Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 6

Q4145904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145904 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, qual das seguintes ações é expressamente proibida ao Município em relação às igrejas ou aos cultos religiosos?

A

Estabelecer igrejas ou cultos religiosos.

B

Proibir que padres e pastores votem em eleições municipais.

C

Cobrar taxa de licença ambiental para funcionamento de templos.

D

Impedir que igrejas realizem campanhas de arrecadação de alimentos.

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Q4144499

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144499 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne às garantias penais fundamentais, assinale o item correto.

A

A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu, desde que haja relevante interesse público na repressão criminal.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, constituindo garantia expressa de legalidade penal.

C

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.

D

A individualização da pena é faculdade do legislador, não sendo exigência constitucional expressa.

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Q4143493

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143493 Direito Constitucional

Considere o excerto a seguir:

O preconceito racial é tema que traz grande interesse da população em geral, bem como da comunidade jurídica. A temática ganha maior notoriedade quando da promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988, a qual estabelece já em seu início, como fundamentos da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.

SANTOS, Rodolfo Moreira. Os crimes de injúria racial e racismo [...]. Londrina: Universidade Estadual de Londrina, 2021. p. 9.

No inciso XLII de seu Artigo 5º, o dispositivo legal mencionado pelo autor estabelece que a prática do racismo constitui crime

A

afiançável e prescritível, sujeito à multa, nos termos da lei.

B

afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q4141667

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141667 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

A

A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

B

O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.

C

O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.

E

O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q4140796

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140796 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina predominante, analise as assertivas abaixo:
I. As cláusulas pétreas, que disciplinam o núcleo duro da CF, com cláusulas imutáveis, não podem ser alteradas.
II. O voto obrigatório não pode ser abolido da CF88, por se tratar de cláusula pétrea.
III. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 5º, um extenso rol de direitos e garantias fundamentais expressos no seu texto. Nesse sentido, trata-se de um rol taxativo, não havendo em outras partes da CF direitos que possam assim ser qualificados.
IV. As cláusulas pétreas são passíveis de alteração, desde que não visem a abolir ou restringir direitos e garantias individuais.
Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II e III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4140769

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140769 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, quando as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato.

C

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nesses casos, o trânsito em julgado.

E

A educação infantil, em creche e pré-escola públicas, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade é dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4140679

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140679 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

PORQUE

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A

As duas são verdadeiras, e a II justifica a I.

B

As duas são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

I é verdadeira, e II é falsa.

D

I é falsa, e II é verdadeira.

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Q4139499

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139499 Direito Constitucional

Durante uma abordagem policial em via pública, um suspeito é algemado pela equipe policial sem apresentar qualquer resistência ou ameaça à integridade física dos agentes ou de terceiros. Posteriormente, o suspeito alega abuso de autoridade em razão do uso indevido das algemas.

Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso de algemas deve ser restrito apenas a suspeitos que estejam sendo conduzidos para cumprimento de pena privativa de liberdade.

B

O uso de algemas somente é lícito em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a justificativa ser registrada por escrito.

C

As algemas podem ser usadas sempre que o agente público considerar conveniente, independentemente de justificativa, pois se trata de medida de segurança padrão.

D

A utilização de algemas em qualquer situação é proibida, sendo considerada prática abusiva e inconstitucional.

E

O uso de algemas é permitido em qualquer situação em que a polícia julgar necessário.

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Q4139482

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139482 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos estão inseridos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)". Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q4138269

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4138269 Direito Constitucional

Sobre racismo, a Constituição Federal de 1988, assegura ser:

A

crime inafiançável e prescritível.

B

crime afiançável e prescritível.

C

crime inafiançável e imprescritível.

D

crime imprescritível e afiançável.

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Q4137542

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário |

Q4137542 Direito Constitucional

Foi verificado por um servidor que uma entidade do Estado do Rio Grande do Sul mantém, em seu banco de dados, informações sobre a convicção religiosa de um cidadão. Esse tipo de registro está em conformidade com as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul?

A

Não, pois os registros não podem conter informações sobre convicção religiosa.

B

Sim, desde que o dado seja armazenado em sistema separado e com acesso restrito.

C

Sim, pois dados religiosos são considerados informações públicas relevantes.

D

Não, mas a pessoa deve solicitar a exclusão do dado para que isso seja feito.

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Q4136421

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136421 Direito Constitucional

Sobre aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o sigilo da correspondência pode ser quebrado por ordem da autoridade administrativa.

B

não haverá prisão civil por dívida, salvo em caso de pensão alimentícia e de depositário infiel.

C

os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal são ilimitados.

