A Constituição Federal, ao definir os princípios e as regras...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Maçambara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno |
Q1247739
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao definir os princípios e as regras gerais a serem obedecidos
pela administração pública, direta e indireta, diz que é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos. Todavia, a própria Carta Magna prevê algumas exceções, desde que haja compatibilidade de
horário e seja respeitado o limite remuneratório por ela estabelecido. NÃO faz parte da referida
excepcionalidade, ou seja, é vedada a acumulação de: