Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 5º, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.
III. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Com base em seus conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa que contém os direitos descritos abaixo.
I. Ele é considerado o mais importante, visto que, sem tê-lo garantido, não há que se falar nos demais.
II. Ele é resultante das revoluções do final do século XVIII e início do século XIX, uma vez inspirados pelos ideais do liberalismo, em que buscava-se a redução do estado ao mínimo possível.
III. Pode-se afirmar que esse direito busca um tratamento igualitário diante das situações que comumente vemos acontecer no dia a dia, como o tratamento diferenciado de grupos por cor, raça, sexo, religião, profissão, gênero, dentre outros.
Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira (17) que é impossível exagerar a importância dos 35 anos de estabilidade institucional pelos quais passa o Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
[...]
Segundo Barroso, os 35 anos da Constituição de 1988 são uma realização significativa num continente e num país com grande tradição de quebra da legalidade. Ele destacou, entre as conquistas do período, a estabilidade monetária, o aumento da inclusão social e os avanços nos direitos de mulheres, de pessoas negras, indígenas e com deficiência e da população LGBTQIA+. Observou, contudo, que apesar de haver um patrimônio a ser celebrado, ainda há desafios a serem superados, como a pobreza extrema, a desigualdade injusta e os altos índices de violência.
Sabe−se que os direitos e garantias fundamentais são instrumentos postos a fim de efetivar a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado.
Neste sentido, podem ser entendidos, dentre outros conceitos, como direitos protetivos, os quais garantem um mínimo necessário para que um indivíduo exista de uma forma digna, dentro de uma sociedade administrada por um Estado Soberano, o qual se apresenta como próprio garantidor desses direitos “mínimos”, capazes de efetivar o primado da Dignidade da Pessoa Humana.
Assim, marque a opção que NÃO CORRESPONDE a uma característica dos direitos fundamentais.
I. É livre a manifestação do pensamento, podendo ser resguardado o anonimato.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto quando dependa de licença governamental.
III. Garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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