Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2016 - MGS - Advogado |
Q662282 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.
Alternativas
Q659937 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, é correto afirmar que:

1) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

2) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

3) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

4) em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

5) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Estão corretas, apenas: 

Alternativas
Q655175 Direito Constitucional
A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União obedecerá, na forma da Constituição Federal de 1988, aos seguintes princípios
Alternativas
Q654281 Direito Constitucional
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório federal observará
Alternativas
Q650337 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo sobre direito de greve.


I - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.


II - Ainda que não esteja subordinado a eventual previsão em lei quanto à oportunidade e aos interesses defendidos, o direito à greve não é absoluto, pois nada impede que a lei defina procedimentos ao seu exercício, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência.


III - Na hipótese de aplicação da Lei no 7.783/1989 ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos, de outro.


Quais são corretas?

Alternativas
Q649474 Direito Constitucional
O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:
Alternativas
Q649212 Direito Constitucional
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q649206 Direito Constitucional
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q649203 Direito Constitucional

As assertivas abaixo estão relacionadas aos princípios constitucionais da administração pública:

I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II –É ínsito ao Estado Democrático de Direito e está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da Administração Pública.

III – A Administração Pública deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lealdade e ética.

Trata-se, sucessivamente, dos princípios: 

Alternativas
Q649200 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo referente à Administração Pública: 


I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.



II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.



III –É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.



IV - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

Alternativas
Q649199 Direito Constitucional
No que diz respeito a norma constitucional que dispõe sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q647111 Direito Constitucional
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.
Alternativas
Q646056 Direito Constitucional
Especifique qual item apresenta uma premissa inverídica:
Alternativas
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |
Q645396 Direito Constitucional
O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional,
Alternativas
Q644263 Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q642920 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q641810 Direito Constitucional
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem jus à referida estabilidade, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, razão pela qual prescinde de motivação a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e que ingressaram após a referida emenda.
Alternativas
Q641773 Direito Constitucional
Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal.
Alternativas
Q641164 Direito Constitucional
A seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal:
Alternativas
Q639806 Direito Constitucional
“Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, o Brasil adota, em regra, a tese da responsabilidade _______________ do Estado por danos causados a terceiros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Respostas
3821: B
3822: C
3823: E
3824: C
3825: D
3826: B
3827: A
3828: A
3829: A
3830: B
3831: D
3832: E
3833: A
3834: B
3835: D
3836: B
3837: E
3838: E
3839: A
3840: B