Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 63

Q932695

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932695 Direito Constitucional

A respeito do que estabelece a Constituição Federal sobre a nacionalidade e os direitos políticos,

A

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

as idades mínimas para a elegibilidade relativa aos cargos de Presidente da República e Senador são, respectivamente, de 35 e 30 anos.

C

entre os cargos privativos de brasileiro nato, estão o de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial da Forças Armadas.

D

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos.

E

a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição ou na Lei de Migração.

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Q932299

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932299 Direito Constitucional

Supondo que IRINEU, brasileiro nato, militar, atualmente com 30 anos de idade, deseje se candidatar, é correto afirmar que

A

não poderá se candidatar, mesmo que desligado da função militar, antes de completados 5 anos de sua desvinculação da anterior função.

B

poderá se candidatar ao cargo de Presidente, Vice-Presidente da República, Senador e também Governador, mas se contar com mais de 5 anos de serviço militar, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C

poderá se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como Senador, não sendo necessário se afastar ou ficar inativo com relação ao cargo de militar.

D

caso seja detentor do cargo de Prefeito e queira concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até 3 meses antes do pleito.

E

poderá se candidatar ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, mas se tiver menos de 10 anos de serviço militar deverá se afastar da atividade.

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Q931240

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931240 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos no texto constitucional, é correto afirmar:

A

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

D

Constitui condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador de Estado a idade mínima de trinta e cinco anos de idade.

E

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q927381

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927381 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.

Certo

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Q927380

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927380 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O analfabeto não pode realizar alistamento eleitoral e, por essa razão, também não pode concorrer a cargo eletivo.

Certo

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Q926547

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Prova: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Assistente Jurídico |

Q926547 Direito Constitucional

Os direitos políticos foram frutos de diversas lutas sociais para que os cidadãos pudessem participar da vida política do Estado. Entretanto, estes direitos são concedidos através de alguns requisitos apontados na Constituição Federal.

No que se refere a esses direitos e aos requisitos exigidos para o exercício dos direitos políticos, qual alternativa abaixo não está de acordo com a Constituição Federal?

A

Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.

B

Uma das condições para candidatar-se à Presidência da República é a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos.

C

É condição de elegibilidade a filiação partidária.

D

O voto é facultativo para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

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Q925375

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: SECITEC - MT Prova: SELECON - 2018 - SECITEC - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q925375 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 decreta que o sistema político do país é de um Estado Democrático de Direito, no qual “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”. Isto significa que a Constituição se firma no conceito de democracia:

A

participativa, porque a população votante participa das eleições, elegendo os seus candidatos a presidente

B

indireta, porque os cidadãos e as cidadãs votam indiretamente nos ministros do governo estadual

C

direta, porque o povo elege por meio do voto secreto o presidente do Supremo Tribunal Federal

D

representativa, porque o povo, que tem o direito a voto, elege seus representantes para os governos federais, estaduais e municipais

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Q923046

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923046 Direito Constitucional

A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Lei. Nº 9.709/98 e das normas constitucionais pertinentes, mediante

A

referendo e plebiscito.

B

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

iniciativa popular, somente.

D

plebiscito e iniciativa popular.

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Q921304

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921304 Direito Constitucional

Suponha que Joseph, brasileiro naturalizado e atualmente com 20 anos de idade, decida se candidatar ao cargo de Deputado Federal. Nesse caso, é correto afirmar que ele

A

poderá se candidatar, pois o cargo é elegível tanto para brasileiros natos como naturalizados e a idade mínima exigida é 18 anos.

B

poderá se candidatar, pois o cargo é elegível tanto para brasileiros natos como naturalizados e a idade mínima exigida é 20 anos.

C

não poderá se candidatar, uma vez que embora o cargo não seja privativo de brasileiros natos, Joseph não possui a idade mínima de 21 anos exigida pela Constituição.

D

não poderá se candidatar, pois ainda que possua a idade necessária para a candidatura, o cargo é privativo de brasileiros natos.

E

não poderá se candidatar, pois além de não possuir a idade mínima exigida para a candidatura, o cargo é privativo de brasileiros natos.

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Q918750

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q918750 Direito Constitucional

José pretendia concorrer ao cargo de vereador e foi informado de que deveria possuir direitos políticos. Por desconhecer como poderia cumprir essa exigência, solicitou a orientação de um advogado.

À luz da sistemática constitucional, o advogado informou, corretamente, que esse requisito é cumprido:

A

apenas com o nascimento no território brasileiro;

B

com a aquisição da nacionalidade brasileira;

C

com a realização do alistamento eleitoral;

D

com a impetração do mandado político;

E

com o pagamento da taxa eleitoral.

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Q917289

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q917289 Direito Constitucional

Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo exercício por ocasião do pleito eleitoral,

A

não poderá candidatar-se, salvo se exonerar-se do cargo público, visto que ainda não terá completado o tempo necessário para a aquisição da estabilidade no cargo.

B

poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, contando-se o seu tempo de serviço nesse período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

poderá candidatar-se, sendo-lhe facultado exercer o cargo efetivo e o mandato eletivo concomitantemente, desde que haja compatibilidade de horários, situação em que perceberá as vantagens de ambos os cargos.

