Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 168

Q641008

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641008 Direito Constitucional

Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

A

Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização posterior, se não houver dano.

C

Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário anterior, se não houver dano.

D

Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário anterior, se houver dano.

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Q641007

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641007 Direito Constitucional

Em relação aos incisos do Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, assinale o que estiver INCORRETO.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q640529

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Engenheiro Civil |

Q640529 Direito Constitucional

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, NÃO se aplica aos estrangeiros residentes no país

A

o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua imagem.

B

a inviolabilidade do sigilo da correspondência.

C

o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

o direito de herança.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q640449

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor Bacharel em História |

Q640449 Direito Constitucional

Considerando o previsto na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmação correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, havendo determinação judicial, é possível nela penetrar, em qualquer horário do dia, sem o consentimento do morador.

B

Para a suspensão das atividades de uma associação, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar.

C

O direito de utilização, publicação e reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores e não se transmite aos seus herdeiros.

D

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

E

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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Q639869

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor- Contabilidade |

Q639869 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem e tenham autorização da autoridade competente.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( ) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

( ) A lei penal sempre retroagirá para melhor julgamento da lide, conforme interpretação do julgador.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – V – F.

B

V – F – V – V.

C

F – F – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q626294

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626294 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:

A

Fundo de garantia do tempo de serviço;

B

Direito de propriedade.

C

Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

Direito de herança.

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Q622143

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara Municipal de Inhumas - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara Municipal de Inhumas - GO - Procurador Jurídico |

Q622143 Direito Constitucional

Da análise dos princípios constitucionais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmativas e marque apenas a incorreta:

A

O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de prévio aviso às autoridades, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

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Q621623

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Inhumas - GO - Procurador Jurídico |

Q621623 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir e marque a incorreta:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

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Q617554

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Operário Especializado |

Q617554 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:

A

Inviolabilidade do direito à vida;

B

Dignidade da pessoa humana;

C

Liberdade;

D

Propriedade.

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Q617550

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Operário Especializado |

Q617550 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

I - Flagrante delito ou desastre;

II - Para prestar socorro;

III - Durante o dia, por determinação judicial.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q617055

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil |

Q617055 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A Constituição Federal da República não reconhece como direitos sociais a alimentação e o lazer.

IV. Os únicos símbolos que representam oficialmente a República Federativa do Brasil são a bandeira e o hino.

Quais estão corretas?

A

Apenas as assertivas I e II.

B

Apenas as assertivas II e III.

C

Apenas as assertivas I e IV.

D

Apenas as assertivas III e IV.

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Q616994

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Almoxarife |

Q616994 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

III. São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal de 1988, quais estão corretas?

A

I e II;

B

II e III;

C

I, III e IV;

D

todas.

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Q616159

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616159 Direito Constitucional

Determinado grupo de cidadãos, preocupado com a violência local,decide organizar os vizinhos em grupos de vigilância que utilizam apitos para avisar se no local tudo está tranquilo. Após tais medidas, os índices de violência tornam-se inexpressivos. Entusiasmados com o ocorrido, pretendem sofisticar a organização buscando a autorização legal para que os líderes do movimento possam portar armas e organizam o movimento de forma hierárquica; criam, ainda, obstáculos materiais para o ingresso nas ruas da comunidade; passam, ainda a cobrar pelos serviços de segurança. Nos termos da Constituição Federal:

A

as associações são completamente livres na sua organização

B

ocorre a vedação de associação com caráter paramilitar

C

as associações não podem incentivar a autodefesa

D

associações de cidadãos não podem usar instrumentos de aviso

E

ocorre a autorização plena para a cobrança de serviços de segurança

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Q611636

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |

Q611636 Direito Constitucional

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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Q611634

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |

Q611634 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto da Constituição Federal Brasileira

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.

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Q608230

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608230 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

A

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e esta deverá atender a sua função social.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados ao juiz competente e à família do preso

D

Conceder-se-á habeas data quando a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

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Q604453

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604453 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira assegura, em seu artigo 5º, os seguintes direitos individuais e coletivos, EXCETO a(o):

A

livre locomoção no território nacional em tempo de paz.

B

liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

E

livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q601513

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |

Q601513 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, após o pagamento das devidas taxas.

B

Serão extraditados os cidadãos brasileiros e estrangeiros que cometerem crime político ou de opinião.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, sendo dependente de licença a atividade científica e de comunicação.

D

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

E

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q597391

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo |

Q597391 Direito Constitucional

Texto associado

Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, estão corretas:

I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos.

II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais.

III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais.

IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei.

Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q597317

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597317 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais relativos ao direito à intimidade e à vida privada, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano exclusivamente moral decorrente de sua violação.

C

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional e à investigação dos crimes hediondos e aqueles que lhe forem equiparados por lei.

D

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual cível ou penal.

E

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sendo exigível a licença prévia se tais manifestações atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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