Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.504 questões
Q1864774
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Cristina requereu a um determinado órgão público informação de interesse coletivo. Cristina
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PGE-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
|
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática |
Q1864459
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Direito Constitucional INSS |
Q1863458
Direito Constitucional
Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional
incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o
processo legislativo, a competência para impetrar mandado de
segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será
somente
Q1862305
Direito Constitucional
O remédio constitucional adequado para
proteger o direito à obtenção de certidões
negadas injustificadamente pelo Poder Público,
com o objetivo de esclarecer situações de
interesse pessoal, é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861173
Direito Constitucional
Maria foi acusada da prática de um crime e confidenciou ao seu
advogado estar temerosa de que determinado juiz de direito,
considerado muito rigoroso, fosse propositadamente escolhido
para julgar a sua causa. O advogado, com o objetivo de
tranquilizá-la, afirmou que o Art. 5º, XXXVII, da Constituição da República de 1988 dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de
exceção”.
A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve:
A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861170
Direito Constitucional
Joana, servidora pública do Município Alfa, após preencher os
requisitos exigidos, requereu o recebimento de determinado
benefício pecuniário previsto no regime jurídico da categoria. A
autoridade competente indeferiu o pedido por escrito, sob o
argumento de que, apesar de Joana ter preenchido os requisitos
exigidos, era filiada a um partido político de oposição ao prefeito
municipal.
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PGE-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador
|
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Psicólogo |
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista de Informática |
Q1861129
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988.
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária. II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Quais estão corretas?
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária. II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Quais estão corretas?
Q1860573
Direito Constitucional
Constitui crime imprescritível:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional INSS |
Q1860216
Direito Constitucional
Uma sociedade empresária promoveu ação popular contra
o estado federado X, como único réu, alegando que autoridade
estadual cometeu ato ilícito lesivo ao ambiente. Após a citação, o
estado X reconheceu a ilicitude do ato impugnado na ação.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional INSS |
Direito Constitucional - INSS |
Q1860186
Direito Constitucional
No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se
impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de
paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o
argumento de haverem sido desrespeitadas normas da
Constituição Federal de 1988 (CF) e do Regimento Interno do
Senado Federal.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional - INSS |
Q1860183
Direito Constitucional
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
SEDUC-MT
Prova:
SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Intérprete de Libras - Instrutor de Surdo |
Q1860137
Direito Constitucional
Bruna V. Vercintorix requereu à Secretaria de Segurança o
acesso à sua ficha cadastral, caso existente, com todos os dados
constantes. Não houve qualquer resposta por parte do referido
órgão público. Nos termos do sistema de controle judicial das
atividades administrativas, o acesso pretendido por Bruna deve
ser buscado mediante:
Q1859445
Direito Constitucional
A garantia constitucional do mandado de injunção
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859273
Direito Constitucional
Centenas de delegados civis do Estado ZW reuniram-se na sede do Sindicato dos
Delegados local, representante dos interesses dessa categoria. O sindicato está
legalmente constituído e em funcionamento há três anos.
Depois de longo período sem reajustes na sua remuneração, em assembleia geral
convocada especialmente para deliberar a respeito das medidas a serem adotadas
pelos sindicalizados, decidiram adotar providências concernentes a manifestações
de rua, em frente à Assembleia Legislativa, de maneira pacífica e organizada.
Ao ser comunicado sobre as reuniões acima, o Governador de Estado respondeu
ao Sindicato dos Delegados que as estava indeferindo, dando ordem expressa
para que elas não fossem realizadas.
Dentre os remédios constitucionais abaixo, o adequado à iniciativa do Sindicato,
para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e instrução
probatórias, é:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERIS-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857504
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não
tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.
Q1857236
Direito Constitucional
Determinada lei municipal promoveu a desafetação de área pública originalmente voltada à implantação de praça pública para
destiná-la à instalação de sede de associação esportiva local. Diante disso, o Ministério Público do Estado respectivo ajuizou
ação civil pública, visando a compelir o município a adotar as medidas necessárias à implantação e manutenção da praça, sob o
argumento de que a lei de desafetação seria inconstitucional, por ser lesiva ao patrimônio público e ao princípio constitucional da
impessoalidade.
Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal em questão
Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal em questão
Q1856601
Direito Constitucional
Joana Carabina, criminosa de alta periculosidade, foi
finalmente presa por decisão do Juiz Ricardo Carrasconi. Na
decisão de prisão preventiva, o Magistrado Carrasconi
fundamentou na existência concreta de fatos novos que
justificavam a aplicação dos requisitos da garantia da ordem
pública e da conveniência da instrução criminal, no curso de
uma ação penal pela prática do crime de roubo qualificado pelo
resultado morte. Joana Carabina contrata o advogado mais
famoso de sua cidade, que, em visita a sua cliente no presídio
onde ela se encontra recolhida, explica as singularidades do
instituto do habeas corpus, já que ela implorava para que o
advogado impetrasse o remédio heroico a fim de que pudesse
responder ao processo em liberdade. Em relação às
singularidades mencionadas acima, podem ser mencionados
vários entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema habeas corpus. As alternativas a seguir os
apresentam, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Q1856535
Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição
Federal (CF) e os entendimentos dominantes dos
tribunais superiores, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q1856532
Direito Constitucional
O processo penal é disciplina emanada da
Carta Republicada de 1988, sendo que grande
parte de seus institutos e princípios podem ser
encontrados no rol de direitos e garantias
fundamentais (art. 5º). Partindo de tais
premissas, tendo por base o texto
legal/constitucional e a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |
Q1856440
Direito Constitucional
João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que o prefeito
do Município Alfa editou decreto transferindo recursos públicos
para as contas particulares de alguns agentes públicos.
Insatisfeito com essa situação, João procurou o seu advogado e
foi informado corretamente de que esse ato lesivo ao patrimônio
público poderia ser anulado com o ajuizamento da seguinte ação
constitucional:
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