Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao servidor públ...

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Q833358

Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador | IF-ES - 2017 - IF-ES - Bibliotecário |

Q833358 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, o valor pago será de 50%, como se no exercício do cargo estivesse.

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