Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 41

Q3257700

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257700 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, Art. 8º, é livre a associação profissional ou sindical, observado o que se segue:

A

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade temporária de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

B

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

C

é facultada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

é facultada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q3255929

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente Operacional II |

Q3255929 Direito Constitucional

No que diz respeito ao tema da educação, a Constituição Federal estabelece que

A

o Estado tem o dever de garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, da educação infantil à universidade.

B

é proibido às universidades brasileiras contratar professores e cientistas estrangeiros.

C

é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

D

o ensino religioso constituirá disciplina obrigatória, mas fora dos horários normais das escolas públicas e privadas.

E

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e o Distrito Federal, nos ensinos fundamental e médio.

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Q3255031

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Técnico (a) de Saúde - Enfermagem |

Q3255031 Direito Constitucional

A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Estamos nos referindo a qual dos Princípios do SUS?

A

Hierarquização.

B

Regionalização.

C

Integralidade.

D

Universalidade.

E

Equidade.

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Q3254169

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q3254169 Direito Constitucional

Avalie as assertivas a seguir quanto à veracidade.

( ) Com a Constituição Federal de 1988, a participação comunitária no contexto da saúde é estabelecida, sendo regulada pela Lei nº 8.142/90 e definida a partir das conferências e dos conselhos de saúde, nas três esferas de governo, e também em colegiados de gestão nos serviços da área.
( ) A saúde da família está no primeiro nível de atenção no Sistema Único de Saúde (SUS) e é considerada uma estratégia primordial para a organização e o fortalecimento da atenção básica. A partir do acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada, são desenvolvidas ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes.
( ) O Sistema Único de Saúde - SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas co-responsabilidades.

A

V, V, F.

B

F, F, V

C

V, V, V.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q3253744

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Especialista em Saúde - |

Q3253744 Direito Constitucional

Complete o enunciado a seguir com uma das alternativas disponibilizadas.
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira como direito do cidadão e dever do Estado. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada ___________________.

A

pelo Sistema Único de Assistência Social − SUAS.

B

pelo Ministério Público.

C

pelos Conselhos de Assistência Social.

D

pela Casa Civil da Presidência da República.

E

pela Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS.

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Q3252887

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252887 Direito Constitucional

O Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar uma série de direitos à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade. Analise as seguintes afirmativas acerca desse artigo e dos direitos nele contidos.
(__) A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos, conforme previsto constitucionalmente.
(__) Os pais têm o dever de educar os filhos até que eles completem dezoito anos, e os filhos maiores têm o dever de amparar os pais apenas na velhice.
(__) O direito à proteção especial inclui a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas para jovens.
(__) A Lei prevê normas específicas de construção para garantir acesso adequado às pessoas com deficiência em logradouros e edifícios de uso público.

A sequência está correta em:

A

F − V − V − F.

B

V − F − F − V.

C

F − F − V − F.

D

F − F − V − V.

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Q3252882

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252882 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo.

A

Os recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos.

B

Todos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação.

C

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.

D

A parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.

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Q3252842

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Técnico Nível Médio - Secretário de Escola |

Q3252842 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca da educação, analise as afirmativas a seguir.
I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3252746

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Assistente de Direção |

Q3252746 Direito Constitucional

A educação é um direito fundamental, sendo um dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da pessoa. Sobre o tema, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de.

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

B

oferta de ensino noturno periódico, adequado às condições do educando.

C

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos aqueles que não tiveram acesso a ela na idade adequada.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante remuneração.

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Q3252516

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252516 Direito Constitucional

Sumaia, de 18 anos de idade, foi contratada para trabalhar em uma empresa, em função considerada insalubre, durante o horário noturno.

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que Sumaia

A

deverá receber o adicional pelo trabalho noturno com remuneração superior à do horário diurno em, no mínimo, 20 (vinte) por cento e o adicional de insalubridade de 50 (cinquenta) por cento.

B

não poderá exercer função considerada insalubre durante o horário noturno, por expressa vedação do texto constitucional.

C

terá direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e ao adicional de remuneração para a atividade insalubre.

D

terá o direito ao adicional noturno com remuneração superior a, no mínimo, 50 (cinquenta) por cento à do normal e ao adicional de insalubridade, na forma da lei.

E

terá direito de ação, quanto a eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q3252467

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3252467 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é uma das maiores políticas públicas de saúde do mundo, sendo fundamentado na Constituição Federal de 1988. Com base nos conhecimentos acerca da implantação, dos princípios e das diretrizes do SUS, marque a alternativa correta.

A

A equidade, como princípio do SUS, pressupõe que todos os usuários sejam tratados de forma igualitária, garantindo que todos tenham acesso ao mesmo tipo de recurso, sem distinções de necessidade.

B

A diretriz da descentralização, que orienta a gestão do SUS, tem como base a divisão de responsabilidades entre os estados e o governo federal, buscando evitar sobrecarga de gestão nos municípios.

