Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 5.777 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1248031
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal,
Título III, Capítulo VII – Da Administração
Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
II. a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até
um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. A lei não reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência.
V. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Maçambará - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno |
Q1247739
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao definir os princípios e as regras gerais a serem obedecidos
pela administração pública, direta e indireta, diz que é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos. Todavia, a própria Carta Magna prevê algumas exceções, desde que haja compatibilidade de
horário e seja respeitado o limite remuneratório por ela estabelecido. NÃO faz parte da referida
excepcionalidade, ou seja, é vedada a acumulação de:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |
Q1246392
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 regulou o poder
político de forma descentralizada, atribuindo
personalidade jurídica aos entes federados, quais sejam:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241318
Direito Constitucional
Sobre os princípios constitucionais na administração
pública, Silva destaca que a configuração do Estado
Democrático de Direito, firmada no artigo 1º da
Constituição Federal,, "consiste, na verdade, na criação de
um conceito novo que leva em conta os conceitos dos
elementos componentes, mas os supera na medida em
que incorpora um elemento revolucionário de
transformação do status quo" (Silva 1992).
Isso significa, na visão do autor, que:
I - reforçou-se, assim, a partir da Constituição de 1988 o caráter democrático do Estado, em contraposição à situação anterior. PORQUE II - ao determinar a democratização política do Estado, a Constituição aponta para a adoção de uma concepção democrática de administração pública para harmonizar os meios e os fins almejados.
Acerca das afirmativas acima:
I - reforçou-se, assim, a partir da Constituição de 1988 o caráter democrático do Estado, em contraposição à situação anterior. PORQUE II - ao determinar a democratização política do Estado, a Constituição aponta para a adoção de uma concepção democrática de administração pública para harmonizar os meios e os fins almejados.
Acerca das afirmativas acima:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFPB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador de Edifícios
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente da Tecnologia da Informação |
Q1240591
Direito Constitucional
No que tange à administração pública,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
Q1240428
Direito Constitucional
Acerca da disciplina dos servidores
públicos disposta no texto
constitucional, assinale a alternativa
que reproduz a norma consagrada na Lei
Maior.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
Q1240427
Direito Constitucional
O texto constitucional brasileiro
arrola princípios constitucionais
da administração pública de forma
explícita, positivando, dessa maneira, os
fundamentos da atividade administrativa.
Sobre os princípios constitucionais
administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |
Q1240022
Direito Constitucional
Diz o ditado que a ética precede a
profissão. No que diz respeito aos
servidores públicos, há alguns requisitos
para que alguém seja investido no cargo.
Assinale a alternativa que apresenta um
desses requisitos.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |
Q1240019
Direito Constitucional
Princípios são diretrizes primárias e
que, no ordenamento jurídico, servem
como parâmetros para criação de leis,
bem como na sua aplicabilidade. Nesse
sentido, são princípios da Administração
Pública, EXCETO
Q1233150
Direito Constitucional
Analise a seguinte situação hipotética: Ernesto é funcionário público municipal de Pomerode e foi eleito recentemente para o cargo de Vereador do Município. Entretanto, ele possui várias dúvidas sobre a possibilidade de
acumular os cargos ou se será obrigado a se afastar. Considerando essa narrativa, bem como as normas legais correspondentes, assinale a alternativa correta:
Q1232889
Direito Constitucional
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
Ano: 2019
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Petrolina - PE
Prova:
IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |
Q1219095
Direito Constitucional
Nas disposições sobre a Administração Pública, é possível
afirmar que a Constituição Federal não fez menção à:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |
Q1216453
Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, diz que a
administração pública, tanto a direta quanto a indireta de
quaisquer poderes da União, deverá obedecer a alguns
princípios e, também, ao seguinte:
Q1215037
Direito Constitucional
Sobre as disposições colocadas pelo Art. 38 da
Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, julgue as afirmativas:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual
ou distrital, ficará mantido de seu cargo, emprego ou
função;
II - investido no mandato de Prefeito, será mantido
no cargo, emprego ou função, não sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;
V - para efeito de pagamento beneficiário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se
no exercício estivesse.
Das afirmativas acima, apenas:
Das afirmativas acima, apenas:
Q1215024
Direito Constitucional
De acordo com Art. 37 da Constituição Federal, A
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
apenas para os brasileiros sem que preencham os
requisitos estabelecidos em lei.
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III - é obrigatório ao servidor público civil a associação
sindical.
IV - o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica.
Dos itens acima, apenas:
Dos itens acima, apenas:
Q1205309
Direito Constitucional
Tecius, na qualidade de policial militar do Estado X, com base na Lei n0 Y, alega judicialmente, em face do Estado X, que o soldo pago pelo respectivo Estado é menor que o valor do salário mínimo, razão pela qual se questiona a inconstitucionalidade dessa Lei.
Após determinado período processual, houve decisão judicial na qual foi determinada a impossibilidade de se vincular o soldo VRB (Vencimento Básico de Referência) ao salário mínimo vigente na época, sendo certo que a referida Lei no Y estabelece como soldo o valor mínimo de R$ 300,00. Essa mesma lei deixa claro que soldo e vencimentos são distintos, ou seja, a garantia do valor mínimo refere-se apenas ao soldo e não à remuneração global do funcionário. Também, em relação à situação posta em debate, o julgador se baseou na existência da Lei Complementar no Z, que desvinculou quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo. Nesse caso, à luz das normas constitucionais em vigor, a referida decisão judicial:
Após determinado período processual, houve decisão judicial na qual foi determinada a impossibilidade de se vincular o soldo VRB (Vencimento Básico de Referência) ao salário mínimo vigente na época, sendo certo que a referida Lei no Y estabelece como soldo o valor mínimo de R$ 300,00. Essa mesma lei deixa claro que soldo e vencimentos são distintos, ou seja, a garantia do valor mínimo refere-se apenas ao soldo e não à remuneração global do funcionário. Também, em relação à situação posta em debate, o julgador se baseou na existência da Lei Complementar no Z, que desvinculou quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo. Nesse caso, à luz das normas constitucionais em vigor, a referida decisão judicial:
Q1199612
Direito Constitucional
Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Q1195981
Direito Constitucional
Em relação à estabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.
Q1185553
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, Art. 37, prevê a observância, por parte da
Administração Pública, do Princípio da Impessoalidade. Analisando o seu contexto em harmonia com os demais princípios constitucionais, tem-se que esse Princípio:
Q1182140
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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