Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 164

Q2718907

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista - CRTR | Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR |

Q2718907 Direito Constitucional

Mia e Vanderlei, ambos de nacionalidade holandesa, estavam de férias, passeando como turistas no Brasil. Nesse período, Mia, que estava grávida, veio a ter um parto em território brasileiro, onde nasceu Anelise.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Anelise será considerada como brasileira naturalizada.

B

Anelise não poderá ser considerada como brasileira nata nem naturalizada.

C

Anelise será considerada como brasileira nata.

D

Anelise só poderia ser considerada como brasileira nata se seus pais estivessem a serviço.

E

Anelise só seria considerada como brasileira nata se seus pais fossem portugueses.

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Q2718906

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista - CRTR | Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR |

Q2718906 Direito Constitucional

João, proprietário de uma área particular no Brasil, possui algumas dúvidas a respeito do assunto.

Nesse caso hipotético, de acordo com o disposto no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da CF, é correto afirmar que

A

o direito de João à propriedade seja previsto em leis infraconstitucionais, mas não na CF.

B

a propriedade de João não precise de atender sua função social.

C

a propriedade de João, caso seja uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

a autoridade competente não poderá usar a propriedade de João no caso de iminente perigo público.

E

seja previsto na CF que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação da propriedade de João por necessidade ou utilidade pública.

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Q2718905

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista - CRTR | Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR |

Q2718905 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É assegurado direito de resposta superior ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

É livre a manifestação anônima do pensamento.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença.

E

Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q2046820

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2046820 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ( ) Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ( ) Não é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F – F.

B

V – F – F – V – V.

C

F – F – F – F – F.

D

V – V – V – V – V.

E

F – F – V – V – V.

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Q2044261

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044261 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e as garantias fundamentais, analise as proposições expendidas em relação às disposições da Constituição Federal/88.
I. Quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte. II. Dependem de autorização do poder estatal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas. III. Têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas. IV. Atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III – IV.

B

I.

C

I – III – IV.

D

I – IV.

E

II – III.

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Q2042816

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042816 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao artigo nº 5 da Constituição Federal.

A

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

C

É assegurado apenas o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q2035161

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035161 Direito Constitucional

Deise, advogada de escol, pretende instituir a associação de defesa dos jardins públicos diante da deterioração urbanística que acomete o município onde reside. Buscando proteger a existência da associação a advogada verifica que, nos termos da Constituição Federal, a dissolução compulsória da associação depende de:

A

ato administrativo

B

definição executiva

C

fundamentação legislativa

D

decisão judicial

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Q2035160

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035160 Direito Constitucional

O movimento Ruanossacasa pretende ocupar a praça principal do município TTX com manifestação ruidosa pelo período de uma semana. Nos termos da Constituição Federal, os representantes do movimento devem:

A

buscar autorização do governo municipal

B

requerer alvará de manifestação

C

comunicar o ato às autoridades municipais

D

entrar em acordo com as autoridades locais

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Q2035159

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035159 Direito Constitucional

Pedro é jornalista profissional e recebe informação, de pessoa que não quer ser identificada, sobre fatos de interesse público ocorridos em repartição pública estadual. Nos termos da Constituição Federal, Pedro não declarará o nome do seu informante, pois, no que concerne às informações necessárias ao exercício profissional, assegura-se o denominado:

A

processo imunizador

B

aspecto libertário

C

sigilo de fonte

D

selo de transparência

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Q1842503

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado |

Q1842503 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres individuais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, bem como, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, bem como só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada, posteriormente, a interferência estatal em seu funcionamento.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.

E

A obtenção de certidões em repartições públicas são a todos assegurados, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, facultando-se ao poder publico a cobrança de taxas para expedição do documento.

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Q1702296

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702296 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.
III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.
IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.
Está correto o que se afirma em:

A

II e IV, somente.

B

II e III, somente.

C

I, III e IV, somente.

D

II, somente.

E

IV, somente.

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Q1634044

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634044 Direito Constitucional

Quanto às vulnerabilidades sociais, é correto afirmar que

A

os grupos minoritários se diferenciam dos vulneráveis pelo senso comum de identidade destes, sendo fácil a organização entre si.

B

as penas cominadas aos crimes de injúria racial e de racismo são semelhantes. O primeiro é inafiançável e atinge a honra do indivíduo, enquanto o segundo atinge uma coletividade indeterminada.

C

no Brasil é assegurada a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos, sendo protegidos os locais de culto e de liturgia.

D

o Estatuto do Idoso foi destinado a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

E

o Estatuto da Criança e do Adolescente tem base na doutrina da proteção integral, que se assenta sobre dois pilares: reconhecer a criança como pessoa em desenvolvimento e preservar o direito à convivência familiar.

Q1629352

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629352 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo nº 5 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

B

A manifestação do pensamento é vedada.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença.

D

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

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Q1394950

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social |

Q1394950 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988 declara invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa, como asilo do indivíduo, entre outras providências. Assegura ainda:

A

o acesso à informação, com resguardo do sigilo da fonte;

B

o direito de ir e vir a todo tempo;

C

a liberdade de associação para todos os fins;

D

o direito de herança desde que não existam outros a compartilhá-la;

E

a propriedade desde que compartilhada.

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Q1394455

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394455 Direito Constitucional

Acerca do entendimento do STF sobre os direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

A

É constitucional a fixação de cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas.

B

É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C

A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o principio da isonomia.

D

Depende da autorização de familiares, em caso de falecimento ou ausência, de pessoas retratadas como coadjuvantes para produção, publicação ou exposição de obras biográficas literárias ou audiovisuais.

E

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

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Q1360813

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360813 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, independente de determinação judicial.

B

Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil e administrativo.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q1345754

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345754 Direito Constitucional

Referente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Brasileiros naturalizados não podem ser extraditados, em caso de crimes comuns praticados antes da naturalização, ou da comprovação em envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém, sob nenhuma hipótese, podendo nela entrar sem o consentimento do morador.

D

Ainda que reconhecidamente pobre, a certidão de óbito será cobrada, na forma da lei.

E

Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q1324777

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Atendente Legislativo |

Q1324777 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

É garantido o direito de propriedade.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo estimulado o anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q1201598

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1201598 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível

A

a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

B

a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

C

o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

D

a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

E

a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

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Q1198582

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN

Q1198582 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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