Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 6

Q3871515

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Nutricionista |

Q3871515 Direito Constitucional

Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dados pessoais são sempre públicos quando vinculados a atividades estatais, independentemente de seu conteúdo ou sensibilidade.

B

Toda informação em poder do Estado deve ser divulgada integralmente, ainda que contenha dados pessoais sensíveis de terceiros.

C

O acesso pode ser restringido para proteger direitos fundamentais.

D

A restrição de acesso somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica, sendo vedada a negativa administrativa.

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Q3870945

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870945 Direito Constitucional

Uma equipe de Guarda Municipal impediu moradores de circularem por determinada via pública sem que houvesse risco, emergência ou previsão legal da restrição. Em relação à Constituição:

A

a Administração pode restringir a locomoção para organizar o trânsito ordinário.

B

a liberdade de locomoção depende de autorização municipal.

C

restrições à circulação podem ser estabelecidas por ato informal da chefia administrativa.

D

é livre a locomoção em tempo de paz, podendo qualquer pessoa entrar, sair e circular no território nacional conforme a lei.

E

o Município pode proibir circulação sempre que houver evento esportivo.

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Q3870944

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870944 Direito Constitucional

Em investigação administrativa interna, um gestor determinou leitura de mensagens privadas de servidor, sem ordem judicial. De acordo com o texto constitucional:

A

o gestor pode acessar comunicações privadas para preservar a disciplina interna.

B

todo conteúdo eletrônico pode ser acessado livremente pela Administração.

C

a interceptação administrativa é válida quando houver suspeita razoável.

D

mensagens eletrônicas não são protegidas pelo sigilo constitucional.

E

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo interceptação telefônica por ordem judicial para fins penais.

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Q3870943

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870943 Direito Constitucional

Durante patrulhamento, guardas municipais pretendiam ingressar em residência sem mandado e sem situação emergencial. Segundo a Constituição é CORRETO afirmar que:

A

a casa é asilo inviolável, só permitindo ingresso com consentimento, flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial diurna.

B

a autoridade pode ingressar livremente em qualquer residência para fiscalizar rotina urbana.

C

o consentimento do morador é dispensável quando o ingresso ocorre durante o dia.

D

o ingresso forçado é autorizado sempre que houver denúncia anônima.

E

a inviolabilidade não se aplica a imóveis alugados.

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Q3870941

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870941 Direito Constitucional

Em evento cultural, cidadão utilizou cartaz crítico ao governo municipal. A autoridade exigiu identificação prévia para permitir a manifestação. De acordo com a Constituição:

A

o anonimato é obrigatório para proteger a liberdade individual.

B

é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

C

é proibida qualquer manifestação crítica contra o gestor público.

D

cabe ao Executivo autorizar previamente manifestações individuais.

E

a liberdade de pensamento só se aplica a meios digitais.

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Q3870940

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870940 Direito Constitucional

Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, apesar de não ser proibido por lei, seria punido administrativamente com base em “normas costumeiras”. Com base nos princípios constitucionais:

A

ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, nem há crime ou pena, sem lei anterior que o defina.

B

o costume pode criar infrações administrativas e penais sem necessidade de lei.

C

a Administração pode punir condutas não previstas em lei formal.

D

o princípio da anterioridade penal não se aplica ao poder público municipal.

E

a Administração pode criar crimes por decreto regulamentar.

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Q3870939

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870939 Direito Constitucional

Durante concurso para agente público, edital municipal exigiu que apenas homens poderiam concorrer a uma das funções. Segundo a Constituição, é correto afirmar que:

A

o edital pode diferenciar candidatos por sexo sempre que houver interesse administrativo.

B

a distinção entre homens e mulheres é válida quando prevista somente no edital.

C

a diferenciação é permitida se aprovada pela chefia do Executivo.

D

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, vedando-se distinções injustificadas.

E

o Município pode discriminar por sexo porque o princípio da igualdade não o vincula.

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Q3870937

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870937 Direito Constitucional

Em operação, guardas municipais encontraram particular impedindo acesso de socorristas a vítima ferida, alegando ser “direito de propriedade”. Em relação ao direito constitucional à vida, assinale única alternativa CORRETA.

A

O direito à vida pode ser relativizado em situações de defesa da propriedade privada.

B

A Constituição admite que o proprietário impeça ações de salvamento em caso de emergência.

C

O direito à vida é inviolável, e nenhuma prerrogativa patrimonial autoriza impedir socorro.

D

O Estado somente protege a vida de cidadãos brasileiros, não sendo obrigação para estrangeiros.

E

A proteção à vida é condicionada à existência de norma infraconstitucional específica.

