Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
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A Constituição Federal determina que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime
Conforme o artigo 5o da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que
A construção da democracia impõe vigilância constante e permanente da sociedade, no sentido de criar mecanismos institucionais de participação. O controle social é um conceito reforçado pela Constituição Federal de 1988, como um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão política, administrativa, técnica e financeira das políticas públicas. O direito à participação popular está regulamentado em leis específicas, que preveem instâncias de consulta e deliberação cidadãs, especialmente por meio de
Conforme se depreende do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de segurança para:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no § 1° do art. 5°, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:
A respeito da anistia, NÃO é correto afirmar que:
São Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:
Quanta a posição da Suprema Corte quanto ao princípio da reserva do possível, assinale a alternativa correta:
O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais acerca do mesmo assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, hipóteses que foram repetidas no artigo 23 da Lei n. 12.016, somente não está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil é falso afirmar:
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve corretamente competência da Polícia Federal Brasileira:
João, brasileiro nato, casou-se com Giulia, italiana nata, e, desempregado, foi com ela morar na Itália, onde nasceu Luna, filha do casal. Luna não foi registrada em repartição pública brasileira e, ao atingir a maioridade, veio a residir no Brasil onde fez a opção pela nacionalidade brasileira. Eleita Deputada Federal, candidatou-se à Presidência da Câmara dos Deputados. Para esse cargo que pleiteia, de acordo com a Constituição Federal, Luna
Frederico nasceu no país “X” e veio para o Brasil com 21 anos de idade. Após alguns anos, preenchidos os requisitos necessários, naturalizou-se brasileiro. Solteiro, sem filhos e sem nenhum familiar no país, após sua naturalização, restou comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. De acordo com a Constituição Federal, neste caso, a extradição
Sobre as garantias Constitucionais constantes do art. 5º, no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, assegurado o direito de imagem decorrente de sua violação.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
A sequência correta é
Leia o trecho abaixo e complete as lacunas:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nos termos do art. 5º, inciso XLII, de nossa carta magna, a prática do racismo constitui crime ________ e __________, sujeito à pena __________, nos termos da lei.
Os termos que completam as lacunas, respectivamente, são
Em relação à ação popular, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A ação popular destina-se à concretização do princípio republicano, em que o administrador público deve prestar contas em relação à gestão pública.
II. Apenas aquele que possui capacidade eleitoral ativa é parte legítima para propor ação popular.
III. O cabimento de ação popular não exige a comprovação de efetivo dano material ou pecuniário.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
No estudo dos direitos sociais constitucionais, é possível a invasão da atividade administrativa pelo poder judiciário a fim de garantir o mínimo existencial à população. Contudo, essa intervenção encontra limites de investimento na seguinte teoria:
A Constituição Federal brasileira dispõe no artigo 5º, inciso XXIV, três fundamentos para a desapropriação. Assinale a única alternativa que NÃO contém um desses fundamentos.
Considerando a organização e o patrimônio do Município de Araranguá, o seu patrimônio é constituído, dentre outros, por:
I. imóveis por natureza ou acessão física.
II. direitos de titularidade de seu mandatários.
III. bens móveis que atualmente sejam do seu domínio.
IV. os créditos decorrente de antecipação de receita.
V. as tarifas.
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