Questões de Concurso
Sobre ciência, tecnologia e comunicação social em direito constitucional
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação, em votação nominal, de, no mínimo:
Sobre a Ordem Social e as normas constitucionais brasileiras, é CORRETO afirmar:
Acerca da destinação de receitas orçamentárias às áreas dispostas nos capítulos da Educação, da Cultura e do Desporto e da Ciência e Tecnologia e Inovação, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O Capítulo V da Constituição Federal dispõe sobre as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
(SNCTI) organiza-se em regime de colaboração entre entes,
tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o
desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação,
cabendo a lei federal dispor sobre suas normas gerais e a
legislação estadual, distrital ou municipal tratar sobre suas
peculiaridades.
Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
No sistema constitucional brasileiro, há duas dimensões que
não convergem nem se complementam: o dever estatal de
promover e incentivar as tecnologias, de um lado, e a
liberdade individual de expressão tecnológica, de outro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A Constituição Brasileira, no que tange à Comunicação Social, assegura que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto na Constituição. Contudo, dá competência à lei federal de sujeitar a restrições legais propagandas comerciais de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Estão descritos no rol dos sujeitos a essas restrições, citados no § 4º do capítulo V, os produtos/serviços a seguir, EXCETO:
Assinale a alternativa correta:
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