Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso - Página 15

Q3232605

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente Operacional III - Área de Atuação: Conservação e Manutenção |

Q3232605 Direito Constitucional

Com base no regime jurídico da Educação, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que as universidades

A

devem contratar um percentual mínimo de professores estrangeiros, na forma da lei.

B

gozam de autonomia didático-científica.

C

têm o poder de iniciar os processos legislativos que fixarão a remuneração de seu quadro de pessoal.

D

não gozam de autonomia para fazer a sua gestão financeira e patrimonial.

E

deverão ser criadas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q3231534

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231534 Direito Constitucional

Uma criança de 2 anos de idade, representada por sua genitora, ingressou com ação judicial contra determinado município, pedindo a condenação em obrigação de fazer consistente na realização de sua matrícula em uma das creches da rede pública.
Considerando o caso hipotético, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A ação deveria ter sido ajuizada contra o Estado, já que a educação infantil é incluída na esfera de atuação prioritária do ente federativo.

B

A pretensão deve ser rejeitada, haja vista que a educação infantil é um direito decorrente de norma programática, cuja efetivação depende da disponibilidade de recursos financeiros do Poder Público.

C

A legislação acerca do direito à educação é de competência exclusiva da União.

D

A criança somente terá direito à vaga em creche pública caso comprove sua situação de vulnerabilidade social.

E

A educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de todas as crianças e de todos os jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

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Q3229375

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3229375 Direito Constitucional

Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, em seu Art. 5º O acesso à educação básica ______________é direito público _____________, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /L9394compilado.htm

Marque a alternativa que completa o Art. 5º, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional:

A

opcional, nacional

B

obrigatória, subjetivo

C

voluntário, objetivo

D

permanente, civil

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Q3205497

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205497 Direito Constitucional

Ao final do exercício financeiro de 2022, servidor do Setor Contábil da Prefeitura Municipal de XYZ apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Desse modo, para atender ao que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal, os desembolsos do Município com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) devem ser, no período de apuração, no mínimo, de:

A

R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais).

B

R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais).

C

R$ 23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais).

D

R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais).

E

R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais).

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Q3203863

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203863 Direito Constitucional

Sobre os assuntos pertinentes à Educação, conforme o Capítulo III da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
IV. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar privada, nos termos de lei federal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3203861

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203861 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

B

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

D

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

E

A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3200331

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200331 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação como um direito social fundamental, vinculado ao desenvolvimento cultural do cidadão. Em relação ao papel dos facilitadores de oficinas de cultura, qual das alternativas abaixo melhor se alinha com os princípios constitucionais referentes à educação e à cultura?

A

O Facilitador pode escolher restringir o acesso a suas oficinas apenas para aqueles que já possuem conhecimento prévio em artes, contribuindo assim para a especialização e avanço técnico.

B

As oficinas de cultura devem ser promovidas de forma inclusiva, assegurando que todos os cidadãos tenham igual oportunidade de participar, independentemente de sua formação anterior, conforme o princípio da igualdade de acesso à educação.

C

A Constituição permite que atividades culturais sejam oferecidas de maneira seletiva, priorizando grupos que já demonstram aptidão artística, para garantir o alto nível das produções culturais.

D

O direito à educação assegurado pela Constituição refere-se exclusivamente ao ensino formal, não incluindo atividades culturais ou oficinas de arte, que são considerados complementares.

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Q3200330

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200330 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é conhecida como a "Constituição Cidadã" por seu foco na ampliação dos direitos e garantias individuais. No contexto das atividades culturais promovidas por facilitadores de oficinas de cultura, qual das alternativas abaixo melhor reflete um princípio constitucional relacionado ao direito à cultura?

A

O Estado tem o dever de promover a cultura, mas pode restringir o acesso a atividades culturais a grupos específicos com base em critérios econômicos.

B

A liberdade de expressão artística é garantida pela Constituição, desde que não contrarie os interesses do governo, que tem poder de censura prévia para preservar a ordem pública.

C

A participação em atividades culturais pode ser condicionada pela Constituição ao cumprimento de deveres cívicos, como o alistamento eleitoral obrigatório.

D

A Constituição de 1988 garante o direito de todos ao acesso à cultura e assegura a plena liberdade de criação, expressão e difusão de atividades culturais, vedando qualquer tipo de censura.

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Q3193208

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3193208 Direito Constitucional

De acordo com a atual Legislação Brasileira, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

Ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos, mas sem a inclusão da educação infantil (pré-escola) como parte da educação básica obrigatória.

B

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

Ensino infantil gratuito e obrigatório para crianças a partir dos 6 anos, com o ensino fundamental e médio sendo considerados facultativos.

