Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 280

Q178649

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178649 Direito Constitucional

Texto associado

À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República proíbe, em se tratando de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Certo

Errado

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Q103066

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q103066 Direito Constitucional

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O TRT da 10. Região pretende realizar concurso público a para preencher cargos de analista judiciário. Nessa situação, é compatível com o texto constitucional determinação editalícia estabelecendo que o concurso será válido pelo prazo improrrogável de um ano.

Certo

Errado

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Q102221

Ano: 2004 Banca: CESGRANRIO Órgão: SECAD-TO Provas: CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Médico cardiologista | CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Administrador | CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Analista de Sistemas |

Q102221 Direito Constitucional

A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

A

Estatuto Único dos Servidores Públicos.

B

Estatuto do Idoso

C

Constituição Federal.

D

Lei de Seguridade Social.

E

Consolidação das Leis Trabalhistas.

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Q56992

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56992 Direito Constitucional

Considerando que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, é correto afirmar que cabe à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. Os critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

IV. A remuneração do pessoal.

Assinale alternativa correta:

A

somente a proposição II está incorreta

B

somente a proposição III está incorreta

C

somente a proposição IV está incorreta

D

todas as proposições estão corretas

E

todas as proposições estão incorretas

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Q55391

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55391 Direito Constitucional

No que se refere a disposições gerais relativas à administração pública, marque a única opção correta.

A

As administrações tributárias da União e dos Municípios atuarão de forma integrada, o que inclui o compartilhamento de informações fiscais, na forma que for definida em lei ou convênio.

B

A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público, da autonomia gerencial do órgão, prevista no texto constitucional, não se aplica aos órgãos integrantes da administração direta.

C

O somatório das remunerações dos ocupantes de cargos, constitucionalmente acumuláveis, da administração direta, excetuados os valores correspondentes às vantagens pessoais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a sua promoção.

E

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

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Q55158

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55158 Direito Constitucional

Sobre administração pública, marque a única opção correta.

A

A criação de subsidiárias, por empresa pública, depende de autorização legislativa específica, para cada subsidiária que se pretender criar.

B

As patentes dos oficiais da polícia militar do Distrito Federal são conferidas pelo governador do Distrito Federal.

C

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo declarado em lei de livre nomeação contribuirá para o regime de previdência do servidor público.

D

É possível a percepção simultânea dos proventos decorrentes da aposentadoria como médico, pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, com a remuneração de outro cargo técnico ou científico, em uma empresa pública federal.

E

A extinção de cargo ocupado por servidor estável obriga a administração a aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo.

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Q39093

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39093 Direito Constitucional

Texto associado

Com referência ao direito brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

A Polícia Federal é incompetente para investigar crimes cometidos contra sociedades de economia mista porque esse tipo de pessoa jurídica não integra a administração pública direta nem a indireta.

Certo

Errado

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Q31721

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31721 Direito Constitucional

Dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, a administração

A

fazendária e seus servidores fiscais.

B

sanitária e seus médicos sanitaristas.

C

penitenciária e seus agentes penitenciários.

D

orçamentária e respectivos orçamentistas financeiros.

E

registrária e seus serviços notariais.

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Q24782

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24782 Direito Constitucional

"Quiron" é uma sociedade de economia mista federal, tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios nucleares e seus derivados. Essa empresa pretende criar "Hypnos", como sua subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da "Nyx", em- presa privada. Nesses casos,

A

a instituição da "Hypnos" e a participação de "Quiron" na "Nyx" dependem exclusivamente da autorização do Presidente da República. .

B

a criação de "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx" dependem de autorização legislativa.

C

será necessária a autorização legislativa apenas para a criação da "Hypnos", sendo que a participação na "Nyx" depende do Presidente da República.

D

será necessária a autorização legislativa somente para a participação das paraestatais na "Nyx", sendo que a criação de "Hypnos" depende do Poder Executivo.

E

"Quiron", na condição de empresa controladora, e já criada por lei, é a competente para autorizar a criação da "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx".

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Q24781

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24781 Direito Constitucional

Hefesto é professor de "Graias", escola pública, desenvol- vendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de asses- sor técnico-pedagógico em "Atena", fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto

A

enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais.

B

não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional.

C

pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles.

D

não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa.

E

pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude.

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Q10788

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10788 Direito Constitucional

Em se tratando de servidores públicos, é correto que

A

a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

B

a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D

a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Q10787

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10787 Direito Constitucional

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se

A

a empregos e funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas indiretamente pelo poder público

B

apenas aos empregos e abrange, dentre outras, as autarquias e as fundações.

C

apenas às funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas diretamente pelo poder público.

D

a empregos e funções, mas não abrange as empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

E

a empregos e funções, mas não abrange as sociedades de economia mista nem suas subsidiárias.

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Q4737

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Provas: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia | CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q4737 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Somente podem ser nomeadas para cargos públicos de provimento efetivo pessoas previamente aprovadas em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Certo

Errado

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Q4736

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q4736 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Os partidos políticos integram a administração pública direta.

Certo

Errado

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Q3560

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3560 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

A

Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

B

A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

C

A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

D

É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

E

A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

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Q3559

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3559 Direito Constitucional

Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.

A

Eventual ação penal contra o ímprobo.

B

Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.

C

Perda da função pública do ímprobo.

D

Ressarcimento ao erário.

E

Confisco dos bens do ímprobo.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q2522

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2522 Direito Constitucional

Um servidor público titular de cargo efetivo foi nomeado para um cargo de Ministro de Estado. Ao deixar o cargo de Ministro esse servidor

A

estará obrigado a retornar ao cargo efetivo.

B

não poderá retornar ao cargo efetivo, no período de quarentena, se houver conflito de interesses.

C

se retornar ao cargo efetivo, fará jus à remuneração desse cargo e mais à remuneração do cargo de Ministro, durante o período de quatro meses.

D

poderá dispor, durante o período de quarentena, dos bens e pessoal que estavam à sua disposição quando ocupava o cargo de Ministro.

E

estará impedido de se aposentar do cargo efetivo, durante o período de quarentena.

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Q2258706

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258706 Direito Constitucional

Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é certo que

A

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos que compõem a Administração Pública direta não poderá ser ampliada mediante contrato.

B

a investidura em qualquer cargo ou emprego público da administração direta ou indireta, depende de aprovação prévia em concurso público.

C

todas as espécies de compra e alienação serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes.

D

a proibição de acumulação remunerada restringe-se aos empregos nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar neste último caso definir as áreas de sua atuação.

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Q2256738

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256738 Direito Constitucional

Segundo regra constitucional, os vencimentos dos cargos políticos

A

pagos por todos os Poderes são equiparados e vinculados entre si de molde a que nenhum Poder remunere seus funcionários melhor que outro.

B

de um Poder da República não tem relação ou qualquer limite comparativo com os pagos pelos outros Poderes.

C

do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E

do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2256258

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256258 Direito Constitucional

Quanto à reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal

A

nada estabelece a respeito, mas a lei pode criar percentuais e critérios de admissão.

B

estabelece que a lei cuidará do percentual e definirá os critérios de sua admissão.

C

determina um percentual não inferior a dez por cento das vagas colocadas em concurso.

D

fixa um percentual máximo de vinte e cinco por cento das vagas colocadas em concurso.

E

defere à lei ordinária a faculdade de estabelecer, se quiser, um percentual das vagas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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