Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 96

Q2237308

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237308 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A

A instituição de autarquias ou a criação de empresas públicas dar-se-á por meio de lei específica.

B

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista dar-se-á por decreto editado pelo presidente da República.

C

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros nos casos de dolo ou culpa.

D

Servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de prefeito, acumulará as duas remunerações.

E

Servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, sem ressalvas.

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Q2237071

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237071 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, e na sequência assinale a alternativa CORRETA.
O Servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Por meio de decreto do poder executivo, que deverá ser validado em processo legislativo próprio na Câmara Municipal. IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q2236079

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236079 Direito Constitucional

No direito administrativo brasileiro há a figura dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, ou seja, são cargos ocupados sem a necessidade de aprovação em concurso público. No entanto, tais cargos destinam-se apenas às atribuições:

A

técnicas, na área da saúde.

B

de chefia, apenas.

C

de direção, chefia e assessoramento.

D

técnicas, na área de segurança pública.

E

de direção e assessoramento, apenas.

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Q2235696

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235696 Direito Constitucional

Maria das Graças irá se submeter a um concurso público no âmbito de uma instituição pública federal. A candidata precisou consultar as regras gerais da administração pública aplicáveis a concursos públicos de que trata o Decreto 9.739/2019. Sobre as normas gerais em concursos públicos, de acordo com o referido diploma legal, é correto afirmar:

A

Se o concurso for realizado em mais de duas etapas, apenas a última etapa será eliminatória.

B

Fica delegada à competência do Ministro de Estado da Educação autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

C

Quando houver prova de títulos em concursos públicos federais, ela será realizada em etapa anterior à prova escrita, e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados em etapas posteriores.

D

Eventual prova oral ou de defesa de memorial será realizada em sessão pública e será gravada para fins de registro, avaliação e recurso.

E

Em provas de aptidão física, não é necessária a indicação no edital das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para a classificação.

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Q2235416

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235416 Direito Constitucional

Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu um acidente que gerou limitação em sua capacidade física. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Marcos

A

não poderá ser readaptado para exercício de outro cargo, mesmo que suscetível de readaptação, devendo ser imediatamente aposentado por invalidez, percebendo os proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

poderá ser readaptado, definitivamente, apenas para exercício do cargo que ocupava antes do acidente e somente no caso de suas atribuições e responsabilidades serem compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mantida a mesma remuneração anteriormente percebida.

D

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, mesmo que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, devendo, nessa situação, ser reabilitado para tal exercício, passando a perceber remuneração relativa ao novo cargo.

E

poderá ser readaptado para exercício de outro cargo, mesmo que as atribuições e responsabilidades não sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, passando a perceber remuneração relativa ao novo cargo.

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Q2235368

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235368 Direito Constitucional

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

A

chefia, somente.

B

direção, somente.

C

assessoramento, somente.

D

chefia, direção e assessoramento.

E

direção e assessoramento, somente.

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Q2234928

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Química | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico em Radiologia |

Q2234928 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente.
O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto.

Certo

Errado

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Q2234927

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Química | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico em Radiologia |

Q2234927 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente.
Servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser, em qualquer caso, afastado do cargo, do emprego ou da função que ocupa.

Certo

Errado

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Q2234926

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Química | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico em Radiologia |

Q2234926 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente.
É permitida à administração a contratação de pessoal por tempo determinado.

Certo

Errado

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Q2234925

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Química | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico em Radiologia |

Q2234925 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente.
Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.

Certo

Errado

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Q2232974

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Físico | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Médico - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Psicólogo - Área: Clínica | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Psicólogo - Área: Escolar |

Q2232974 Direito Constitucional

No item que segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ana, servidora pública, exerce o cargo de professora em uma universidade federal e, também, a função de pesquisadora no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ); portanto, trabalha em cargo e função acumuláveis pela regra constitucional e é remunerada devidamente. Nessa situação, Ana pode receber de forma isolada os limites remuneratórios do cargo e da função acumulados, afastando-se a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos recebidos.

Certo

Errado

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Q2229887

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Auditor | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Segurança do Trabalho | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Médico Ginecologista |

Q2229887 Direito Constitucional

Acerca da possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos, e tendo em conta as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público exercente de mandato eletivo estadual poderá, havendo compatibilidade de horários, exercer as atribuições correlatas ao cargo público ocupado e aquelas atinentes ao mandato eletivo, percebendo ambas as remunerações.

