Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 29

Q3408399

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3408399 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese.

III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3395854

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395854 Direito Constitucional

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, foi eleita Deputada Federal pelo Estado Delta, em cujo território Alfa está situado. Às vésperas da posse no cargo eletivo, compareceu ao Departamento de Recursos Humanos de Alfa e solicitou informações a respeito de sua situação funcional após ser empossada no novo cargo.
Foi corretamente esclarecido que Joana

A

deve ser demitida do cargo efetivo.

B

deve ser afastada do cargo efetivo, recebendo apenas o subsídio de Deputada Federal.

C

pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do mandato eletivo.

D

deve ser afastada do cargo efetivo, contando o tempo de serviço neste último para todos os efeitos legais.

E

pode exercer as funções afetas a ambos os cargos simultaneamente, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3389102

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389102 Direito Constitucional

Em uma avaliação de práticas administrativas em um órgão público, foram identificadas condutas que violam princípios constitucionais da Administração Pública. Analise a relação entre os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal e as situações descritas abaixo. Relacione a Coluna 1 (Princípios da Administração Pública) com a Coluna 2 (Situações que ilustram violações desses princípios).

Coluna 1 − Princípios

(1)Legalidade.
(2)Impessoalidade.
(3)Moralidade.
(4)Publicidade.
(5)Eficiência.

Coluna 2 − Situações

(__)Um servidor público contrata diretamente a empresa de um amigo, sem considerar critérios técnicos ou o interesse público.
(__)Um gestor realiza despesas públicas sem observar as exigências legais, como a necessidade de licitação.
(__)Um contrato público é firmado, mas a Administração não divulga a contratação em meios oficiais, limitando o conhecimento da sociedade.
(__)Um agente público toma decisões visando apenas a obtenção de vantagens pessoais, em desacordo com a ética e o interesse coletivo.
(__)Um serviço é prestado de maneira lenta, ineficiente e com desperdício de recursos públicos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

2 − 4 − 1 − 5 − 3.

B

2 − 1 − 4 − 3 − 5.

C

1 − 2 − 4 − 5 − 3.

D

2 − 1 − 5 − 3 − 4.

E

3 − 1 − 2 − 4 − 5.

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Q3387039

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387039 Direito Constitucional

Joana prestou concurso público no Município de Guarani das Missões para merendeira da rede municipal de ensino. O edital previa o total de 4 vagas, com cadastro de reserva, prazo de validade de 1 ano e cláusula de renovação por mais 1 ano. Joana se classificou em 6º lugar. Durante o prazo estabelecido para a validade do concurso, após nomear 5 candidatos aprovados, o prefeito municipal convidou Joana para uma reunião, na qual ofereceu cargo temporário de merendeira por 6 meses, alegando que houve demanda extraordinaria imprevisível e que não poderia nomeá-la no concurso pois a prefeitura estava com dificuldades orçamentárias, em razão dos gastos decorrentes de uma calamidade pública (enchente). Joana assinou declaração recusando o cargo temporário de merendeira. Nesse caso,

A

se Joana tivesse aceitado o cargo temporário, não poderia questionar judicialmente a sua não nomeação pelo concurso público, pois configurado comportamento contraditório, além de concordância tácita com a decisão administrativa.

B

mesmo em situações excepcionalíssimas, como nos casos de impossibilidade orçamentária, a administração pública não pode deixar de nomear os candidatos aprovados dentro do numero de vagas do edital no prazo estabelecido de validade do certame.

C

reconhece-se ao candidato aprovado em certame além das vagas previstas no edital uma expectativa de direito, que será convolada em direito adquirido à nomeação após a demonstração de preterição arbitrária e imotivada da administração, como no caso em que contratados servidores temporários para o mesmo cargo em quantidade que alcançaria a sua colocação no prazo do concurso.

D

como o edital previu a hipótese de cadastro de reserva, Joana tem direito à nomeação garantido, já que aprovada no referido cadastro.

E

o fato de Joana ter negado o cargo temporário, em declaração assinada, poderá ser utilizado como fundamento para não nomeá-la no concurso prestado, já que negou expressamente o exercício daquela função.

