Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 117

Q803323

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2017 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q803323 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que o menor de idade

A

pode trabalhar legalmente em qualquer tipo de serviço, a partir de dezesseis anos, incluído o trabalho noturno.

B

está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

C

está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

D

não pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes de completar dezoito anos de idade.

E

é livre para exercer qualquer tipo de trabalho, diurno ou noturno, exceto insalubre ou perigoso, a partir de dezesseis anos de idade.

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Q798471

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798471 Direito Constitucional

A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.

B

Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.

C

Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.

D

Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.

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Q797079

Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Técnico em Mecânica | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Técnico de Laboratório - Química |

Q797079 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica apenas direitos sociais na Constituição Federal.

A

Educação, lazer e previdência social.

B

Trabalho, propriedade e inviolabilidade de domicílio.

C

Educação, moradia e acesso à jurisdição.

D

Trabalho, liberdade de expressão e lazer.

E

Acesso à jurisdição, propriedade e saúde.

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Q796073

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796073 Direito Constitucional

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7° de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

A

prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego.

B

prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho.

C

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei.

D

liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa.

E

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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Q795391

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q795391 Direito Constitucional

Felício é proprietário da empresa “ABC” Ltda. que possui, atualmente, 233 empregados em razão da fusão com a empresa “DEF” Ltda. Preocupado com o aumento de empregados, uma vez que antes da fusão a empresa “ABC” Ltda. possuía 102 empregados, Felício consultou sua advogada, Carolina, a respeito. Com relação à Constituição Federal, Carolina informou que no tocante aos direitos sociais,

A

o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que já era assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

B

nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

C

o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

nas empresas com mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E

o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de duzentos e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Q795161

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q795161 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

A

ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

B

ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro.

C

ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei.

D

à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal.

E

ao intervalo intrajornada e interjornada.

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Q795142

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q795142 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a

A

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%.

B

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%.

C

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%.

D

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo de redução salarial.

E

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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Q795060

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795060 Direito Constitucional

Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal,

A

somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.

B

todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só podem exercer na condição de aprendiz.

C

somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.

D

somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz.

E

todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode exercer na condição de aprendiz.

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Q793780

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia |

Q793780 Direito Constitucional

Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical.

A

É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado ou território

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exclusivamente em questões judiciais

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas

E

Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato

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Q793779

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia |

Q793779 Direito Constitucional

Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o prazo nela prevista para a licença gestante.

A

150 dias para todas as trabalhadoras

B

180 dias para todas as trabalhadoras

C

120 dias para todas as trabalhadoras

D

120 dias apenas para trabalhadoras do setor privado

E

180 dias apenas para trabalhadoras do setor público

Q787864

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787864 Direito Constitucional

“João e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance e da essência dos denominados direitos sociais e de sua distinção em relação aos clássicos direitos de defesa. Para João, os direitos sociais são aqueles analisados sob a perspectiva da sociedade como um todo, não dos indivíduos em particular. Além disso, exigem, como regra geral, a realização de despesas para que se tornem efetivos. Pedro, por sua vez, afirmou que os clássicos direitos de defesa estão previstos, regra geral, em normas programáticas.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

João e Pedro estão totalmente equivocados.

B

João está totalmente equivocado e Pedro está correto.

C

João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociais não exigem a realização de despesas; e Pedro está correto.

D

João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociais também são titularizados pelos indivíduos; e Pedro está equivocado.

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Q785620

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785620 Direito Constitucional

Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.

B

O benefício mensal de um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da renda per capita familiar do beneficiário.

C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.

D

A Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 15 (quinze) anos de idade.

E

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado do estudo clínico.

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Q785418

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785418 Direito Constitucional

De acordo com o art. 8º da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical. Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à liberdade de associação profissional ou sindical, analise as afirmativas apresentadas. I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Está correto o que se afirma em:

A

l, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q782843

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q782843 Direito Constitucional

Átila é um trabalhador rural que desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Sua esposa, Domitila, que é professora em uma escola particular, acaba de dar à luz ao primeiro filho do casal. De acordo com a Constituição Federal, Átila tem direito à

A

jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

B

duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

D

jornada de seis horas, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

E

jornada de seis horas, não podendo ser alterada por negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

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Q782747

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais |

Q782747 Direito Constitucional

Considerando o tema políticas sociais, no que tange aos avanços advindos da Constituição de 1988, pode-se destacar, EXCETO:

A

O direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.

B

A assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.

C

O seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.

D

A obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.

E

A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

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Q778802

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Advogado (HUJB – UFCG) |

Q778802 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos moldes da Constituição Federal de 1988:

A

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; remuneração do trabalho noturno em dobro à do diurno e jornada de sete horas para turnos ininterruptos de revezamento, ainda que sem negociação coletiva.

B

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda e gozo de férias anuais remuneradas com no mínimo um terço a mais do que o salário normal.

C

repouso semanal remunerado aos sábados e domingos; licença à gestante de no mínimo 180 dias e hora extraordinária de pelo menos cinquenta por cento da hora normal.

D

licença-paternidade; adicional de remuneração para atividades mais trabalhosas; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias.

E

participação nos lucros e resultados; garantia de salário, nunca inferior a oitenta por cento do mínimo nacional, para quem tem remuneração variável; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

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Q777914

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777914 Direito Constitucional

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

A

por servidores públicos civis.

B

em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.

C

que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.

D

cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

E

que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

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Q777912

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777912 Direito Constitucional

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

A

trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

B

trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.

C

trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.

D

trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

E

servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

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Q777446

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2017 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q777446 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

C

proteção do salário na forma da lei, não constituindo crime sua retenção dolosa.

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

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Q777015

Ano: 2017 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2017 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q777015 Direito Constitucional

De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos no art. 7º, do diploma legal já citado, também são devidos aos servidores públicos. Nesse contexto, é direito do servidor público, em conformidade com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988:

A

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

B

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

D

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária.

E

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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