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q4132971

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132971 Direito Constitucional

Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato como forma de proteção à liberdade de expressão.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sem nenhuma exceção prevista no texto constitucional.

E

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer nenhum tipo de restrição ou exigência de qualificação profissional.

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Q4132383

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132383 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o ao atendimento de determinadas exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O exercício de qualquer profissão é incondicionalmente livre em todo o território nacional, sendo inconstitucional qualquer exigência de registro em conselho de classe.

B

A exigência de registro em conselho profissional viola o direito ao livre exercício da profissão, sendo admitida apenas para profissões da área de segurança e defesa.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

O livre exercício profissional é garantia absoluta, não podendo ser restringida por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.

E

O exercício da profissão de Biomédico independe de diploma ou de registro em conselho de classe, bastando a comprovação de capacitação técnica por qualquer meio.

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Q4126835

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126835 Direito Constitucional

A lei regulará a individualização da pena e entre outras, NÃO adotará, a de:

A

multa

B

perda de bens

C

privação ou restrição da liberdade

D

morte, salvo em caso de guerra declarada

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Q4126583

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126583 Direito Constitucional

Sobre o tema da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, partindo da definição clássica difundida sobretudo pela doutrina de Jose Afonso da Silva, é correto afirmar que a previsão contida no art. 5, inciso XIII – que assim dispõe: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer –, pode ser considerada como uma

A

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

B

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia limitada.

C

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

D

norma constitucional de aplicabilidade mediata de princípio programático.

E

norma constitucional de aplicabilidade imediata de princípio organizativo.

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Q4121652

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121652 Direito Constitucional

Joana Ferreira, responsável por uma pequena lanchonete familiar instalada junto à sua residência, encontrava-se no imóvel acompanhada de seus dois filhos adolescentes quando agentes da fiscalização municipal, auxiliados por servidores administrativos e fiscais de postura, ingressaram no local durante o período noturno para apurar supostas irregularidades sanitárias e urbanísticas. A entrada ocorreu sem autorização judicial e sem a anuência da moradora. De acordo com os agentes públicos, havia denúncia acerca do funcionamento irregular de atividade comercial no pavimento superior da residência. Durante a diligência, foram produzidos registros fotográficos do interior do imóvel, lavrados autos de infração administrativa e apreendidos documentos e equipamentos utilizados pela família no desenvolvimento da atividade econômica doméstica.

Considerando o caso concreto e as disposições da Constituição Federal de 1988 e de suas alterações posteriores, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante de delito inafiançável ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial fundamentada na existência de procedimento investigatório preliminar.

C

a casa configura espaço constitucionalmente protegido da esfera privada do indivíduo, vedando-se o ingresso sem autorização expressa do morador, salvo nas hipóteses de flagrante de delitos inafiançáveis, emergência administrativa, prestação de socorro ou cumprimento de ordem judicial em qualquer horário.

D

a residência constitui asilo inviolável do indivíduo, sendo vedado o ingresso de terceiros sem o consentimento expresso do morador, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito, calamidade pública, necessidade de prestação de socorro ou cumprimento de determinação judicial, independentemente do horário de sua execução.

E

a casa representa ambiente de inviolabilidade jurídica do indivíduo, sendo proibido o ingresso de terceiros sem autorização expressa do morador, excetuadas as hipóteses de flagrante de delitos inafiançáveis, calamidade pública, necessidade de socorro imediato ou execução de ordem judicial, independentemente do horário de seu cumprimento.

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Q4119727

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119727 Direito Constitucional

Segundo os termos da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, __________, o trânsito em julgado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

exigindo-se, no primeiro caso

B

não se exigindo, no primeiro caso

C

exigindo-se, em ambos os casos

D

não se exigindo, em nenhum dos casos

E

exigindo-se, no segundo caso

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Q4117275

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117275 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir no que se refere ao direito fundamental de inviolabilidade do domicilio.
I - Por ser a casa o asilo inviolável do individuo, a entrada de autoridades policiais sem o consentimento do morador é absolutamente proibida durante o período noturno, mesmo que haja flagrante delito ou necessidade de prestação de socorro.
II - A determinação judicial é um instrumento que permite o ingresso na casa do individuo independentemente do horário, devendo ser executada preferencialmente durante a noite.
Sobre as asserções é correto afirmar que:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a IT é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a I é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q4113517

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4113517 Direito Constitucional

Com fundamento no texto da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por:

A

Ter praticado crime.

B

Cometer ato ilegal.

C

Motivo de crença religiosa.

D

Ter praticado contravenção.

E

Motivo previsto em lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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