Q3384878

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384878 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter tão somente contributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

É facultativa a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

D

É autorizada, nos termos da lei, a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

E

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para tanto, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Q3384776

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384776 Direito Constitucional

Miguel, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo há 15 anos, foi surpreendido por uma reestruturação administrativa legítima e necessária, promovida pelo prefeito do município. Com base na nova legislação municipal, seu cargo foi extinto e, em razão da inexistência de cargo equivalente, Miguel foi colocado em disponibilidade remunerada. Inconformado, ele propôs ação judicial alegando que a administração municipal violou seus direitos constitucionais, sustentando que deveria ter sido aproveitado em outro cargo e que a nova legislação afronta a estabilidade dos servidores efetivos. Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A extinção do cargo e a colocação de Miguel em disponibilidade remunerada são inconstitucionais, pois a estabilidade assegura a permanência no serviço público independentemente de reestruturações administrativas.

B

A administração municipal agiu corretamente ao colocar Miguel em disponibilidade, pois a Constituição Federal prevê essa possibilidade nos casos de extinção do cargo, garantindo ao servidor a remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu eventual aproveitamento em outro cargo compatível.

C

Miguel tem direito à realocação imediata em outro cargo público, pois a Administração Pública não pode extinguir cargos ocupados por servidores estáveis sem previamente garantir seu aproveitamento.

D

A estabilidade dos servidores públicos efetivos impede a extinção de cargos públicos, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade da norma que criou o cargo ocupado.

E

A legislação municipal pode estabelecer critérios próprios para a extinção de cargos públicos, inclusive desligando servidores estáveis sem a necessidade de colocá-los em disponibilidade, desde que respeitados os princípios da moralidade e da eficiência administrativa.

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Q3378705

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Informática II - Redes, Infraestrutura e Suporte ao Usuário |

Q3378705 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, salvo se estiver em estágio probatório.

B

a Constituição Federal veda a contratação de pessoas por tempo determinado, em coerência com o princípio constitucional do concurso público.

C

os concursos públicos terão prazo de validade de até um ano, prorrogável por igual período.

D

é vedada a acumulação de três cargos públicos de professor.

E

o direito de greve será exercido de maneira plena, sendo vedado estabelecer limitações por lei.

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Q3375662

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375662 Direito Constitucional

Texto associado

A segurança jurídica é um elemento central do estado de direito. Do princípio da segurança jurídica derivam a questão da retroatividade das leis, validez dos atos jurídicos, autossujeição da Administração Pública aos requisitos da publicidade e da coisa julgada, assegurando‑se, assim, a função estabilizadora do Estado de Direito.

Peter Häberle. Estado constitucional (com adaptações).

Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não há direito adquirido frente a regime jurídico de servidor público, mas ressalva que o direito à aposentadoria se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento em que este ingressa no serviço público.

Certo

Errado

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Q3368682

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368682 Direito Constitucional

Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.

B

é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros

D

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.

E

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.

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Q3365899

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Secretaria |

Q3365899 Direito Constitucional

Por estarem localizados no bojo do texto constitucional, os princípios constitucionais devem ser observados por toda a Administração Pública, Direta e Indireta, todas as esferas do governo, federal, estadual, distrital e municipal e por todos os poderes, executivo, legislativo e judiciário. São eles:

A

legalidade, apenas.

B

proteção, continuidade e realidade.

C

isonomia, anterioridade e capacidade contributiva.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

individualidade, proporcionalidade, responsabilidade e humanidade.

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Q3365478

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365478 Direito Constitucional

De acordo com a legislação vigente (federal e municipal) assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público?

A

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

B

O gozo dos direitos sociais.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Nível de escolaridade, ensino médio obrigatório.

E

Nacionalidade Estrangeira.

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Q3362939

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |

Q3362939 Direito Constitucional

Os servidores públicos do município Alfa, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como ocupantes de cargos em comissão, realizaram uma grande mobilização defendendo a criação de regime jurídico próprio de previdência social para os servidores públicos municipais. Afinal, até aquele momento, os servidores permaneciam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do objetivo almejado pelos servidores públicos municipais, sendo-lhe corretamente respondido que

A

a criação, ou não, do regime próprio está situada no âmbito da autonomia municipal, logo, é possível o atendimento do pleito dos servidores.

B

a ordem constitucional determina que os servidores sejam enquadrados em regime próprio de previdência social, logo, a criação é necessária.

C

a criação é possível, mas somente os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem ser enquadrados em Regime Próprio de Previdência Social.

D

a criação não é possível, o que decorre de expressa vedação da ordem constitucional, tanto para os servidores ocupantes de cargos efetivos como para os ocupantes de cargos em comissão.

