Questões de Direito Constitucional - Forças Armadas e Segurança Pública para Concurso - Página 3

Q3247996

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247996 Direito Constitucional

Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União é (são):

A

polícias civis

B

polícia federal

C

polícias militares

D

polícia rodoviária federal

E

polícia ferroviária federal

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Q3231087

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231087 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

No sistema de freios e contrapesos, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é compatível com o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q3219099

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219099 Direito Constitucional

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando o disposto no artigo 144, da Constituição Federal de 1988, são exemplos de órgãos que atuam no exercício da segurança pública:

A

Polícias militares, polícias civis e polícias penais municipais.

B

Polícias penais municipais, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

Polícias militares, polícias civis e corpos de bombeiros civis.

D

Polícia federal, polícia penal distrital e corpos de bombeiros militares.

E

Polícia federal, polícias militares e Ministério Público.

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Q3216100

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216100 Direito Constitucional

Suponha que a Assembleia Legislativa de determinado Estado promulgará uma emenda de sua Constituição que estabelecerá: (I) que o instituto socioeducativo estadual, que possui o objetivo de reabilitação e preparação de crianças e adolescentes para a vida comunitária, com caráter pedagógico, passaria a integrar expressamente o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública do referido ente; e (II) a estruturação de uma “polícia científica”, órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da polícia civil e autônomo, como órgão administrativo de perícia. Analisando o caso hipotético apresentado e, ainda, considerando que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), à época dos fatos, será o mesmo adotado atualmente, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as medidas são inconstitucionais, pois o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública é composto apenas pelas polícias federal, civil e militar.

B

É inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

C

O rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é numerus apertus, não obstaculizando as medidas propostas pela emenda da Constituição Estadual.

D

Ofende a Constituição Federal a criação de “polícias científicas”, por configurarem nova modalidade de polícia e serem consideradas órgãos de segurança pública, ainda que tenham caráter administrativo de perícia.

E

A despeito de o STF ter concluído que o rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é taxativo, em julgado recente foi reconhecido que os entes federativos estaduais e municipais gozam de autonomia para o livre estabelecimento de seu aparato de segurança pública, não havendo óbice para a inclusão dos órgãos mencionados no caso hipotético em seus sistemas de segurança pública.

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Q3204838

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204838 Direito Constitucional

As Forças Auxiliares desempenham um papel crucial na manutenção da ordem pública brasileira. Assim, quais são reconhecidas como Forças Auxiliares de acordo com a legislação brasileira?

A

Exército e Marinha.

B

Polícia Federal e Rodoviária.

C

Polícia Militar e Bombeiros.

D

Guarda Municipal e Exército.

E

Bombeiros e Guarda Costeira.

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Q3204837

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204837 Direito Constitucional

No Brasil, as Forças Armadas são responsáveis pela defesa do País, enquanto as forças auxiliares focam a segurança pública. A opção que apresenta NÃO ser uma das Forças Armadas no Brasil é

A

Exército.

B

Marinha.

C

Aeronáutica.

D

Polícia Militar.

E

Guarda Costeira.

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Q3197021

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |

Q3197021 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas:

A

à proteção de seus bens, serviços e instalações

B

ao combate à criminalidade violenta

C

à proteção dos bens particulares

D

à repressão ao tráfico de drogas

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Q3187653

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187653 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Levando-se em consideração o texto expresso da Constituição Federal, especialmente as disposições sobre segurança pública, assinale a alternativa correta:

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B

Às polícias penais, vinculadas aos Tribunais de Justiça, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

C

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

E

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e investigação de infrações interestaduais.

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Q3179504

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179504 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Considerando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

B

É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

C

Foi recepcionada pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988, a delegação normativa contida na expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, razão pela qual são válidos os atos normativos infralegais que venham a definir requisitos para ingresso nas Forças Armadas (notadamente idade mínima e máxima).

D

Em razão do previsto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação dessa emenda ainda continuam em vigor, salvo as revogadas explicitamente ou deliberadas definitivamente pelo Congresso Nacional. Contudo, o art. 20 da Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que medidas provisórias nessas condições sejam analisadas pelo Congresso Nacional em vinte e quatro meses (contados da publicação dessa nova emenda), sob pena de cessação de eficácia quando vencido esse prazo, exceto as que forem prorrogadas por ato declaratório expresso do mesmo Congresso.

E

Segundo o Tema 686/STF, há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de regras que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que são aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses projetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constituição Federal).

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Q3175833

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175833 Direito Constitucional

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:

A

o exercício das funções de polícia marítima compete à polícia federal por meio de órgão especializado conhecido como capitania dos portos

B

estão fora do escopo de apuração da polícia federal as infrações penais em detrimento de entidades autárquicas e empresas públicas da União

C

é compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado

D

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

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Q3175832

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175832 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança pública na Constituição Federal, pertencem a esse grupo:

A

guardas municipais

B

polícia penal distrital

C

polícia ferroviária federal

D

corpos de bombeiros militares

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Q3163060

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163060 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a atuação de diversos órgãos no âmbito da segurança pública, como, por exemplo, a polícia federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Embora não sejam responsáveis pela preservação da incolumidade das pessoas, é correto afirmar que as Guardas Municipais devem proteger

A

o patrimônio das pessoas e os bens e direitos dos Municípios.

B

o patrimônio das pessoas, dos Municípios e dos Territórios Federais.

