Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 71

Q591719

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591719 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Considere que o edital de um concurso público tenha sido publicado, prevendo prazo de validade de dezoito meses. Nesse caso, esse concurso poderá ser prorrogado por mais quatro meses, desde que não ultrapasse dois anos.

B

Considere que Pedro não detenha cargo efetivo. Nesse caso, ele poderá ocupar cargo em comissão ou função comissionada, de livre nomeação e exoneração.

C

Suponha-se que o governador do DF pretenda contratar defensores públicos para promover a defesa dos hipossuficientes. Em momento de crise econômica, nada impede que esses defensores públicos sejam empossados em cargos temporários para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Suponha-se que uma lei do DF estabeleça que toda vez que houver aumento de remuneração dos servidores do Poder Judiciário haja, na mesma proporção e na mesma data, aumento da remuneração dos servidores do DF. Nesse caso, essa lei seria inconstitucional.

E

Suponha-se que João seja empregado celetista em uma empresa pública distrital, sendo que o cargo que ele exerce não é considerado como técnico ou científico. Nesse caso, João poderá ocupar cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação, desde que haja compatibilidade de horário.

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Q591116

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591116 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo.

B

O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.

C

Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve.

E

A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q589757

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589757 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, acerca dos princípios da Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II - A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá unicamente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III - O princípio da legalidade permite à Administração Pública fazer o que está previsto em lei e o que não é defeso por ela.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q589225

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589225 Direito Constitucional

Acerca das concepções de constituição e das normas relativas à Administração e aos servidores, assinale a alternativa correta.

A

Constituições sintéticas são as constituições que tratam, em seu texto, de todos os assuntos relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado, assim como estabelecem metas a serem atingidas pelo legislador ordinário.

B

Suponha-se que João ocupe emprego de médico em uma sociedade de economia mista federal e um cargo de professor universitário. Nesse caso, essa acumulação será ilegal, mesmo que haja compatibilidade de horários.

C

Considere que Maria, servidora pública detentora de cargo efetivo do DF, tenha um decréscimo nos seus vencimentos devido à fixação de novo subsídio do desembargador do DF. Nesse caso, diante do princípio da irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios, Maria não será prejudicada pelo advento da nova lei que fixou o subsídio dos desembargadores.

D

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo por cargos com atribuições e exigências semelhantes.

E

Suponha-se que João, que ocupava os cargos de médico e professor, se encontre aposentado e tenha requerido nova aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência. Nesse caso, o recebimento dessa terceira aposentadoria será vedado pela CF.

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Q588775

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588775 Direito Constitucional

Epaminondas, dedicado servidor público, consultou Eustáquio a respeito das situações em que seria possível a decretação da perda do cargo público. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o servidor público, observados os requisitos previstos na ordem jurídica:

A

somente pode perder o cargo por sentença judicial da qual não caiba mais recurso;

B

pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;

C

somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar;

D

pode perder o cargo caso seja preso em flagrante delito por crime inafiançável;

E

somente pode perder o cargo se a demissão em sede administrativa for confirmada por sentença judicial.

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Q588771

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588771 Direito Constitucional

Pedro, servidor público federal, tinha o sonho de ser eleito vereador em seu município. Apesar disso, tinha medo de perder o cargo federal caso fosse eleito e tomasse posse no cargo municipal. À luz da sistemática constitucional, caso Pedro seja investido no mandato de vereador:

A

deverá ser necessariamente demitido do serviço público federal;

B

será necessariamente afastado do cargo federal, mas sem demissão;

C

sempre deverá optar pela remuneração de um dos cargos;

D

se houver compatibilidade de horários, desempenhará ambas as funções;

E

sempre receberá a remuneração correspondente a ambos os cargos.

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Q588767

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588767 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

A

a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, o arresto dos bens e a devolução em dobro do valor do dano ao erário;

B

a multa civil, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos;

C

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

D

a inelegibilidade, a suspensão do cadastro de pessoa física ou do cadastro nacional de pessoa jurídica e o ressarcimento ao erário;

E

a devolução em dobro do valor do dano ao erário, a suspensão dos direitos administrativos e o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente.

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Q588761

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588761 Direito Constitucional

Em relação à disciplina constitucional do concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, é correto afirmar que:

A

os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional;

B

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do presidente da banca examinadora do certame, caso tal circunstância tenha sido expressamente prevista no edital;

C

a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

D

a nomeação para cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvada a função de confiança, que é exercida exclusivamente por servidores não concursados;

E

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q588648

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588648 Direito Constitucional

Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de servidores da área de fazenda pública, que:

A

os servidores fiscais terão regime diferenciado de aposentadoria, levando em conta a natureza e a complexidade das funções desempenhadas, na forma da lei;

B

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

C

a acumulação de dois cargos públicos de fiscal de tributos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários e a remuneração total não ultrapasse o teto constitucional;

D

aos servidores públicos da área fiscal da administração direta em qualquer nível da federação é vedado o exercício, em qualquer hipótese, de mandato eletivo;

E

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração é permitida para o pessoal da área fiscal do serviço público.