D

Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para crianças que não tiveram acesso na idade própria, sem incluir a educação infantil e o ensino médio.

E

Educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.

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Q3192574

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192574 Direito Constitucional

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Ao analisar o que esse artigo estabelece, percebemos algumas garantias, dentre as quais, se destacam as seguintes, com exceção de:

A

Acesso às fontes da cultura nacional.

B

Apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais.

C

Proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.

D

Fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos regionais.

E

Estabelecimento do Plano Nacional de Cultura.

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Q3173462

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q3173462 Direito Constitucional

No contexto da legislação arquivística brasileira, assinale a alternativa que apresenta a principal função do Art. 216 da Constituição Federal de 1988, em relação ao patrimônio cultural e documental.

A

Estabelecer normas para a preservação e a divulgação do patrimônio cultural, incluindo documentos arquivísticos, sem a necessidade de regulamentação adicional

B

Determinar a exclusividade do setor privado na gestão e na preservação de documentos arquivísticos, relegando ao governo apenas o papel de regulamentar

C

Garantir a criação de políticas públicas para a preservação do patrimônio cultural e documental, bem como assegurar o acesso à informação e a gestão adequada dos documentos históricos e culturais

D

Permitir a eliminação de documentos arquivísticos que não apresentem valor histórico ou imediato para a administração pública, focando apenas na gestão de arquivos ativos

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Q3168478

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Professor Séries Iniciais |

Q3168478 Direito Constitucional

Durante uma reunião de pais e mestres, um professor explica o objetivo do Ensino Fundamental de nove anos. Qual é o principal objetivo dessa mudança, conforme a legislação brasileira?

A

Aumentar o tempo de permanência dos alunos na escola.

B

Focar apenas no desenvolvimento cognitivo dos alunos.

C

Aumentar a carga horária de todas as disciplinas.

D

Preparar os alunos para o mercado de trabalho.

E

Assegurar a formação básica do cidadão, iniciando-se aos seis anos de idade.

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Q3167776

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Secretário Escolar |

Q3167776 Direito Constitucional

O primeiro princípio estabelecido pelo Artigo 206 é a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Baseado neste princípio, assinale a alternativa que não está condizente com o que diz o Artigo 206:

A

Garantir condições equitativas para que todos possam efetivamente acessar e permanecer na educação.

B

Considera as diferentes necessidades e circunstâncias de cada indivíduo, como questões sociais, econômicas e geográficas.

C

Assegurar que todos tenham oportunidades iguais.

D

Essa igualdade limita a perspectiva de que todos são iguais perante a lei.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3149369

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Professor de Educação Infantil I |

Q3149369 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

B

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

C

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da Lei, que vedará sua efetivação por estrangeiros.

D

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, admitidas, excepcionalmente, outras designações. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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Q3136105

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Professor Classe "A" |

Q3136105 Direito Constitucional

Segundo o Art. 209 da Constituição Federal de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II. Garantia de padrão de qualidade.
III. Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Está(ão) CORRETA(S):

A

II, III, apenas.

B

I, II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II, III.

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Q3136103

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Professor Classe "A" |

Q3136103 Direito Constitucional

Segundo o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outras, EXCETO:

A

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

B

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

E

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3135995

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135995 Direito Constitucional

João, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre a educação básica no município. Segundo a Constituição Federal, é obrigação do município atuar prioritariamente em qual nível de educação?

A

Educação de jovens e adultos.

B

Ensino médio.

C

Educação técnica.

D

Educação superior.

E

Educação infantil.

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Q3129136

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3129136 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205, diz que a educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com Currículo da Rede Municipal de Educação (BIGUAÇU, 2022, p.20), para atender a tais finalidades no âmbito da educação escolar, a Constituição Federal, no Artigo 210 estabeleceu que tenha:

I. Conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).

II. Conteúdos máximos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação mediana comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).

III. Conteúdos máximos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação mínima comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).

IV. Conteúdos mínimos para o ensino médio, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).

A alternativa correta é:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva IV está correta.

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Q3128232

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128232 Direito Constitucional

Acerca do direito à educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

C

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em direito de preferência ao aluno que aguarda pela vaga.

D

O ensino religioso, previsto na Base Nacional Comum Curricular, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

O princípio da gestão democrática do ensino público possui aplicabilidade imediata.

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Q3119670

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - MaPA2 - Ensino Fundamental e EJA |

Q3119670 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, especificamente no Art. 210, que estabelece a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, visando assegurar uma formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, analise as afirmativas a seguir, marcando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

(__) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
(__) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
(__) Os Municípios atuarão secundariamente na educação infantil e no ensino fundamental.

A

V - V - F.

B

V - V - V.

C

F - V - F.

D

V - F - V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

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