D

poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, devendo perder seu cargo público efetivo, no entanto, caso fique afastado por mais de dez anos para o exercício de mandato eletivo.

E

não poderá candidatar-se, por não ter preenchido o requisito de elegibilidade quanto à idade mínima, que, para esse cargo eletivo, é de 35 anos.

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Q914983

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q914983 Direito Constitucional

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, por exemplo, no caso de:

A

confirmação da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

improbidade administrativa.

C

condenação administrativa transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

recusa de cumprir obrigação individualmente imposta ou prestação alternativa.

E

incapacidade civil relativa ou absoluta.

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Q913482

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913482 Direito Constitucional

João praticou um crime e foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, a (10) dez anos de reclusão.

Considerando a sistemática constitucional afeta à suspensão ou à perda dos direitos políticos, é correto afirmar que a referida condenação criminal acarreta

A

a suspensão dos direitos políticos por tempo equivalente ao dobro da pena privativa de liberdade.

B

a suspensão dos direitos políticos pelo tempo que venha a ser determinado pelo Juiz Eleitoral.

C

a suspensão dos direitos políticos pelo tempo determinado pelo Juiz que a proferiu.

D

a suspensão dos direitos políticos enquanto a condenação produzir os seus efeitos.

E

a perda definitiva dos direitos políticos.

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Q910843

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 2º Região (PE) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |

Q910843 Direito Constitucional

Nos termos da CF, são privativos de brasileiro nato os cargos de

A

deputado federal.

B

senador.

C

procurador-geral da República.

D

juiz de direito.

E

carreira diplomática.

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Q910841

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 2º Região (PE) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |

Q910841 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos, mesmo durante período de serviço militar obrigatório.

B

Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

Com provas de corrupção e fraude, pode-se impugnar o mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral no prazo de 120 dias, contados da diplomação.

D

A CF autoriza cassação dos direitos políticos somente em hipóteses de condenação criminal e improbidade administrativa.

E

Eventual cancelamento da naturalização, ainda que por sentença transitada em julgado, não autoriza perda ou suspensão dos direitos políticos.

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Q910731

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910731 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal vigente, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

A

maiores de sessenta anos.

B

maiores de quatorze anos.

C

maiores de sessenta e cinco anos.

D

maiores de dezoito anos.

E

analfabetos.

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Q909862

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909862 Direito Constitucional

Eraldo, adolescente de quinze anos, nascido em território brasileiro, tinha o sonho de seguir carreira política. Para planejar o seu futuro, procurou um amigo advogado e pediu algumas orientações iniciais. Foi-lhe informado que, para se candidatar a um cargo eletivo no Poder Legislativo, era preciso preencher uma série de requisitos, dentre os quais o de ser cidadão e não ser alcançado por uma causa de inelegibilidade.
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, Eraldo:

A

já é cidadão, por ter nacionalidade brasileira;

B

não poderá votar ou ser votado caso se torne inelegível;

C

somente se tornará cidadão com o alistamento eleitoral;

D

caso se torne inelegível, terá a sua cidadania afastada;

E

caso se torne inelegível, terá a sua nacionalidade suspensa.

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Q907902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907902 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o voto popular

A

deve ser direto, aberto, universal e periódico, com valor igual para todos.

B

é facultativo para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

não pode ser exercido pelos estrangeiros e pelos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

D

é um direito que pode ser cassado pela Justiça Eleitoral ou, dependendo do caso, pela Justiça Criminal por decisão transitada em julgado.

E

não pode, a exemplo de todo e qualquer direito político, ser suspenso.

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Q905370

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q905370 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de governador é de trinta e cinco anos.

B

São inelegíveis e inalistáveis os analfabetos.

C

A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

D

O alistamento eleitoral e o voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.

E

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de vereador ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q905295

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905295 Direito Constitucional

Por razões de convicção política e filosófica, determinado indivíduo, brasileiro nato, de 21 anos, recusa-se a prestar serviço como jurado, para o qual havia sido convocado pelos órgãos competentes da Justiça, assim como deixa de votar nas eleições para Prefeito e Vereador do Município em que reside, realizadas em turno único. Nessas hipóteses, à luz da Constituição Federal,

A

ambas as condutas são admissíveis, ficando o indivíduo sujeito à suspensão de seus direitos políticos apenas na hipótese de recusar-se igualmente ao cumprimento de prestação alternativa, fixada em lei.

B

ambas as condutas são admissíveis, embora ocasionem desde logo a suspensão dos direitos políticos do indivíduo, enquanto perdurar a recusa ao cumprimento das obrigações em questão.

C

nenhuma das condutas é admissível, uma vez que somente se autoriza a recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta por motivo de convicção religiosa.

D

apenas a recusa à prestação de serviço como jurado é admissível, uma vez que a obrigatoriedade do voto aos maiores de 18 e menores de 70 anos é prevista no próprio texto constitucional, não se admitindo por essa razão a invocação de razão de consciência para escusar-se de seu cumprimento.

E

apenas a recusa a votar é admissível, por se tratar do exercício de um direito, em que pese sujeitar o indivíduo à suspensão dos direitos políticos, diferentemente da prestação do serviço como jurado, estabelecido como um dever cívico, não admitindo por essa razão a invocação de razão de consciência para escusar-se de seu cumprimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

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