Questões de Direito Civil para Concurso - Página 857

Q316871

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316871 Direito Civil

Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, aquele que o aceitou tornar-se-á evicto. Nessas circunstâncias, é INCORRETO afirmar que

A

a quitação dada ficará sem efeito e o débito continuará a existir na forma inicialmente convencionada.

B

a quitação dada ficará sem efeito, restabelecendo-se a obrigação originária, inclusive com a cláusula penal, se houver.

C

a quitação dada ficará sem efeito, restituindo-se a coisa ao seu legítimo dono.

D

as garantias reais ou fidejussórias, sem exceção, como acessórias, seguem o destino da obrigação principal e, portanto, permanecem como garantias.

E

a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

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Q316870

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316870 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA com relação a algumas das principais diferenças entre o estado de necessidade e a lesão.

A

O estado de perigo vicia a própria oferta, o que dificilmente ocorre com a lesão, já que esta se configura quando há usura real.

B

A lesão pode decorrer da inexperiência do declarante, o que não é requisito do estado de perigo.

C

Na lesão não é necessário que a contraparte saiba da necessidade ou da inexperiência; já o estado de perigo, além do elemento objetivo (prestação excessivamente onerosa), exige o conhecimento do perigo pela parte que se aproveitou da situação.

D

A lesão não admite suplementação da contraprestação, o que não sucede com o estado de perigo.

E

A lesão somente ocorre em contratos comutativos, ao passo que o estado de perigo pode ensejar negócio unilateral.

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Q301697

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301697 Direito Civil

De acordo com a lei civil, o fato jurídico naqueles negócios que independem de forma especial podem ser provados por alguns meios, EXCETO:

A

Pela presunção

B

Pela perícia

C

Pela confissão

D

Pelo documento

E

Pelo silêncio

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Q301696

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301696 Direito Civil

Segundo o Código Civil, o prazo de quatro anos para o interessado pleitear a anulação de negócio jurídico originado de coação é considerado:

A

Decadencial

B

Peremptório

C

Preclusivo

D

Condicional

E

Prescritivo

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Q301695

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301695 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, NÃO constitui uma das formas de extinção das obrigações:

A

Confissão

B

Novação

C

Compensação

D

Assunção de dívida

E

Remissão de dívida

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Q301694

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301694 Direito Civil

No que tange às “obrigações solidárias”, é correto afirmar segundo dispõe o Código Civil:

A

Não se presumem, resultam apenas da lei.

B

Resultam somente da vontade das partes.

C

Não se presumem, podem resultar da vontade das partes.

D

Presumem-se desde que resultem da lei.

E

Presumem-se quando resultam da lei, não se presumindo quando resultam da vontade das partes.

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Q301693

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301693 Direito Civil

Na afirmação abaixo, preencha os espaços vazios com as respostas corretas segundo o Código Civil, constantes em uma das alternativas dadas:

“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são __________ e __________, não podendo o seu exercício sofrer qualquer limitação __________”.

A

Indelegáveis - imprescritíveis - voluntária

B

Inegociáveis - involuntários - alheia

C

Irrenunciáveis - imprescritíveis - alheia

D

Intransmissíveis - irrenunciáveis - voluntária

E

Impreteríveis - irrenunciáveis - indevida

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Q298988

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298988 Direito Civil

Celebrado contrato de locação entre empregado e empregador, nas posições, respectivamente, de locatário e locador, mediante instrumento escrito, e pelo prazo de vinte e quatro meses, findo esse prazo, o imóvel poderá ser retomado

A

provando-se a rescisão do contrato de trabalho e somente depois do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça do Trabalho reconhecendo a quitação de todas as verbas devidas ao empregado.

B

em decorrência de extinção do contrato de trabalho, independentemente de a ocupação do imóvel estar relacionada com o emprego do locatário, podendo ser concedida liminar para desocupação em quinze dias, desde que provada a rescisão do contrato de trabalho por escrito.

C

somente depois de cumpridos cinco anos da celebração do contrato, porque a denúncia vazia nas locações residenciais só é admissível, findo o prazo contratual, se esse tiver sido igual ou superior a trinta meses.

D

em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel estiver relacionada com o emprego do locatário, podendo ser concedida liminar para desocupação em quinze dias, havendo prova da rescisão do contrato de trabalho, ou sendo ela demonstrada em audiência prévia.

E

mediante notificação premonitória, com prazo de trinta dias para desocupação, não sendo, porém, admissível decisão liminar de despejo.

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Q298987

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298987 Direito Civil

Envolvendo-se o empregado em acidente de veículo, no qual ficou comprovada sua culpa, a responsabilidade do patrão é

A

conjunta, ainda que não haja culpa de sua parte na escolha ou na vigilância de seu empregado.

B

excluída, se, no contrato de trabalho, o empregado houver se responsabilizado pelos danos que ocasionar a terceiros.

C

conjunta, dividindo-se a responsabilidade pelo valor da indenização em parte iguais.

D

solidária, podendo, porém, escusar-se, provando que não teve culpa no evento porque bem selecionado o empregado entre os postulantes ao emprego e que o vigiou adequadamente.

E

solidária, não podendo escusar-se sob o fundamento de que inexiste culpa de sua parte na escolha ou na vigilância de seu empregado.

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Q298986

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298986 Direito Civil

O devedor incorre em mora,

A

não havendo termo, depois de interpelado judicial ou extrajudicialmente.

B

somente se não efetuar o pagamento no prazo convencionado.

