Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso - Página 12

Q1729587

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729587 Direito Constitucional

Quanto a Organização dos Poderes previstos na Constituição Federal de 1988. É CORRETO afirmar que são órgãos do Poder Judiciário exceto:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Os Tribunais Regionais Estaduais e Juízes Federais.

C

Os Tribunais e Juízes do Trabalho.

D

O Superior Tribunal de Justiça.

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Q1715646

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715646 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, sua função não consiste somente em administrar a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornar-se-iam vazios. Esta concepção resultou da consolidação de grandes princípios de organização política, incorporados pelas necessidades jurídicas na solução de conflitos. Assinale a alternativa incorreta em relação ao Poder Judiciário:

A

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais e os Juízes Federais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes Estaduais.

B

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

C

Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

D

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

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Q1649746

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador |

Q1649746 Direito Constitucional

São características relevantes da Constituição de 1988:
1. Sistema presidencialista, com presidente eleito através de voto popular direto, em eleição em dois turnos e mandato de 5 anos. 2. Ampliação da autonomia administrativa e financeira dos Estados da Federação. 3. Os artigos referentes a economia sofreram, posteriormente, emendas, pois fragilizavam a indústria e o capital nacional. 4. Reforço do poder judiciário, com poderes para julgar e anular atos do Executivo e Legislativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q1642169

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642169 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente.

B

Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio.

C

Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

D

É vedado à empresa controlada apresentar informações jurídicas ao ente controlador.

E

Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.

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Q1252019

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Provas: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |

Q1252019 Direito Constitucional

Julgue o item a respeito dos conceitos de Estado, de governo e de Administração Pública.
O Judiciário desempenha como função atípica a administração, mas não a normatização, seja típica ou atipicamente.

Certo

Errado

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Q1247701

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247701 Direito Constitucional

Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:

A

É vedada expressamente pela Constituição Federal.

B

Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.

C

Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.

D

Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

E

Necessita de prévia concordância expressa da entidade devedora.

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Q1247693

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247693 Direito Constitucional

Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, é correto afirmar que:

A

Viola a cláusula de reserva de plenário, consagrada na Constituição Federal.

B

É irrecorrível.

C

Poderá ser atacada por recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

D

Não viola a cláusula de reserva de plenário, pois esta deverá ser observada apenas nas hipóteses em que o Tribunal declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

E

Somente poderá ser proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

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Q1168395

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q1168395 Direito Constitucional

No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos temas mais debatidos consiste na reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto da magistratura será:

A

ordinária, garantindo o quinto constitucional

B

complementar, assegurando concurso público para ingresso

C

especial, confirmando aposentadoria especial

D

resolutiva, estabelecendo carga horária de trabalho

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Q1167318

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167318 Direito Constitucional

Acerca das disposições sobre o Poder Judiciário previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Os juízes gozam de garantias como é o caso da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

B

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

D

A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

E

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q1156749

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |

Q1156749 Direito Constitucional

Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.

Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta anos de idade, não se admite fracionamento para pagamento de precatório, em virtude de condenação judicial.

Certo

Errado

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Q1155051

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito |

Q1155051 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dez Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

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Q1152811

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF - SE Provas: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Administrador | Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1152811 Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.

Quando necessário para a preservação da isonomia diante do incremento de remuneração no âmbito do Legislativo, o Poder Judiciário poderá majorar seus próprios vencimentos.

Certo

Errado

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Q1146358

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146358 Direito Constitucional

Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:

A

no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.

B

os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.

C

os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.

D

cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

E

a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

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Q1135526

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135526 Direito Constitucional

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

A

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.

C

a distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.

D

nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

E

previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

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Q1134917

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134917 Direito Constitucional

Quanto às competências e características próprias dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A competência dos tribunais estaduais será definida na constituição estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária.

B

A Justiça Federal é, por definição, o órgão judicial competente para as causas que tenham como partes o Estado, suas autarquias e empresas públicas estaduais.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

D

O Tribunal Regional Federal julga originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e vice-presidência da República.

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Q1123192

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123192 Direito Constitucional

É órgão do Poder Judiciário, o(a):

A

Superior Tribunal Federal.

B

Mesa do Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Q1112734

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112734 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, exerce funções típicas e atípicas. Sua função típica consiste no exercício da jurisdição, atividade pela qual o Estado substitui as partes em conflito para dizer quem tem o direito.
II. Nos termos da Constituição, o Poder Judiciário deverá sempre observar o princípio da publicidade de todos os seus julgamentos, devendo as decisões serem fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
III. Os Juízes e os Ministros, que compõem o Poder Judiciário, ingressam no cargo mediante concurso público de provas e títulos promovido pelos respectivos Tribunais, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
IV. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, sendo certo que, a partir da posse, somente sentença judicial transitada em julgado poderá decretar a perda do cargo.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q1079793

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079793 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

É órgão do Poder Judiciário o Tribunal de Contas da União

B

É órgão do Poder Judiciário a Ordem dos Advogados do Brasil

C

É órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça

D

É órgão do Poder Judiciário o Conselho Superior de Magistratura

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Q1064746

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064746 Direito Constitucional

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

B

compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

C

os Tribunais Regionais Federais e juízes federais são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital Federal.

D

compete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

E

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q1062815

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062815 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, tem prioridade de recebimento de seus créditos por sentença judicial transitada em julgado

A

beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de requisição de pequeno valor.

B

beneficiário de requisição de pequeno valor sobre beneficiário de precatório portador de doença grave.

C

beneficiário de precatório, que tenha deficiência, sobre beneficiário de requisição de pequeno valor.

D

beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de precatório que tenha mais de sessenta anos de idade.

E

beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de precatório portador de doença grave.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

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