B

Será permitida a acumulação de dois cargos de profissões regulamentadas da área de saúde com um terceiro de professor de área correlata à de atuação.

C

Será possível o exercício acumulado de um cargo público de professor com outro cargo ou emprego público de qualquer natureza.

D

O servidor público investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

A acumulação de cargos da área de segurança pública será permitida caso o ocupante desses cargos trabalhe em regime de escala.

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Q2226890

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226890 Direito Constitucional

Sobre as disposições gerais atinentes à Administração Pública e aos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, apenas, natos ou naturalizados.

C

É vedado aos servidores e empregados públicos exercer o direito de greve, que é assegurado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q2226186

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226186 Direito Constitucional

Em um caso hipotético, um servidor público estatutário do Município de Morrinhos, ocupante do cargo de professor, foi aprovado em concurso público para Procurador do Município da mesma municipalidade. Ao se deparar com a situação fática, após provocação formal da pasta de lotação do professor sobre a legalidade da acumulação de cargos públicos do mesmo ente federativo, a Procuradoria do Município indicará

A

a obrigatoriedade de vacância do cargo de professor, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.

B

a licitude da acumulação dos dois cargos públicos, mesmo sendo no mesmo ente federativo, caso haja a compatibilidade de horários.

C

a obrigatoriedade de exoneração do cargo de professor, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.

D

a ilicitude da acumulação dos dois cargos públicos, por serem no mesmo ente federativo, independente de compatibilidade de horários.

Q2221740

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221740 Direito Constitucional

No mês passado, o policial rodoviário federal João, por necessidade do serviço, trabalhou vários dias durante a madrugada e ultrapassou a carga horária ordinária de quarenta horas semanais. Sabe-se que a Lei federal nº 11.358/2006 dispõe que os policiais rodoviários federais são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, bem como que não são devidos a tais servidores o adicional noturno e o adicional pela prestação de serviço extraordinário.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o policial rodoviário federal João:

A

faz jus aos adicionais noturno e de hora extra, aplicando-se, por analogia, as normas que garantem tais direitos aos servidores públicos federais;

B

faz jus aos adicionais noturno e de hora extra, aplicando-se, por analogia, as normas que garantem tais direitos aos trabalhadores em geral;

C

não faz jus ao adicional noturno, mas tem direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassaram a quantidade remunerada pela parcela única do subsídio;

D

não faz jus aos adicionais noturno e de hora extra, diante da expressa vedação legal, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia;

E

não faz jus à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassaram a quantidade remunerada pela parcela única do subsídio, devendo haver compensação de horário no próximo mês, mas tem direito ao adicional noturno que, por sua natureza, é insuscetível de compensação.

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Q2221665

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221665 Direito Constitucional

João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.

Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma noticia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:

A

ilícita em relação a ambos;

B

lícita em relação a ambos, e cada um dos respectivos valores recebidos deve ser cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional;

C

lícita em relação a ambos, e os valores recebidos por cada qual devem ser somados para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional;

D

lícita em relação a João, sendo que os valores recebidos devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, mas é ilícita em relação a Maria;

E

lícita em relação a ambos, mas os valores recebidos por João devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, enquanto os valores recebidos por Maria devem ser somados para a realização desse cotejo.

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Q2221664

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221664 Direito Constitucional

A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária:

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

A

inconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;

B

constitucional, pois assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;

C

inconstitucional, pois constitui melo desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência;

D

inconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia;

E

constitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, deve observar as regras de compliance.

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Q2221035

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2023 - UFLA - Técnico de Contabilidade | UFLA - 2023 - UFLA - Técnico em Agropecuária |

Q2221035 Direito Constitucional

João Oliveira foi aprovado em concurso público, tornando-se servidor em cargo de provimento efetivo. Após três anos de exercício, João se tornou estável e, de acordo com o texto constitucional de 1988, não poderia perder o cargo, mesmo em caso de

A

procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.

C

sentença judicial transitada em julgado.

D

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2220889

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo II |

Q2220889 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Certo

Errado

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Q2220768

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Professor I |

Q2220768 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O direito de greve é garantido pela Carta Maior de 88, no entanto, o abuso desse direito sujeitam os responsáveis às punições previstas em lei.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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