Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso - Página 13

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural |

Q3300880 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Culturais é INCORRETO afirmar o seguinte:

A

é uma temática que entra na pauta internacional por meio de iniciativa da Organização das Nações Unidas e demarca-se como marco de internacionalização desse direito a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

B

constitucionalmente, os direitos culturais no Brasil são reconhecidos de forma expressa nas duas últimas cartas magnas (de 1962 e de 1988), porém, o termo não foi ali conceituado, trazendo necessidade de posterior debate para sua construção.

C

com garantia constitucional, a Cultura no Brasil é reconhecida como direito fundamental, assim garantindo a proteção e promoção da diversidade cultural do país.

D

podemos citar como importantes garantias legais de direitos culturais no Brasil: diversidade cultural; acesso à Cultura; proteção do Patrimônio Cultural; direitos autorais; incentivos à cultura; educação e cultura; participação social e Cultura como direito humano.

E

proteção e valorização do Patrimônio Cultural, tangível ou intangível, são componentes essenciais dos direitos culturais. Tais direitos são necessários ao desenvolvimento humano e social, posto que a Cultura é profundamente conectada à identidade e à memória.

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Q3297840

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Professor de Ciências |

Q3297840 Direito Constitucional

À luz do estabelecido nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre o direito à educação, julguem as afirmativas abaixo e depois as classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio gratuitos a todos os cidadãos, sendo a educação infantil de responsabilidade exclusiva das famílias, sem a obrigatoriedade de sua oferta pelo poder público.
( ) A Constituição estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além da valorização dos profissionais da educação escolar.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A União deve aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, enquanto os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar pelo menos 18% de sua arrecadação para essa finalidade.

Está correta a sequência indicada em:

A

F-F-F-V.

B

F-V-V-F.

C

V-V-F-V.

D

V-F-F-V.

E

F-V-F-V.

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Q3290883

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290883 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

A

constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município,

C

inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

D

constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.

E

inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

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Q3289697

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289697 Direito Constitucional

Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Uma pessoa presente à audiência, representando um grupo denominado “orgulho LGBTQIA+" propôs que se fizesse constar do referido plano a obrigação de as escolas municipais coibirem as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bullying é às discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis & transexuais) determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas municipais. Em vista disso e à luz dos princípios da Constituição Federal, tal proposta

A

deverá ser contemplada em parte pela política educacional em relação às discriminações de cunho machista, já que a ordem constitucional brasileira reconhece direitos iguais entre homens e mulheres.

B

deverá ser contemplada pela política pública educacional pois a realidade atual exigia um reforço normativo que vá além das formulações genéricas de erradicação de todas formas de discriminação e proteja especificamente a população LGBTI.

C

não deverá ser contemplada pela política educacional, uma vez que se encontra contida na diretriz geral que demanda a erradicação de todas as formas de discriminação, ainda que não expressamente.

D

não deverá ser contemplada pela política educacional, pois, apesar de figurar entre os objetivos da República Federativa do Brasil o combate às desigualdades, neles não se insere a construção social do gênero, noção que sequer existia quando da promulgação da Constituição.

E

não deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois elementos culturais do povo Brasileiro, especialmente de cunho religioso, exigem que se reconheça os gêneros masculino é feminino, sendo os demais objeto de construção teórica ideológica.

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Q3282533

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282533 Direito Constitucional

Conforme dita a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro abriga o seguinte entendimento:

A

a liberdade de cátedra é garantida ao professor que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos sem sofrer interferência do órgão estatal competente quanto à fixação do currículo escolar

B

a garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização

C

a liberdade de ensino à iniciativa privada é consagrada no texto constitucional, independentemente de concessão, permissão ou autorização

D

apesar de não o prever expressamente, a Constituição Federal proíbe o ensino domiciliar conhecido como homeschooling

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Q3277386

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277386 Direito Constitucional

A Lei nº 14.835/2024 consagrou o Sistema Nacional de Cultura (SNC), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma descentralizada e participativa, constitui-se em instrumento de articulação, de gestão, de informação, de formação, de fomento e de promoção conjunta de políticas públicas de cultura, com participação e controle social, pactuadas entre os entes federativos e a sociedade civil, e tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável com pleno exercício dos direitos culturais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar que a implantação, a coordenação, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura competem

A

à União Federal e aos Municípios, conjuntamente.

B

aos Estados e aos Municípios, conjuntamente.

C

à União Federal.

D

aos Municípios.

E

aos Estados.

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Q3275698

Q3275698 Direito Constitucional

Assinale a opção que não corresponde às determinações constitucionais básicas para a educação e seu exercício.

A

O Estado compartilha o dever de educar.

B

A sociedade participa de sua promoção e incentivo.

C

A família tem um papel facultativo e de colaboração.

D

A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa.

E

O preparo para o exercício da cidadania é direito de todos.

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Q3274850

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente Administrativo Escolar |

Q3274850 Direito Constitucional

A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um país, que estabelece os princípios, direitos, deveres e normas que regem a organização política, social, jurídica e econômica do Estado. No caso do Brasil, a Constituição Federal em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é conhecida como a "Constituição Cidadã", por ter ampliado os direitos e garantias fundamentais da população. Segundo o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é

A

uma responsabilidade exclusiva da família.

B

um dever exclusivo do Estado.

C

um dever do Estado e da família.

D

uma responsabilidade opcional às crianças.

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Q3273454

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273454 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais, assegurando a aplicação correta dos recursos. Com base nesses limites, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Legislativo, em todas as esferas governamentais, tem um teto de despesas previsto na Constituição, que varia conforme a arrecadação e o porte da unidade federativa.

