e solicitou que cada um deles discorresse sobre as características da federação brasileira, prevista como princípio fundamental logo no artigo inaugural da Constituição de 1988. Dentre as manifestações dos grupos de alunos, a seguir transcritas, o professor identificou que somente uma delas encontra-se correta; assinale-a.

A

Grupo Alfa: “Diferentemente do que ocorre em outros modelos de Estado, na federação é possível o direito de secessão dos entes federativos, considerando que todos são autônomos”.

B

Grupo Beta: “A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os municípios não são dotados de personalidade jurídica”.

C

Grupo Delta: “A federação brasileira revela uma maior concentração de poderes e atribuições na esfera da União, a colocando em posição hierárquica superior aos demais entes regionais e locais”.

D

Grupo Gama: “Ao se reunirem na forma federativa, os entes perdem o atributo de soberania conferido aos países no plano do Direito Internacional; no caso brasileiro, porém, aos entes é conferida o atributo de autonomia no plano interno”.

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Q3065297

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065297 Direito Constitucional

Analise se as assertivas são falsas ou verdadeiras, e então, assinale a alternativa CORRETA:

I. O Estado brasileiro segue o modelo federativo por agregação, no qual os entes parciais renunciam sua soberania para formação de um único ente estatal soberano, de caráter indissolúvel, mas conservando sua própria autonomia;
II. O Estado brasileiro aproxima-se do modelo de federalismo centrípeto, com a Constituição Federal dando à União competências legislativas e materiais consideravelmente superiores em relação aos demais entes;
III. O Estado brasileiro representa um modelo peculiar de federalismo cooperativo, pois explicitamente confere à União e Municípios suas competências materiais e legislativas, reservando aos Estados-membros as competências residuais.

A

Apenas a assertiva I está correta;

B

Apenas a assertiva II está correta;

C

Apenas a assertiva III está correta;

D

As assertivas II e III estão corretas;

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3030485

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030485 Direito Constitucional

Em um município, a Câmara Municipal aprovou uma lei que interfere diretamente na organização administrativa do Estado ao qual pertence. O Prefeito vetou a lei, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a norma. O Ministério Público foi acionado para questionar a constitucionalidade da lei municipal. Com base na Constituição Federal, qual princípio está sendo violado por essa norma municipal?

A

Princípio da isonomia.

B

Princípio da separação dos poderes.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Princípio da Federação.

E

Princípio da legalidade.

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Q2535033

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |

Q2535033 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

É correto afirmar que o Brasil adota um sistema federativo, no qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, delimitadas pela Constituição.

Certo

Errado

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Q2511096

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511096 Direito Constitucional

O que é considerado ente da Federação brasileira:

A

Apenas a União

B

Apenas os Estados

C

Apenas os Municípios

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Q2506747

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |

Q2506747 Direito Constitucional

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

O Brasil é considerado um Estado unitário, pois possui um único centro de comando, cujo poder é exercido pelo presidente da República, e a forma de governo adotada é o presidencialismo, pois os representantes do povo brasileiro são eleitos diretamente pelos cidadãos.

Certo

Errado

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Q2486809

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Combate às Endemias | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Cuidador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Trânsito | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Informática | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auxiliar de Farmácia | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Raio X | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Saúde Bucal |

Q2486809 Direito Constitucional

Sobre as formas de estado, é correto afirmar que o Estado Federado é marcado pelas seguintes características:

A

existência de tribunal constitucional, centralização e imutabilidade da forma federativa;

B

inexistência de tribunal constitucional, descentralização e mutabilidade da forma federativa;

C

autoadministração, descentralização e mutabilidade da forma federativa;

D

descentralização, auto-organização e autogoverno;

E

descentralização, concentração de poder e autogoverno.

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Q2445812

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445812 Direito Constitucional

Marque a principal característica da forma de Estado denominada "federação":

A

Centralização do poder político em um único ente.

B

Repartição do poder político do Estado entre diversos entes.

C

Ausência de divisão territorial e administrativa.

D

Concentração de competências apenas na União.

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Q2377982

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377982 Direito Constitucional

O que a forma federativa da República do Brasil impede de ser alterado:

A

Estrutura do Poder Executivo.

B

Forma de governo.

C

Estrutura da Federação.

D

Estrutura do Poder Judiciário.

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Q3708523

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708523 Direito Constitucional

Abaixo, estão citados, os principais elementos da Teoria Geral do Estado, EXCETO:

Fonte: Dallari, Dalmo de Abreu - Elementos de Teoria Geral do Estado − 30ª edição − 2011 - Editora Saraiva.

A

Processo de seleção.

B

Governo.

C

Soberania.

D

Separação do Poderes.

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Q2433721

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Assistente de Recursos Humanos |

Q2433721 Direito Constitucional

Em 21 de abril de 1993 foi realizado plebiscito nacional para escolher entre Monarquia e República e entre Presidencialismo e Parlamentarismo, sendo que a República e o Presidencialista foram mantidos pela população, tendo sido descartados a Monarquia e o Parlamentarismo.

(BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Plebiscito de 1993. Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito1993/plebiscito-de-1993. Acesso em: 21/04/2023.)

Ao optar pela República e pelo Presidencialismo foram consolidados, respectivamente:

A

Forma de Estado; forma de governo.

B

Regime de governo; forma de Estado.

C

Forma de governo; sistema de governo.

D

Sistema de governo; regime de governo.

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Q2337113

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: SEDUC-MT Provas: SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Instrutor de Surdos | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Intérprete de Libras | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - TAE |

Q2337113 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa. No modelo de Estado brasileiro:

A

a República é formada a partir da junção dos estados soberanos que a compõem

B

a auto-organização dos entes federativos se dá por meio de Constituições próprias

C

todos os entes da federação, em regra, têm autonomia política e autonomia administrativa

D

a República é a responsável por representar a União, em assuntos de direito internacional

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Questões de Concurso Comentadas sobre formas de estado - estado unitário, confederação e federação em direito constitucional

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