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Q587616

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587616 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta conforme a CF.

A

Suponha-se que Pedro seja professor da Secretaria de Educação do DF e acumule esse cargo com outro de professor público federal. Nesse caso, mesmo que haja compatibilidade de horários, Pedro não poderá ocupar um terceiro emprego em uma escola particular.

B

A responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros exige que o ato do servidor causador do dano tenha sido praticado com dolo ou culpa.

C

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira de um órgão público pode ser ampliada por meio de contrato de gestão, o qual não poderá dispor a respeito de remuneração de pessoal, visto que esse tema depende de lei específica.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para a ação de ressarcimento de dano ao erário.

E

Na hipótese de um servidor do DF vir a ocupar cargo de prefeito, deverá ser ele afastado do cargo efetivo, mas poderá optar por continuar a receber a remuneração de servidor em vez do subsídio de prefeito.

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Q586974

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586974 Direito Constitucional

Leandro, servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Direta municipal, foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regime jurídico constitucional aplicável à espécie, é correto afirmar que Leandro:

A

perceberá necessariamente as vantagens do cargo eletivo, independentemente da compatibilidade de horários;

B

perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários;

C

perceberá necessariamente as vantagens do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários;

D

será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

E

será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, auferindo ambas as remunerações.

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Q586756

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3 |

Q586756 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A pontuação dos títulos, entretanto, deve servir como critério de classificação do candidato, mas não como fator de aprovação ou de reprovação.

Certo

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Q586755

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3 |

Q586755 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a função de confiança é destinada, exclusivamente, a servidor de cargo efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados por agentes públicos em caráter precário.

Certo

Errado

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Q586462

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586462 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.
Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.

Certo

Errado

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Q585282

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q585282 Direito Constitucional

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO

A

promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data.

B

contratar servidor ou pessoal por tempo determinado.

C

exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público.

D

acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário.

E

vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

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Q584715

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584715 Direito Constitucional

A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada pelo Município para prestar determinado serviço público. Durante a execução do serviço, a empresa “X”, por uma ação do seu funcionário, veio a causar prejuízo financeiro à empresa “Y”, não usuária do referido serviço. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, a respeito da eventual responsabilidade da empresa “X”, é correto afirmar que

A

tem responsabilidade subsidiária e o Município contratante responsabilidade objetiva.

B

tem responsabilidade subjetiva e solidária com o Município contratante.

C

não responde diretamente pelo prejuízo causado, vez que essa responsabilidade é do Município que a contratou.

D

responde por responsabilidade objetiva, mesmo a empresa “Y” não sendo usuária do serviço.

E

responde por responsabilidade subjetiva, tendo em vista que a prejudicada não é usuária do serviço.

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Q584325

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Segurança |

Q584325 Direito Constitucional

Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

B

a investidura em cargo e emprego público, inclusive em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo simplificado.

C

o prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, decreto do Executivo ou decreto do Legislativo.

E

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da educação, saúde e segurança pública.

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Q583973

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583973 Direito Constitucional

Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.

Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

A

poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, devendo, no entanto, optar por um dos vencimentos.

B

somente poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, bem como os respectivos vencimentos, se houver compatibilidade de horários.

C

deverá afastar-se do cargo de professora durante o exercício do mandato, podendo, no entanto, optar por uma das remunerações.

D

mesmo devendo ser afastada do cargo público de provimento efetivo, terá computado, para todos os efeitos, o tempo em que permaneceu no exercício da vereança.

E

poderá livremente optar pela acumulação ou não do cargo e do mandato, de tal escolha decorrendo o direito ou não de receber os vencimentos inerentes a ambos.

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Q583880

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583880 Direito Constitucional

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa:
1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas. 3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q583307

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583307 Direito Constitucional

O texto constitucional estabelece várias regras aplicáveis à Administração Pública e aos servidores públicos civis. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

A

A regra que estabelece a necessidade de realização de concurso público para contratação de servidores públicos é absoluta e, por isso, não admite exceções, garantindo-se, com isso, a concretização do importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública, a moralidade.

B

A Constituição estabelece que a remuneração e subsídios de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional dos membros do Poder Executivo Estadual não poderão exceder o subsídio mensal do Governador, todavia, essa regra não se impõe para as sociedades de economia mista que recebam recursos da União ou dos Estados.

C

A Constituição prevê que a Administração Pública deve obediência ao princípio da publicidade, o que implica o dever de informar os administrados sobre quem é o administrador pessoalmente responsável por obras e pela prestação de serviços, todavia, não há, ainda, o dever de transparência.

D

O concurso público para provimento de cargos de servidores públicos assegura a obediência ao princípio da impessoalidade. O candidato aprovado em colocação dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação no prazo de validade do concurso.

E

Os agentes de saúde são servidores públicos e a regulamentação de sua atividade e remuneração é de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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