B

Os estados devem investir, pelo menos, 25% da arrecadação proveniente de impostos na educação, enquanto os municípios possuem um percentual mínimo de 18%.

C

Os municípios devem direcionar, no mínimo, 15% de sua receita líquida para a área da saúde, enquanto os estados e a União são obrigados a destinar 18% para esse setor.

D

A União não possui um percentual mínimo obrigatório para gastos com saúde, podendo estabelecer anualmente, na Lei Orçamentária, os valores a serem destinados a esse setor.

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Q3271079

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - PEB – Professor da Educação Básica Regente de Classe |

Q3271079 Direito Constitucional

A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e sua preparação para o exercício da cidadania. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Constituição Federal de 1988 não menciona a educação como um direito fundamental.
(__)A educação é considerada um direito fundamental de natureza social pela Constituição Federal de 1988.
(__)A educação, segundo a Constituição Federal de 1988, é um direito exclusivo do Estado, sem a colaboração da sociedade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − F.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

V − V − V.

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Q3270794

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Segundo Professor |

Q3270794 Direito Constitucional

Os Artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988 são fundamentais para a definição das diretrizes e princípios da educação no Brasil, incluindo aspectos relacionados à inclusão e à promoção da igualdade.

Em relação a esses artigos, é CORRETO afirmar que o artigo 210, diretamente:

A

Estabelece que o ensino deve ser ministrado em língua portuguesa, mas respeita as comunidades indígenas e suas línguas.

B

Define a base nacional comum curricular que estabelece conteúdos mínimos obrigatórios para a educação básica, respeitando a diversidade cultural e regional.

C

Garante que os recursos públicos para a educação sejam aplicados exclusivamente em instituições de ensino e que todos os estudantes tenham igualdade de condições.

D

Define a estrutura da educação básica, que inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

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Q3269491

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Secretário Escolar |

Q3269491 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 214, “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a [...]”. Na sequência, são estabelecidos seis aspectos que completam o enunciado anterior.

Assim, complete um deles, que afirma: “estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do(s)/da(s)___________ ”.

A

meta orçamentária

B

produto interno bruto

C

recursos municipais

D

recursos estaduais

E

investimentos públicos

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Q3269490

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Secretário Escolar |

Q3269490 Direito Constitucional

O artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação aborda os três pontos que representam a finalidade da educação. Um deles visa preparar o educando para o exercício de qual dos atributos abaixo?

A

da cidadania

B

da liberdade

C

da promoção social

D

do desenvolvimento cognitivo

E

do aprimoramento intelectual

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Q3269379

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Atividades Escolares |

Q3269379 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação é efetivado por meio da garantia dos aspectos abaixo descrito. No entanto, apenas uma das alternativas condiz literalmente com o texto constitucional, assinalea:

A

Educação básica obrigatória e gratuita a partir dos 4 (quatro) anos de idade aos 21 (vinte e um) anos, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

Progressiva descentralização do ensino médio gratuito.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições de cada instituição de ensino.

E

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, poderá ocorrer desde que devidamente justificado.

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Q3269003

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Apoio à Educação Especial |

Q3269003 Direito Constitucional

Com base na Lei n.º 9.394/1996, leia atentamente o trecho abaixo:

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos aos anos de idade.

Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.

A

5; 16.

B

4; 17.

C

5; 17.

D

4; 16.

E

4; 18.

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Q3268094

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268094 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, com direito de cada um, observando:

A

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

B

A restrição ao acesso universal às práticas desportivas, permitindo somente a participação de grupos específicos e privilegiados.

C

A destinação de recursos públicos exclusivamente para o desporto profissional, sem considerar o desporto educacional.

D

A limitação dos investimentos em infraestrutura desportiva apenas para áreas metropolitanas, ignorando a necessidade em regiões menos desenvolvidas.

E

A imposição de uma regulamentação rígida e centralizada que impede a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações.

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Q3265467

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265467 Direito Constitucional

João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era o de criar uma rede de escolas técnicas, de nível médio, com o objetivo de suprir a grande carência de mão de obra verificada a nível local, estadual e federal.
Ao consultar sua assessoria em relação à conformidade constitucional do seu projeto, foi-lhe corretamente informado que a criação da referida rede, em razão do respectivo nível de ensino,

A

é de competência privativa da União.

B

é de competência privativa de Delta.

C

configura área de atuação prioritária de Delta.

D

é de competência privativa do Estado no qual Delta está localizado.

E

embora não configure área de atuação prioritária de Delta, o objetivo pode ser realizado.

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Q3263610

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Pedagogo |

Q3263610 Direito Constitucional

A Lei nº 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena:

A

nas instituições privadas de educação infantil e nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental .

B

nas creches privadas e públicas, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio privados.

C

nos cursos de graduação e pós-graduação (lato sensu) em instituições públicas e privadas.

D

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

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Q3263601

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Pedagogo |

Q3263601 Direito Constitucional

Rodrigo, uma criança de 9 anos, matriculado no 4º ano do ensino fundamental numa escola pública de Hemominas, encontra-se internado para tratamento de saúde em regime hospitalar por tempo prolongado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura para ele:

A

atendimento educacional durante o período de internação

B

promoção automática para o 5º ano ao fi nal do ano letivo

C

continuidade dos estudos fi ndo o período de internação

D

manutenção da vaga após alta hospitalar

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Q3260383

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260383 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

A educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.

B

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.

C

Constatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.

D

Embora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública para acomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

E

O direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

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