Ao Poder Executivo da União compete a outorga e renovação de...

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Q2471075
Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471075 Direito Constitucional
Ao Poder Executivo da União compete a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, cujo ato depende de apreciação pelo Poder Legislativo da União. Considerando as normativas que regulam o processo legislativo brasileiro, a deliberação parlamentar pela não renovação da concessão ou permissão observará o quórum de: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 223, § 2º, estabelece: “§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.” Como a deliberação tratada é pela não renovação de concessão ou permissão de radiodifusão, aplica-se esse quórum constitucional específico, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Quórum de não renovação
Análise das alternativas
A
Errada
Erra tanto o quórum quanto a referência parlamentar: o art. 223, § 2º, exige aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, e não maioria simples da Câmara dos Deputados.
B
Errada
Substitui indevidamente o requisito constitucional por maioria simples do Senado Federal. O art. 223, § 2º, estabelece o mínimo de dois quintos do Congresso Nacional, não o quórum indicado para o Senado.
C
Certa
A expressão “no mínimo” indica que dois quintos constituem o patamar mínimo de aprovação, e não um número exato que impeça aprovação superior.
D
Errada
Embora mencione o Congresso Nacional, indica o quórum errado. A não renovação exige o mínimo de dois quintos previsto no art. 223, § 2º, e não maioria simples.
Pegadinha da questão
A banca tenta substituir o quórum constitucional específico de dois quintos por maioria simples, inclusive em alternativa que menciona corretamente o Congresso Nacional.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se a deliberação é pela não renovação de concessão ou permissão: essa hipótese aciona o art. 223, § 2º.
  • Confira os três elementos do requisito constitucional: mínimo de dois quintos, Congresso Nacional e votação nominal.
  • Não leia dois quintos como quantidade exata: a Constituição estabelece um patamar mínimo.
  • Não estenda a literalidade do § 2º à autorização nem deduza sessão conjunta apenas da referência ao Congresso Nacional.

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Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

[...]

§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

[GABARITO: LETRA C]

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

FONTE: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Art. 223.

QUÓRUM ESTRANHO § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

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