Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso
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Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
A publicidade dos atos judiciais é corolário do princípio
da proteção judicial efetiva.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
Todas as decisões judiciais e administrativas do Poder
Judiciário devem ser fundamentadas.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 dotou os tribunais de um
poder de autogoverno, consistente na eleição de seus
órgãos diretivos, na elaboração de seus regimentos
internos, na organização de suas secretarias e serviços
auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, no
provimento dos cargos de magistrados de carreira da
respectiva jurisdição, bem como no provimento dos
cargos necessários à administração da justiça.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
Os juízes de paz possuem competência apenas para
celebrar casamentos e verificar a regularidade dos
respectivos processos de habilitação.