C

O princípio da universalidade garante que todo cidadão brasileiro tem acesso irrestrito a qualquer serviço de saúde, independentemente de sua necessidade clínica no momento da busca por atendimento.

D

A integralidade refere -se à prestação de serviços de saúde que englobam promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, considerando o indivíduo em todas as suas dimensões biopsicossociais.

E

A participação da comunidade, uma diretriz do SUS, refere -se à atuação de conselhos gestores nos níveis municipal, estadual e federal, sendo esta a única forma de controle social permitida no sistema.

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Q3235789

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235789 Direito Constitucional

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 trata da organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, estabelecendo diretrizes importantes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no referido artigo e na interpretação doutrinária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.

B

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde será feito de forma proporcional entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observando a emenda constitucional nº 29, de 2000.

D

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional estadual, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

E

Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada dois anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressivo aumento das disparidades regionais.

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Q3235788

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235788 Direito Constitucional

De acordo com os artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) é voltado preferencialmente para a assistência médico-assistencial, tendo como coadjuvantes as ações de promoção e prevenção da saúde.

B

A participação da iniciativa privada na gestão do SUS é desaconselhada, uma vez que o sistema deve ser totalmente público.

C

A saúde é considerada um direito de todos, e o Estado é responsável por garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

D

A Constituição estabelece que o atendimento à saúde deve ser realizado sem considerar as especificidades territoriais gerais do Brasil.

E

O SUS deverá ser financiado por recursos provenientes de impostos federais, não necessitando de contrapartida de estados e municípios.

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Q3233253

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |

Q3233253 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador

B

É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, exclusivamente em caso de dolo

C

É garantida a assistência gratuita aos filhos até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

D

É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos

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Q3233118

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233118 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

É Iivre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a

A

dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até três anos após o final do mandato.

B

dispensa do empregado sindicalizado eleito, a partir da data de sua eleição a cargo de direção ou representação sindical, até dois anos após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei .

C

criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Municipio.

D

exigência, por lei, de qualquer autorização do Estado para fundação de sindicato, cabendo, aos sindicatos, a defesa dos direitos é interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

E

participação do aposentado eleições, sendo permitido filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, mas não podendo votar nem ser votado nas organizações sindicais.

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Q3232905

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232905 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais, previstos no artigo 7º da , analise os itens que tratam dos Constituição Federal de 1988 (CF/88) direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

I- O trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, aos sábados à tarde e duas vezes no mês, aos domingos.
II- Remuneração do trabalho aos finais de semana superior ao semanal.
III- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

I e III.

C

II,

D

I e II.

E

III.

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Q3232605

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente Operacional III - Área de Atuação: Conservação e Manutenção |

Q3232605 Direito Constitucional

Com base no regime jurídico da Educação, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que as universidades

A

devem contratar um percentual mínimo de professores estrangeiros, na forma da lei.

B

gozam de autonomia didático-científica.

C

têm o poder de iniciar os processos legislativos que fixarão a remuneração de seu quadro de pessoal.

D

não gozam de autonomia para fazer a sua gestão financeira e patrimonial.

E

deverão ser criadas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q3232545

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Motorista |

Q3232545 Direito Constitucional

Com base no regime jurídico da Educação, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que as universidades

A

devem contratar um percentual mínimo de professores estrangeiros, na forma da lei.

B

gozam de autonomia didático-científica.

C

têm o poder de iniciar os processos legislativos que fixarão a remuneração de seu quadro de pessoal.

D

não gozam de autonomia para fazer a sua gestão financeira e patrimonial.

E

deverão ser criadas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q3231507

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231507 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos sociais e dos direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que

A

o salário mínimo é garantido pela Constituição, e sua vinculação a outros direitos sociais, como previdência social, é permitida para facilitar reajustes.

B

a licença-paternidade é assegurada aos trabalhadores, com duração mínima de 120 dias, igualando-se à licença-maternidade.

C

a jornada de trabalho normal não pode ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo em casos de acordo coletivo.

D

a Constituição garante assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores até a idade de 7 anos, em creches e pré-escolas.

E

a indenização por despedida arbitrária ou sem justa causa é um direito dos trabalhadores, nos termos da lei complementar, que prevê também outros direitos compensatórios.

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Q3229594

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3229594 Direito Constitucional

A Lei Orgânica da Saúde estabeleceu ao SUS alguns princípios e diretrizes. Assim, avalie as proposições:

I.O princípio da universalidade assegura que todos os serviços de saúde sejam gratuitos para todos os cidadãos.
II.A universalidade implica que todos os cidadãos têm direito ao acesso aos serviços de saúde, mas não necessariamente de forma gratuita.
III.O financiamento do SUS é realizado por meio de contribuições dos trabalhadores formais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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