Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 144

Q78310

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78310 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os primeiros direitos fundamentais têm seu surgimento ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas autoridades constituídas.

B

O constitucionalismo moderno aceita, diante de um caso concreto, a renúncia temporária e excepcional a direito fundamental.

C

Toda e qualquer gravação telefônica realizada sem autorização do poder judiciário competente constitui prova ilícita.

D

A Constituição Federal de 1988 assegura a igualdade de direitos entre trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício por prazo indeterminado.

E

Embora a regra seja a privacidade, mostra-se possível o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou persecução criminais e por ordem judicial, ante indícios de prática criminosa.

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Q78308

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78308 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Garante a C.F/88 o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

B

Há expressa previsão constitucional ao direito à licença-paternidade.

C

A C.F/88 assegura a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

D

Às empresas com mais de quinhentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E

Ao sindicato cabe a defesa apenas dos direitos individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Q78061

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78061 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO:

A

Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Salário mínimo, fixado em lei.

D

Irredutibilidade de salário, em nenhuma hipótese.

E

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q77504

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77504 Direito Constitucional

É correto afirmar, exceto:

A

A restrição a direitos, inclusive políticos, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política somente se legitima, quando há, cumulativamente, objeção de consciência oposta perante obrigação geral estabelecida por lei e recusa de cumprimento de prestação alternativa legalmente prevista.

B

Ao livre exercício dos cultos religiosos, a Constituição opõe restrições específicas e expressas.

C

À entidade estatal que editou certa lei não é legítimo invocar a garantia contra a sua retroatividade.

D

Compreendem-se no dever constitucional do Estado com a educação, entre outras, as garantias de oferta gratuita de educação básica a adultos e de educação infantil às crianças até cinco anos de idade.

E

O direito à indenização decorrente de desapropriação indireta tem o mesmo fundamento jurídico-normativo da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular.

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Q77285

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77285 Direito Constitucional

Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:

A

A efetivação de direitos sociais está condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que uma determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões sociais que não estão previstas no texto constitucional não podem ser judicialmente cobradas do Estado.

B

Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e, pelo fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a elaborar a norma, resta à Administração Pública implementar políticas sociais no limite da disponibilidade normativa já positivada.

C

Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de ações promovidas pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a participação de um determinado Estado- Membro ou Município na execução da política pública, a demanda por direitos sociais não será plenamente atendida.

D

Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das normas constitucionais.

E

A falta de recursos orçamentários para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice, mas não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio do administrador.

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Q75336

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75336 Direito Constitucional

Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, ficando autorizada ao Poder Público a intervenção na organização sindical em casos definidos em lei.

B

a lei incentivará a livre participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E

a assembleia geral extraordinária fixará a contribuição que, em se tratando de categoria patronal, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, que não poderá ser cumulativa com outra contribuição sindical prevista em lei.

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Q75335

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75335 Direito Constitucional

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

participação nos lucros e resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda, nos termos da lei.

E

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

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Q74791

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74791 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,

A

vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.

D

vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário.

E

desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa.

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Q73109

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73109 Direito Constitucional

Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais", é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito

A

à aposentadoria.

B

à certidão de óbito.

C

ao registro civil de casamento.

D

ao título de eleitor.

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Q72421

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social |

Q72421 Direito Constitucional

Considerando os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a opção correta:

A

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos gerais, nos termos da lei;

B

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;

C

Garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;

D

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

E

Proibição, na forma da lei, de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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Q71925

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação |

Q71925 Direito Constitucional

É um direito social previsto na Constituição Federal:

A

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias;

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário mínimo;

C

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;

D

garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;

E

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q67753

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67753 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados
para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes.

Tanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural têm direito a assistência gratuita para seus filhos e dependentes, em creches e pré-escolas até determinada idade.

Certo

Errado

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Q67752

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67752 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados
para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes.

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre eles e os empregadores.

Certo

Errado

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Q64974

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64974 Direito Constitucional

Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

Certo

Errado

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Q62757

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62757 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

A

Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

B

A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.

C

Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.

D

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

E

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q58420

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Médico do trabalho | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q58420 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, ao trabalhador doméstico é assegurado o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,

A

a metade a mais do que o salário normal.

B

dois terços a mais do que o salário normal.

C

um terço a mais do que o salário normal.

D

três dias a mais de repouso, não tendo cometido falta grave ao longo da relação de trabalho.

E

dois dias a mais de repouso, não tendo cometido falta grave ao longo da relação de trabalho.

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Q57143

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57143 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

A

O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF.

B

Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração.

C

O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de direitos sociais.

D

Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.

E

Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior.

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Q56203

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56203 Direito Constitucional

A proteção ao mercado de trabalho da mulher é:

A

inexistente, pois ela ocupa o mesmo espaço do homem no mundo moderno, sem diferenças de qualquer natureza;

B

garantida pela Constituição, mediante disciplina por lei;

C

prevista apenas em normas internacionais;

D

inconstitucional, em função do princípio da igualdade;

E

restrita às trabalhadoras adolescentes, com idade entre os 16 e 18 anos;

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Q56196

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56196 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais representam importante capítulo do Direito contemporâneo, com presença crescente nas argumentações jurídicas desenvolvidas pelos juízes e tribunais de nosso país. Sobre a teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

A

os direitos fundamentais denominados de primeira geração traduzem postulados de abstenção do Estado, cujo catálogo privilegia aspectos da vida pessoal de cada indivíduo, como a liberdade de culto e de reunião;

B

os direitos sociais, como o direito a greve, são denominados direitos fundamentais de segunda geração, por sua conexão com a justiça social;

C

apesar de não haver norma expressa na ordem jurídica brasileira, reconhece-se universalmente a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais;

D

as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado (fenômeno conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais);

E

diante de um caso concreto, resolve-se a colisão de direitos fundamentais a partir de um juízo de ponderação, harmonizando-se, especialmente pelo princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais em conflito.

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Q51502

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51502 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

A

os bens patrimoniais, a educação e o júri.

B

o lazer, a alimentação e a segurança.

C

a moradia, o acesso à justiça e as reuniões.

D

a propriedade, as associações e as relações de consumo.

E

a maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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