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Q3870936

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870936 Direito Constitucional

Durante atividade comunitária, a Guarda Civil Municipal recebeu denúncia de que um agente público impedia moradores de registrar petições e solicitar certidões em repartição municipal, alegando que tais atos dependeriam de taxa administrativa. Considerando os direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

o poder público pode exigir taxa para assegurar autenticidade de certidões, desde que previstas em lei específica.

B

o direito de petição e de obtenção de certidões depende de comprovação de interesse público relevante.

C

o direito de petição e o direito a certidões somente são gratuitos para estrangeiros residentes.

D

o direito de petição e o de obtenção de certidões independe do pagamento de taxas, sendo assegurados a todos.

E

a Administração pode negar certidão se o requerente não for servidor público.

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Q3869650

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico Psiquiatra |

Q3869650 Direito Constitucional

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João.
O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:

A

a ordem constitucional somente consagra o direito fundamental à liberdade de expressão, não o direito à honra;

B

a liberdade de expressão, em ambientes democráticos, sempre tem preferência sobre outros direitos, a exemplo da honra;

C

os direitos fundamentais oferecem proteção absoluta à pessoa humana; logo, é argumentativamente insustentável a colisão cogitada por Maria;

D

o direito à honra decorre da dignidade humana, assumindo contornos absolutos, sendo insuscetível de ser objeto de compressão pela liberdade de expressão;

E

a identificação do direito que deve preponderar, em maior ou menor medida, se a liberdade de expressão ou o direito à honra, será feita à luz das circunstâncias do caso concreto.

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Q3868961

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |

Q3868961 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta dos direitos dos cidadãos que devem ser estritamente observadas pelos servidores públicos, em especial os Guardas Civis Municipais.

A

Ninguém será submetido à tortura. No entanto, o tratamento degradante é admitido em determinadas circunstâncias.

B

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, excetuando-se a proteção aos locais de culto e às respectivas liturgias.

C

A residência é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido o ingresso de agentes públicos sem o consentimento do morador apenas em caso de flagrante delito, desastre ou por determinação judicial, independentemente do horário, para fins de investigação.

D

É admitida a submissão do indivíduo a tratamento desumano ou degradante quando necessária à preservação da ordem pública ou à obtenção de informações relevantes para a segurança coletiva, desde que praticada por autoridade competente.

E

É vedada a privação de direitos em razão de crença religiosa, admitindo-se tal restrição quando o indivíduo invocar essa crença para eximir-se de obrigação legal imposta de forma geral e recusa-se a cumprir a prestação alternativa prevista em lei.

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Q3868280

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Farmacêutico |

Q3868280 Direito Constitucional

Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dados pessoais são sempre públicos quando vinculados a atividades estatais, independentemente de seu conteúdo ou sensibilidade.

B

O acesso pode ser restringido para proteger direitos fundamentais.

C

Toda informação em poder do Estado deve ser divulgada integralmente, ainda que contenha dados pessoais sensíveis de terceiros.

D

A restrição de acesso somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica, sendo vedada a negativa administrativa.

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Q3866721

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q3866721 Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro teve seus dados pessoais compartilhados por órgão público federal com empresa privada, sem consentimento, para fins estatísticos. Ao questionar administrativamente o fato, o órgão alegou que se tratava de informação de interesse coletivo e que, por essa razão, não haveria violação constitucional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando os direitos fundamentais expressamente positivados, a situação descrita:

A

é constitucional, pois o interesse coletivo prevalece sobre direitos individuais quando não houver finalidade econômica.

B

é constitucional, desde que assegurado posterior direito de resposta ou indenização.

C

revela violação constitucional, pois o direito à proteção de dados pessoais possui estatura de direito fundamental autônomo.

D

revela violação constitucional apenas se demonstrado dano material concreto ao titular dos dados.

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Q3865805

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865805 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir.

A população em situação de rua tem aumentado significativamente no país. Ela é definida como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, a interrupção ou fragilização dos vínculos familiares e a inexistência de moradia convencional Dados do Cadastro Único demonstram que, em dezembro de 2022, 236.400 pessoas encontravam-se em situação de rua no Brasil estando cadastradas no Cadastro Único, ou seja, 1 a cada 1.000. Quanto à distribuição no território, 3.354 dos municípios brasileiros tinha, pelo menos, uma pessoa em situação de rua, o que corresponde a 64% do total de municípios do país.

Adaptado de https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/populacao-emsituacao-de-rua/publicacoes/relat_pop_rua_digital.pdf.

Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é possível a decisão determinando a prisão preventiva baseada unicamente na condição de rua de uma pessoa, em razão do risco de fuga para local incerto.

B

a remoção de ocupantes irregulares de área pública caracteriza violação à ADPF 976, por equiparar tais ocupantes à população em situação de rua.

