Para que Astrogildo obtivesse a estabilidade, conforme o tex...

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Q35245

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35245 Direito Constitucional

Texto associado

Astrogildo foi aprovado no concurso público para
provimento de cargo de analista judiciário de determinado
tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997.
Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de
procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias
depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de
março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que
Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo
popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava
prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra
de material de informática. A autoridade competente determinou,
na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e
a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de
2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O
processo administrativo disciplinar foi concluído com a
publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado
criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por
falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela
sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do
CP.

Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo
com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens de
71 a 75.

Para que Astrogildo obtivesse a estabilidade, conforme o texto constitucional, bastariam o transcurso do prazo de 2 anos, a contar da data em que entrou em exercício, e, ainda, a aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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1. Interpretação e tema central: A questão avalia o conhecimento acerca do regime de estabilidade do servidor público, previsto no art. 41 da Constituição Federal de 1988. O candidato deve saber o momento de aquisição da estabilidade, os requisitos necessários e a correta contagem de prazos.

2. Legislação aplicável:
Constituição Federal, Art. 41:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
"§4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

3. Esclarecimento sobre estabilidade: O servidor público só adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.

Importante destacar o termo “efetivo exercício”: a contagem começa na data em que o servidor entra em exercício, não na posse. O exercício é o ato de iniciar, de fato, o trabalho no cargo.

4. Exemplo prático: Se João toma posse dia 01/02/2021, mas entra em exercício dia 10/02/2021, a contagem do prazo para estabilidade começa em 10/02/2021.

5. Justificativa do gabarito: Apesar do texto constitucional atual falar em três anos, à época dos fatos (início do exercício em janeiro de 1998), a EC 19/98 ainda não estava vigente (entrou em vigor em 04/06/1998), portanto, o prazo constitucional à época da posse/exercício era de 2 anos. Assim, a alternativa está correta ao considerar o lapso de 2 anos.

6. Fundamentação doutrinária: Maria Sylvia Di Pietro ensina que “o servidor adquire estabilidade após cumprido o tempo de efetivo exercício e realizada a avaliação especial de desempenho por comissão própria.”

7. Jurisprudência: O STF (RE 589.998) reafirma a necessidade da avaliação especial de desempenho como condição à aquisição da estabilidade.

8. Pegadinhas: Atenção a termos como “posse” x “exercício”; a posse não inicia a contagem para estabilidade. Sempre cheque a legislação vigente à época do fato — isso costuma ser cobrado em provas.

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Comentários

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CERTO.Tal assertiva é uma grande pegadinha e o Cespe pegou pesada nesta. Bom base no art. 41 da CF com toda certeza, num primeiro momento, pensasse que a questão está errada tendo em vista que o prazo para adquirir a estabilidade é de 3 anos.Entretanto, deve-se atentar que conforme o enunciado da questão Astrogildo entrou no serviço público antes do advento da EC 19 que alterou para 3 anos o prazo da estabilidade. Assim, a questão requeria que o candidato soubesse o que encontra-se previsto na EC 19 regendo os servidores que já estavam em estágio probatório.Vejamos o que afirma o art. 28 da EC19:" Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal".Assim, de acordo com o disposto neste artigo Astrogildo só precisava do transcurso de 2 anos para adquirir estabilidade, estando a assertiva correta.Ninguém merece ter que saber até os artigos das EC's.

Só para complementar a resposta abaixo, a EC 19 é de 04 DE JUNHO DE 1998. Senti falta dessa informação, por isso resolvi colocá-la aqui.

Cai nessa pegadinha também. Só depois que vi o erro é que lembrei do ano mencionado no texto.
Astrogildo ingressou antes da reforma administrativa de 1998.

Bela questão!
Agora a gente tem que saber até aquilo que já não vale, hehehe.

Principio de segurança Juridica (direito adquirido)

Tambem cai na pegadinha! Li muito rápido.

Discordo deste gabarito.

temos que considerar que Astrogildo entrou em exercício antes da EC 19/1998, logo a estabilidade era de 2 anos, certo?

Mas não podemos esquecer que antes da EC 19/1998 não existia a previsão da avaliação especial de desempenho (art. 41 §4º, CF) .Portanto, Astrogildo não deveria ser submetido a essa avaliação.

Eu considero essa questão como errada.

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