Questões de Concurso
Comentadas sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
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Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
É possível a criação de CPI para investigar negócios privados
que não tenham relação com a gestão da coisa pública.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de
intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e
fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.
Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está
em desacordo com a Constituição da República, por se
tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de
jurisdição.
Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4°, CRFB).
Quanto ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que
Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §39, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regimento Interno do Senado (arts. 145-153), analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação
da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado
depende de requerimento de um terço dos seus
membros.
II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Público da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.
III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.
Assinale
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