C

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que os Municípios garantam a segurança dos bens das pessoas em situação de rua nos abrigos institucionais, excluída a proteção de seus animais;

D

ações de zeladoria urbana visando à limpeza da cidade e ao saneamento dispensam prévia divulgação de dia, local e hora, ainda que envolvam pessoas em situação de rua.

E

em casos que envolvam pessoas em situação de rua, devem ser priorizadas medidas cautelares diversas da prisão, quando possível.

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Q3865804

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865804 Direito Constitucional

Diversos institutos de pesquisa vêm, ao longo dos anos, realizando estudos sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Uma pesquisa recente estimou que 12% da população adulta brasileira se identifica como integrante dessa comunidade, o que representaria cerca de 19 milhões de pessoas. O mapeamento considerou adultos que se autodeclararam como parte da comunidade, como pessoas assexuais, lésbicas, gays, bissexuais e transgênero. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o local de cumprimento de pena para pessoas transexuais e travestis deve corresponder ao sexo de nascimento.

B

o agendamento de consultas e exames junto ao SUS dependem do gênero da pessoa, como declarado em documento oficial.

C

transexuais femininas, se operadas, podem cumprir pena em presídios femininos, devendo os travestis cumprir pena em presídios masculinos.

D

a jurisprudência reconhece o direito ao uso do nome social em documentos oficiais para pessoas transgênero, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.

E

o Supremo Tribunal Federal não equiparou o crime de homofobia ao crime de racismo e o de transfobia ao crime de injúria.

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Q3864763

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864763 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas, especialmente no processo penal. Seus princípios são essenciais para assegurar uma persecução criminal justa, limitada e respeitosa das liberdades individuais, equilibrando o poder punitivo estatal com as garantias do cidadão.
Considerando as disposições do Art. 5º da CRFB/88, assinale a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre um princípio constitucional diretamente aplicável ou de relevância central para o processo penal.

A

O princípio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X) impede, em qualquer hipótese, a interceptação telefônica, mesmo com autorização judicial para fins de investigação criminal.

B

As provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI) são inadmissíveis no processo penal, implicando não apenas a invalidade da prova diretamente colhida de forma ilegal, mas também das provas dela decorrentes, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada.

C

O princípio do juiz natural (art. 5º, LIII) proíbe a criação de tribunais de exceção, mas permite que a lei altere a competência para julgar um crime após a sua ocorrência, desde que a nova norma seja mais eficiente.

D

A garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV) se restringe exclusivamente à fase judicial do processo, não sendo aplicável ao inquérito policial, que é uma fase pré-processual e meramente informativa.

E

O princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX) permite que atos socialmente reprováveis, mesmo que não expressamente previstos em lei como crime, possam ser punidos criminalmente por analogia em favor da segurança jurídica.

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Q3858670

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo - PSS |

Q3858670 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os direitos individuais e coletivos também abrangem garantias relacionadas à vida social, à organização coletiva e à proteção patrimonial. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criação de associações independe de autorização estatal, sendo vedada a interferência em seu funcionamento.

B

A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização, observado o prévio aviso à autoridade competente.

C

As associações podem ter suas atividades suspensas ou ser dissolvidas por decisão judicial, observadas as exigências processuais aplicáveis.

D

A liberdade de associação é assegurada para fins lícitos, vedadas associações de caráter paramilitar

E

O direito de propriedade é garantido, sendo desvinculado de qualquer exigência relacionada ao interesse coletivo.

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Q3856071

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856071 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos. Considerando essas garantias constitucionais, analise as assertivas a seguir.

I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e obrigações no ordenamento jurídico.

II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre exclusivamente de previsão legal.

III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, coexistindo com a vedação ao anonimato.

IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante indenização.

Estão CORRETA(S):

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3856070

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856070 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os direitos individuais e coletivos também abrangem garantias relacionadas à vida social, à organização coletiva e à proteção patrimonial. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criação de associações independe de autorização estatal, sendo vedada a interferência em seu funcionamento.

B

A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização, observado o prévio aviso à autoridade competente.

C

As associações podem ter suas atividades suspensas ou ser dissolvidas por decisão judicial, observadas as exigências processuais aplicáveis.

D

A liberdade de associação é assegurada para fins lícitos, vedadas associações de caráter paramilitar.

E

O direito de propriedade é garantido, sendo desvinculado de qualquer exigência relacionada ao interesse coletivo.

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Q3854076

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854076 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal:

A

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

B

Ninguém será submetido a tortura, exceto em casos de homicídio.

C

É livre a manifestação do pensamento, inclusive sob anonimato, para proteção da identidade.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualquer exigência legal de qualificação profissional.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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