E

a criação é possível, mas somente os servidores com deficiência ou cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde podem ser enquadrados no regime próprio.

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Q3362905

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Gestor de Recursos Humanos |

Q3362905 Direito Constitucional

No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto:

A

A fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser feito por meio de portaria administrativa, desde que não ultrapasse o orçamento disponível.

B

O vencimento de um servidor pode ser automaticamente reajustado sempre que houver aumento no salário mínimo.

C

É permitido o acúmulo de gratificações sobre gratificações, desde que o servidor tenha mais de dez anos de serviço público.

D

A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, respeitando os limites legais de despesa com pessoal.

E

A Constituição permite que Estados e Municípios adotem critérios próprios para reajuste automático de vencimentos, com base em índices locais de inflação.

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Q3362326

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362326 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário, analisou a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em razão de aposentadoria voluntária e a competência para julgar tais demandas.
No caso concreto, discutia-se a legalidade do desligamento de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, após se aposentarem voluntariamente, permaneceram no exercício de suas funções.
Com base no entendimento firmado pelo STF nesse julgamento, avalie as afirmativas a seguir.

I. A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

II. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do Art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do que dispõe seu Art. 6º.

III. Os empregados públicos aposentados voluntariamente podem permanecer no emprego desde que a aposentadoria tenha ocorrido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data em que tenha sido concedida.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3355504

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355504 Direito Constitucional

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal sobre o tema de agentes públicos. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Defensores públicos, assim como procuradores de Estado, membros da Advocacia-Geral da União, policiais militares, bombeiros militares e secretários municipais, são remunerados por subsídio.

B

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

C

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os cargos em comissão, salvo quando ocupados por servidor concursado, são de livre nomeação e exoneração.

E

Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.

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Q3352604

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352604 Direito Constitucional

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam designados para cargos em comissão, ocupando-os por um período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos valores em caráter permanente, juntamente com a sua remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.

Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu corretamente que

A

o servidor possui a garantia da irredutibilidade de vencimentos, logo, a proposta é constitucional.

B

o regime jurídico dos servidores de Sigma deve ser estatuído pela respectiva Assembleia Legislativa, logo, a proposta é constitucional.

C

a proposta somente será constitucional caso o período de designação para o cargo em comissão seja contado em caráter contínuo.

D

a possibilidade prevista na proposta somente pode ser reconhecida em lei nacional editada pela União, não em lei editada por Sigma.

E

a percepção da remuneração é justificada pelo vínculo funcional, sendo vedada a sua percepção após a cessação desse vínculo, logo, a proposta é inconstitucional.

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Q3352599

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352599 Direito Constitucional

Lucas, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tem a pretensão de exercer um cargo político. Desta forma, o referido agente público passou a analisar as normas constitucionais que versam sobre a matéria, para tomar uma decisão informada sobre o seu futuro.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica(m)-se a(s) disposição(ões) elencada(s) em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3352485

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352485 Direito Constitucional

Em 2025, Lucas, após ser aprovado em um árduo concurso, tomou posse no cargo de técnico administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado Alfa. Registre-se, por fim, que as despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas estão em conformidade com os limites previstos na ordem jurídica e assim permanecerão.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas fará jus à

A

estabilidade após três anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

estabilidade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

C

vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

estabilidade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E

vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3350302

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3350302 Direito Constitucional

Maria, servidora pública vinculada a certo ente federativo, foi admitida de forma direta, sem a prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988. Por ocasião da promulgação, estava em exercício na respectiva função pública há cinco anos continuados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que Maria

A

não pode ser transposta, por meio de lei, do regime celetista para o estatutário.

B

pode vir a ter estabilidade, caso seja reconhecida em lei do respectivo ente federativo.

C

não pode ser integrada ao regime próprio de previdência social criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.

D

é considerada servidora pública para todos os efeitos estatutários e previdenciários, tendo os mesmos direitos daqueles que foram aprovados em concurso público.

E

pode optar pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência social caso este último tenha sido criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.

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Q3339348

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIVESP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |

Q3339348 Direito Constitucional

Segundo determinado princípio da gestão pública, cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer apenas aquilo expressamente autorizado pelas normas jurídicas. Esse princípio constitucional possui o mesmo fundamento que embasa o princípio orçamentário da

A

legalidade.

B

unidade.

C

periodicidade.

D

exclusividade.

E

publicidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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