C

desde a citação, em se tratando de obrigação proveniente de ato ilícito.

D

nas obrigações negativas, apenas depois de interpelado judicialmente para abster-se do ato que não devia praticar.

E

independentemente de fato ou omissão que lhe sejam imputáveis, desde que verificado o descumprimento da obrigação.

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Q298985

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298985 Direito Civil

O devedor que paga tem direito a quitação regular, a qual

A

será necessariamente verbal, se o contrato não tiver sido celebrado por instrumento escrito.

B

não poderá ser dada por instrumento particular, se a dívida originar-se de contrato celebrado por instrumento público ou se for garantida por hipoteca.

C

sempre poderá ser dada por instrumento particular, mesmo que o contrato respectivo tenha sido celebrado por instrumento público e a dívida esteja garantida por hipoteca.

D

será dada necessariamente por instrumento público, se se tratar de dívida garantida por hipoteca, ainda que o contrato respectivo tenha sido celebrado por instrumento particular.

E

será dada, necessariamente, por instrumento particular se o contrato também tiver sido celebrado por instrumento particular e, necessariamente, por instrumento público, se o contrato também tiver sido celebrado por instrumento público.

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Q298984

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298984 Direito Civil

A respeito do contrato de prestação de serviço, considere as seguintes afirmações:

I. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos.

II. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição.

III. Quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento de contrato poderá ser firmado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por outrem, na presença de, pelo menos, três testemunhas que o subscreverão.

IV. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

V. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, as partes não poderão resolvê-lo antes de um mês.

Estão corretas as afirmações

A

III, IV e V.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q298983

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298983 Direito Civil

Para configurar-se o vício da lesão é necessário que

A

a pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

nos contratos bilaterais apenas ocorra grande desproporção entre os valores das prestações opostas, ainda que nela as partes tenham consentido livremente, porque a lei veda o enriquecimento sem causa.

C

nos contratos de execução continuada ou diferida uma das prestações venha a se mostrar manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, em razão de fato imprevisível.

D

a pessoa, premida da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assuma obrigação excessivamente onerosa.

E

a manifestação de vontade tenha sido obtida em razão de temor de dano iminente e considerável a seu patrimônio, à sua pessoa ou a pessoa de sua família.

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Q298982

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298982 Direito Civil

Pode-se requerer a sucessão definitiva do ausente

A

cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, ou se o ausente, já contando oitenta anos de idade, dele não houver notícia também nos últimos cinco anos.

B

somente nos casos em que a lei admite a morte presumida, porque a pessoa se encontrava, ao desaparecer, em perigo de vida.

C

somente depois de o ausente completar oitenta anos de idade e que de cinco anos antes datem as últimas notícias dele.

D

decorrido um ano da arrecadação de seus bens ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos.

E

dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.

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Q298981

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298981 Direito Civil

José X e Maria X possuindo vários imóveis residenciais e comerciais e residindo no imóvel de maior valor, pretendem isentá-lo de penhora, bem como garantir que os filhos possam mantê-lo, enquanto menores. Neste caso

A

deverão doar aos filhos o imóvel de maior valor, com cláusula de inalienabilidade, que compreende as de impenhorabilidade e incomunicabilidade e destinar valores mobiliários, suficientes para a manutenção do imóvel e sustento da família sobre os quais, entretanto, não poderão incidir essas cláusulas porque são considerados bens móveis.

B

poderão apenas institui-lo como bem de família, bem como doar aos filhos o usufruto dos demais bens imóveis com cláusula de impenhorabilidade, para conservação daquele e sustento da família, desde que a totalidade desses bens não ultrapasse dois terços do patrimônio líquido dos instituidores, no momento da instituição.

C

poderão, apenas por testamento, institui-lo como bem de família e gravar com cláusula de impenhorabilidade bens suficientes para sua conservação e sustento da família, desde que esses bens não ultrapassem cinquenta por cento (50%) do patrimônio líquido na data do óbito.

D

poderão mediante escritura pública institui-lo, e incluir valores mobiliários, cuja renda será aplicada na sua conservação e no sustento da família, como bem de família, desde que esses bens não ultrapassem um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

E

nada poderão fazer para isentá-lo de penhora, pois só é considerado bem de família o imóvel residencial de menor valor, salvo, por testamento, impor ao imóvel de maior valor e aos rendimentos de outros bens a cláusula de impenhorabilidade.

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Q298980

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298980 Direito Civil

O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,

A

não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados.

B

admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.

C

impede a vigência de qualquer lei retroativa.

D

é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E

não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.

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Q298979

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298979 Direito Civil

NÃO correm prazos decadenciais e prescricionais

A

contra os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

B

entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

C

contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

E

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal antes da respectiva sentença definitiva.

Q297646

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297646 Direito Civil

Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

A proposta de contrato sempre obriga o proponente.

B

As cláusulas ambíguas dos contratos de adesão devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.

C

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

E

O distrato opera-se pela mesma forma exigida para o contrato.

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Q297645

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297645 Direito Civil

Conforme o Código Civil Brasileiro, considera-se bem móvel para os efeitos legais:

A

O direito à sucessão aberta.

B

Os direitos reais sobre bens imóveis.

C

Os direitos pessoais de caráter patrimonial.

D

As energias, quando não tenham valor econômico.

E

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

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Q297644

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297644 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.

A

O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.

B

A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.

C

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.

D

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, apenas durante o poder familiar.

E

Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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