Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 82

Q374068

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q374068 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

B

Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

C

Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.

D

Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

E

O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.

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Q365678

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365678 Direito Constitucional

Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

B

Para os analfabetos e os maiores de setenta anos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.

C

Aos maiores de dezoito anos é facultado o voto e o alistamento eleitoral.

D

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

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Q358864

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358864 Direito Constitucional

Considere:

Estabelece o artigo 35, § 1^o , da Lei no 10.826/03: é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6^o desta Lei. § 1o . Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

O referendo foi realizado no dia 23 de Outubro de 2005 com a seguinte questão: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? A apuração dos votos pelo TSE apontou que 63,94% dos eleitores decidiram pela NÃO proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Logo, após o referendo popular, o artigo 35, da Lei n^o 10.826/03 não entrou em vigor. Com base no exemplo apresentado, sob a premissa da Constituição Federal de 1988, no tocante aos princípios fundamentais e direitos políticos, a modificação do resultado deste referendo por Lei ou Emenda Constitucional será :

A

constitucional, desde que a modificação seja feita por Emenda Constitucional.

B

inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Soberania Popular.

C

inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Separação dos Poderes.

D

inconstitucional por ferir o princípio constitucional do Pluralismo Político.

E

constitucional, pois a Lei e a Emenda Constitucional, aprovadas pelo Congresso Nacional, substituem au- tomaticamente o referendo.

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Q354937

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354937 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Se um governador de estado deseja concorrer a outro cargo eletivo, ele deve licenciar-se do mandato um ano antes do pleito, sob pena de ficar inelegível.

B

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da posse.

C

Os direitos políticos podem ser suspensos ou mesmo perdidos por seu titular, nos casos enumerados expressamente pela Constituição Federal.

D

O partido político, após inscrever seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, quando adquirirá personalidade jurídica.

E

A condenação de um agente público por ato de improbidade administrativa implica a perda, definitiva e automática de seus direitos políticos

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Q354789

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354789 Direito Constitucional

Acerca de direitos políticos, assinale a opção correta.

A

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça federal no prazo de quinze dias contados da diplomação.

C

O militar alistável que tiver menos de dez anos de serviço poderá ser eleito, contudo, deverá afastar-se da atividade exercida no serviço militar.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

E

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q353602

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353602 Direito Constitucional

A cidadania tem relação direta com a participação no processo de tomada de _______. A democracia consubstancia-se na ideia de que todo(a) ________do Estado emanado_____

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

decisões … lei … Poder Legislativo

B

força … povo … seu território

C

contas … política … poder

D

decisões políticas … poder … povo

E

poder … decisão … ente competente

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Q353267

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353267 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF.

B

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação.

C

Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional.

D

Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta.

E

A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais.

Q352101

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352101 Direito Constitucional

Com base na legislação que disciplina o processo eleitoral brasileiro e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, assinale a opção correta.

A

Condenação por crime de corrupção por turma de tribunal de justiça implica inelegibilidade, ainda que pendente de julgamento em outra instância.

B

As coligações partidárias realizadas nos estados devem guardar coerência com a coligação celebrada no plano nacional, sob pena de nulidade.

C

MP estadual participa da composição dos tribunais eleitorais, ao contrário do MPF.

D

O quociente eleitoral e a cláusula de barreira são incompatíveis com os princípios que regem o sistema eleitoral brasileiro.

E

A prática do ilícito da captação de sufrágio não implica o afastamento do candidato da eleição, em razão do princípio da presunção de inocência.

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Q351120

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q351120 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os itens seguintes.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos de idade.

Certo

Errado

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Q350810

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350810 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens.

Filho de governador de estado é inelegível para qualquer cargo eletivo em âmbito nacional.

Certo

Errado

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Q350809

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350809 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens.

O governador do DF é inelegível para quaisquer outros cargos, a não ser que renuncie a seu mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data do pleito.

Certo

Errado

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Q350808

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350808 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens.