C

os bens, direitos e serviços dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas.

D

os bens, instalações e serviços dos Municípios.

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Q3157519

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157519 Direito Constitucional

Conforme estabelece a CRFB, a segurança pública, exercida pelos órgãos relacionados no art. 144, tem por finalidade a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Qual é a finalidade das guardas municipais?

A

Fazer a segurança do trânsito em via pública estadual.

B

Proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

C

Fiscalização da documentação dos registros das lojas comerciais do Município.

D

Proceder ostensivamente o patrulhamento das vias públicas.

E

Fazer segurança particular das residências dos moradores locais.

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Q3152444

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152444 Direito Constitucional

O Art. 144 da CF prevê a organização dos órgãos de segurança pública. Qual das competências abaixo é exclusiva da Polícia Civil?

A

Preservar a ordem pública e proteger o patrimônio público.

B

Investigar infrações penais, exceto as de competência da União.

C

Exercer a função de polícia judiciária no âmbito federal.

D

Executar ações ostensivas de segurança pública nas áreas urbanas.

E

Fiscalizar o cumprimento de legislação ambiental em nível estadual.

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Q3152437

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152437 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 144 da CF, qual é a principal competência das Guardas Municipais?

A

Atuar como polícia judiciária no âmbito municipal.

B

Exercer funções de fiscalização ambiental em áreas urbanas.

C

Realizar investigações criminais relacionadas a infrações administrativas.

D

Desempenhar ações de policiamento ostensivo com competência ampliada.

E

Proteger bens, serviços e instalações do município.

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Q3152436

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152436 Direito Constitucional

O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública?

A

Guarda Municipal.

B

Polícia Civil.

C

Polícia Militar.

D

Polícia Federal.

E

Corpo de Bombeiros Militar.

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Q3267761

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Operário |

Q3267761 Direito Constitucional

Rodrigo, um especialista em segurança nacional, nasceu na Argentina e se naturalizou brasileiro aos 25 anos. Após uma carreira brilhante, ele decide candidatar-se ao cargo de Ministro de Estado da Defesa. Sem conhecer a legislação brasileira, Rodrigo procura seus colegas conhecedores da Constituição Federal para orientá-lo sobre a possibilidade de ocupar o cargo. Os amigos de Rodrigo indicam que ele:

A

Pode se candidatar ao cargo quando completar 30 anos.

B

Pode se candidatar ao cargo após cumprir mandato de 4 anos como Vereador.

C

Pode se candidatar ao cargo apenas se tiver residido no Brasil por mais de 10 anos.

D

Não pode se candidatar ao cargo, pois este é destinado apenas para brasileiros natos.

E

Não pode se candidatar ao cargo, porque não é amigo do Presidente da República.

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Q3267512

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3267512 Direito Constitucional

O Título V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, define a segurança pública como um dever inalienável do Estado e um direito fundamental de todos os cidadãos, garantindo a preservação da ordem pública e a proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A atuação dos órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, é claramente delimitada pela Constituição, que também estabelece critérios específicos para a atuação das Forças Armadas no contexto da segurança interna. Com base nesse cenário, analise as seguintes proposições relativas ao papel do Estado e de seus órgãos na manutenção da segurança pública, conforme disposto na Constituição de 1988.

(__) A Constituição Federal de 1988 determina que a segurança pública é um dever do Estado e deve ser exercida por órgãos específicos, como a Polícia Federal, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, conforme previsto no artigo 144.
(__) A Constituição também estabelece que a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio são responsabilidades centrais dos órgãos de segurança pública, que atuam para garantir a estabilidade e a segurança da sociedade.
(__) A Constituição permite que as Forças Armadas atuem diretamente e de forma permanente na segurança pública, sem necessidade de uma requisição formal ou de situações excepcionais, atuando lado a lado com os órgãos tradicionais de segurança pública.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, F, F.

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Q3232902

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232902 Direito Constitucional

A Lei nº 13.022/2014 apresenta o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual estabelece a legislação básica da categoria, com os princípios, competências e exigências para investidura, entre outros capítulos. Com relação ao Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A

No primeiro ano de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros e, a partir do segundo ano, um membro efetivo de carreira deverá ser nomeado para a função.

B

Não existe legislação que determine a presença de guardas municipais do sexo feminino, em cargos e níveis da carreira.

C

Aos guardas municipais, é assegurado apenas o porte de armas não letais.

D

Um dos requisitos básicos para que alguém possa se tornar um guarda municipal é ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

E

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando ocorrer prisão antes de uma condenação definitiva.

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Q3171650

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171650 Direito Constitucional

O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa, autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na unidade prisional Kappa, no qual se encontravam os presos provisórios da região norte do Estado. Em razão desses acontecimentos, a assessoria do Secretário constatou a necessidade de ser reforçada a segurança no local, o que lhe foi devidamente comunicado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário

A

pode determinar que a polícia penal ou a polícia militar realize a segurança do local.

B

pode determinar que a polícia penal, vinculada que é à Secretaria, realize a segurança do local.

C

deve requerer ao Governador do Estado que determine à polícia penal a realização da segurança do local.

D

deve requerer ao Comandante Geral da Polícia Militar que determine o comparecimento de efetivo ao local.

E

deve requerer ao Governador do Estado que determine a realização da segurança do local, o que pode ser feito pela polícia penal ou pela polícia militar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional

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