Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional
Foram encontradas 2.967 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |
Q3910537
Direito Constitucional
Celina realiza trabalho noturno na empresa privada "X e deseja introduzir seu filho Eduardo, que completou 17 anos de idade na
última semana, no mercado de trabalho, pois seu marido, Rodolfo, foi demitido sem justa causa da empresa privada "Y", onde
trabalhava há mais de dois anos, estando desempregado há um mês, sem receber qualquer outra renda e sem ter conseguido,
apesar de estar procurando, outro emprego. Celina, planejando conseguir mais renda para cobrir as despesas da casa, pensa em
conversar com a empresa "X" para que Eduardo comece a trabalhar lå imediatamente, fazendo o mesmo horário que ela. Nessa
situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Eduardo
Q3910392
Direito Constitucional
O conceito de “indocumentados” refere-se a indivíduos que, por diferentes razões, não possuem documentos de identificação oficiais, como a certidão de nascimento. Mesmo diante de políticas públicas
para reduzir o sub-registro, como as implementadas a partir de 2003, ainda existem milhões de brasileiros
nessa situação.
Sobre o registro civil e o exercício da cidadania, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906289
Direito Constitucional
Considerando o rol de direitos sociais e dos trabalhadores expressamente previstos na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, é prerrogativa constitucionalmente assegurada:
Q3903795
Direito Constitucional
Analise a situação abaixo e marque a alternativa
CORRETA.
Gilberto foi acometido de grave doença que exigia internação e tratamento especializado, com a utilização de aparelhos específicos. Apesar de muitas tentativas de internação para realizar o tratamento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) localizadas em seu estado, Gilberto não conseguiu a internação e o tratamento necessários a seu quadro clínico, pois as unidades que poderiam fornecer o tratamento estavam sem vagas disponíveis. Diante da situação, Gilberto propôs uma ação em face do Estado onde mora, requerendo que, em não sendo imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital particular.
Nesse contexto, e considerando a sistemática constitucional, é CORRETO afirmar, em relação à ação ajuizada por Gilberto, que:
Gilberto foi acometido de grave doença que exigia internação e tratamento especializado, com a utilização de aparelhos específicos. Apesar de muitas tentativas de internação para realizar o tratamento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) localizadas em seu estado, Gilberto não conseguiu a internação e o tratamento necessários a seu quadro clínico, pois as unidades que poderiam fornecer o tratamento estavam sem vagas disponíveis. Diante da situação, Gilberto propôs uma ação em face do Estado onde mora, requerendo que, em não sendo imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital particular.
Nesse contexto, e considerando a sistemática constitucional, é CORRETO afirmar, em relação à ação ajuizada por Gilberto, que:
Q3899624
Direito Constitucional
A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, a chamada “Nova Lei de Cotas”, veio ampliar a reserva
de vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
Segundo essa Lei, a política de reserva de vagas possui caráter:
Segundo essa Lei, a política de reserva de vagas possui caráter:
Q3898940
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de
Ordem Pública do Município Beta, por ter descumprido as
posturas municipais em temática afeta à ocupação do solo
urbano. Ao fim do processo administrativo, foi condenada ao
pagamento de multa, fixada em reais, que apresentava
equivalência a dois salários mínimos.
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896068
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando compelir o Estado e o Município a implementarem política pública
contínua e estruturada de atenção integral à saúde da população em situação de rua, diante da constatação de que pessoas
nessa condição vinham sendo reiteradamente privadas de atendimento regular no Sistema Único de Saúde, especialmente na
atenção básica e na saúde mental, sob argumentos como ausência de endereço fixo, inexistência de cadastro territorial, limitação orçamentária e discricionariedade administrativa. O Ministério Público demonstrou que a omissão estatal resultava em
descontinuidade de tratamentos, agravamento de doenças infectocontagiosas, internações episódicas sem acompanhamento
e violação sistemática da dignidade humana, postulando, inclusive, a implantação de equipes específicas de atendimento
(Consultório na Rua), articulação intersetorial com a assistência social e monitoramento judicial das medidas. Em contestação, o ente estatal sustentou que: (i) o SUS é universal e igualitário, não comportando políticas diferenciadas; (ii) o Judiciário
não pode impor políticas públicas complexas; (iii) a reservado possível e a separação dos poderes obstariam a pretensão
ministerial. À luz da CF, da legislação infraconstitucional, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento
consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |
Q3895569
Direito Constitucional
O exercício da cidadania no Brasil está diretamente
relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos
na Constituição Federal de 1988, que orientam a
convivência social, a organização do Estado e o respeito
às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam
garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social
e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as
afirmações a seguir e classifique cada uma como
verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 22 |
Q3893663
Direito Constitucional
No Art. 198 da Constituição Federal
de 1988, está determinado que as ações e
serviços públicos de saúde constituem
um sistema único, organizado de acordo
com as seguintes diretrizes:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |
Q3892919
Direito Constitucional
No que se refere a Constituição Federal, analise as
afirmativas abaixo:
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I.Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III.Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I.Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III.Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891282
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890060
Direito Constitucional
De acordo com o art. 6º da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |
Q3889523
Direito Constitucional
A Constituição Federal nos ensina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social, os corretamente contidos apenas em:
Q3888608
Direito Constitucional
No tocante aos direitos dos trabalhadores, a Constituição
Federal estabelece que
Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q3885821
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882697
Direito Constitucional
Em se tratando dos direitos sociais expressos na
Constituição Federal, marque a alternativa que indique
corretamente um dos direitos inerentes aos
trabalhadores urbanos e rurais.
Q3882438
Direito Constitucional
São exemplos de direitos sociais previstos na Constituição:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880434
Direito Constitucional
Foi instituído grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de analisar a
possibilidade de ser extinto o regime próprio de previdência social
dos servidores públicos estaduais, instituído há cerca de duas
décadas. No curso das discussões, foi analisada a situação dos
ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos ocupantes de
cargos em comissão e dos parlamentares estaduais.
Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879955
Direito Constitucional
Em dúvida sobre o que fazer depois que terminar o ensino médio e atingir a maioridade, uma jovem procurou se informar a
respeito das condições gerais para ingresso e trabalho formal na iniciativa privada e no serviço público. Chegou à conclusão de
que, como empregada na iniciativa privada ou como servidora concursada para ocupar cargo público, alguns direitos seriam os
mesmos, dentre os quais:
I. remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno;
II. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
IV. proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, observado, em relação ao serviço público, que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Nos termos da Constituição Federal, as conclusões alcançadas pela jovem estão corretas APENAS em relação a
I. remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno;
II. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
IV. proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, observado, em relação ao serviço público, que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Nos termos da Constituição Federal, as conclusões alcançadas pela jovem estão corretas APENAS em relação a
Ano: 2026
Banca:
IMPARH
Órgão:
IMPARH
Prova:
IMPARH - 2026 - IMPARH - Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico |
Q3879776
Direito Constitucional
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece diretrizes para a
correção de distorções históricas na sociedade brasileira. No
que concerne às Ações Afirmativas previstas nesta Lei, é
CORRETO afirmar que estas consistem em:
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