A Lei nº 13.022/2014 apresenta o Estatuto Geral das Guardas ...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232902 Direito Constitucional

A Lei nº 13.022/2014 apresenta o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual estabelece a legislação básica da categoria, com os princípios, competências e exigências para investidura, entre outros capítulos. Com relação ao Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

No primeiro ano de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros e, a partir do segundo ano, um membro efetivo de carreira deverá ser nomeado para a função.

Não existe legislação que determine a presença de guardas municipais do sexo feminino, em cargos e níveis da carreira.

Aos guardas municipais, é assegurado apenas o porte de armas não letais.

Um dos requisitos básicos para que alguém possa se tornar um guarda municipal é ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando ocorrer prisão antes de uma condenação definitiva.

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