Caso já ocupe o cargo de deputado distrital, filho de governador do estado torna-se elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Certo

Errado

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Q350757

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350757 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê em seu texto algumas condições de elegibilidade para que o cidadão possa concorrer a determinados mandatos eletivos. Assinale a alternativa que corresponde corretamente à idade mínima exigida para o respectivo cargo:

A

Trinta anos para Senador.

B

Vinte e um anos para Deputado Estadual.

C

Trinta e cinco anos para Governador do Estado.

D

Dezoito anos para Prefeito.

E

Vinte e cinco anos para Vice-Presidente da República.

Q350065

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |

Q350065 Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública.

Certo

Errado

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Q349345

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349345 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, qual faz uma afirmação correta sobre os direitos políticos?

A

A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade do cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos.

B

A aquisição dos direitos políticos é feita mediante alistamento, que é condição de elegibilidade. Assim, a qualificação de uma pessoa, perante o órgão da justiça eleitoral, inscrevendo-se como eleitora, garante-lhe o direito de votar.

C

O Presidente da República pode autorizar referendo e convocar plebiscitos.

D

O referendo consiste em uma consulta prévia, que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

E

Os analfabetos são inalistáveis e não possuem a capacidade eleitoral passiva.

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Q342374

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |

Q342374 Direito Constitucional

Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue o seguinte item, com base no disposto na CF.

Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos políticos

Certo

Errado

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Q338402

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338402 Direito Constitucional

Considere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas:

I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar-se ao cargo de Vereador.

II. Maria Patriota, brasileira naturalizada, 29 anos de idade, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.

III. Pedro da Mata, 17 anos de idade, brasileiro naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, conscrito, quer alistar- -se como eleitor.

Com base nessas informações, considerando que nenhum outro impedimento existe para os casos descritos, e conside- rando, ainda, o disposto na Constituição Federal sobre direi- tos políticos, é correto afirmar que:

A

João da Silva poderá candidatar-se ao cargo de Verea- dor, enquanto Maria Patriota não, por ser naturalizada, e Pedro da Mata apresenta dois impedimentos constitucionais à sua pretensão: o fato de ser naturalizado e de ser conscrito.

B

Todos eles estão aptos a suas pretensões políticas, visto que nenhum deles apresenta qualquer impedimento constitucional.

C

João da Silva está apto a candidatar-se ao cargo pre- tendido, mas Maria Patriota não possui a idade mínima exigida para o cargo, e Pedro da Mata está impedido de alistar-se como eleitor por ser conscrito.

D

João da Silva não pode se candidatar a Vereador, em razão de não possuir a idade mínima como condição de elegibilidade, e o mesmo ocorre com Maria Patriota, que também não possui a idade mínima para candidatar-se a Deputada Federal, enquanto nada impede que Pedro da Mata possa alistar-se como eleitor.

E

João da Silva e Maria Patriota poderão regularmen- te candidatar-se aos respectivos cargos políticos, mas Pedro da Mata não poderá alistar-se como eleitor por ser conscrito.

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Q338054

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338054 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição da República, analise as assertivas abaixo.

I. Além dos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18 anos, o alistamento eleitoral é facultativo aos estrangeiros e silvícolas.

II. O Prefeito que queira concorrer a outro cargo político deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito.

III. A idade mínima para aqueles que querem se candidatar à Presidência da República é de 35 anos.

IV. A impugnação de um mandato eletivo deve se dar no prazo de 15 dias contados da diplomação, devendo a ação ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q335964

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335964 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.

B

Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.

C

Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.

E

Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

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Q332930

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332930 Direito Constitucional

Sobre o que consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A qualidade de eleitor decorre do alistamento que é obrigatório para os brasileiros de ambos os sexos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70 (setenta) anos.

B

O governador e o vice-governador do Estado são eleitos por meio de sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Somente será considerado eleito o candidato a governador o que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, senão ocorrerá um segundo turno com disputa entre os 2 (dois) candidatos mais votados no primeiro turno. Será eleito o que obtiver o maior número de votos válidos, excluídos os brancos e os nulos.

C

São alistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

D

A Constituição Federal prevê a concessão do asilo político com restrições, considerando como um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

E

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre extradição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

Foram encontradas 2.063 questões