São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; a irredutibilidade do salário, vedada disposição contrária em convenção ou acordo coletivo; e seguro contra acidentes pessoais, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º; cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; e incapacidade civil absoluta.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

O caráter nacional, o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei são preceitos a serem observados no direito à livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Salvo nos casos previstos na Constituição, a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana

Os estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais não recebem qualquer classificação dentro das dimensões e/ou gerações dos direitos fundamentais

O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado

Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, têm como grande marco a Revolução Industrial

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E - E - C - E.

C - E - E - C.

E - C - E - E.

E - C - C - C.

C - E - C - C.

Direitos e Garantias Fundamentais

Direitos Sindicais

Direitos Humanos Internacionais

Direitos Administrativos

Estado Laico.

Estado de Sítio.

Estado Soberano.

Estado Popular.

Estado Novo.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

nos crimes considerados como hediondos, pode-se aplicar a pena de caráter permanente, exceto a de morte.

a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, res­pondendo por eles os seus mandantes e executores.

a pessoa que, mesmo civilmente identificada, deverá ser submetida à identificação criminal, não havendo, na Lei Maior, qualquer exceção a essa regra.

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação.

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos pro­cessuais, ainda que estes possam ocorrer a fim de garantir a intimidade e a vida privada, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório

transporte.

lazer.

alimentação.

herança.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

a livre manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos especificados em lei.

a livre associação a entidades associativas que, mesmo sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

a reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que previamente autorizada pela autoridade competente.

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de licença prévia, podendo ser censurada em casos específicos.

Os analfabetos; os maiores de setenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Os analfabetos; os maiores de sessenta e cinco anos; e os maiores de catorze e menores de dezoito anos.

Os analfabetos; os maiores de setenta e cinco anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Os analfabetos; os maiores de setenta anos; e os maiores de catorze e menores de dezoito anos.

Permitida com ressalvas.

Permitida sem ressalvas.

Não é vedada, mas não pode ser realizada de qualquer maneira.

Vedada de forma expressa.

Possível se for controlada pela Polícia Federal.

Joseane está equivocada, pois estrangeiros também podem exercer toda e qualquer função pública.

Caridad está equivocada, pois não há nenhum tipo de vedação a estrangeiros para o exercício de cargos específicos.

Joseane está correta, pois apenas brasileiros podem exercer alguns tipos de cargos e funções públicas.

Caridad está correta, pois é acessível a estrangeiros o exercício de cargos, empregos e funções públicas, existindo a restrição de alguns cargos que são exclusivos para brasileiros natos.

Caridad está equivocada, apenas brasileiros podem exercer cargos, empregos e funções públicas.