A constitucionalidade de tal dispositivo não poderá ser debatida no âmbito de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 

Complementação.

Colaboração.

Suplementação.

Substituição.

Redistribuição.

O ensino fundamental é obrigatório, gratuito, inclusive para quem a ele não teve acesso na idade própria.

O Estado é responsável apenas pelo ensino fundamental, enquanto o ensino médio é facultativo.

A educação infantil é opcional, e o Estado não tem responsabilidade nesse nível de ensino.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Melhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho desde a educação infantil.

Universalização do atendimento escolar, prioritariamente para crianças de 7 (sete) a 14 (catorze) anos.

Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos e privados em educação como proporção do produto interno bruto.

Universalização da educação infantil na rede privada de ensino.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 10 (dez) anos de idade.

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

É possível estabelecer restrições legais ao livre exercício das profissões, considerando-as legítimas quando o exercício inadequado de uma atividade possa causar danos a terceiros, desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.

A utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos, desde que autorizadas por lei federal, não viola o direito à vida, pois não envolve a potencial formação de uma pessoa humana, cuja dignidade é protegida de forma máxima pela Constituição.

A interpretação que considera a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo como uma violação do direito à vida, sujeita à legislação penal, é compatível com a Constituição Federal.

A obrigação de aceitar a transferência de alunos entre universidades, mesmo quando estabelecida por lei e respeitando a identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, que garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada indivíduo.

São aceitáveis restrições ao livre exercício de atividades econômicas, inclusive na forma de tributação indireta, desde que sejam estabelecidas por lei e tenham como objetivo proteger outros princípios constitucionais relacionados à ordem econômica, como a promoção da livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.

O ensino é baseado no princípio de igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

É dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

A destinação de recursos públicos deve ser prioritária do desporto de alto rendimento.

professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma de resolução.

professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma de memorando.

professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma de portaria.

professores, técnicos e cientistas brasileiros, na forma da lei.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

gestão democrática do ensino público, na forma de memorando.