Questões de Direito Civil para Concurso - Página 857

Q231474

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231474 Direito Civil

Gabriela, perita, é proprietária de um conjunto comercial na região da Av. Copacabana, no Rio de Janeiro - Capital. Seu inquilino Sandoval está injustamente sem pagar os aluguéis devidos desde Fevereiro de 2008. De acordo com o Código Civil brasileiro, Gabriela

A

terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de sete anos.

B

terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é o comum de dez anos.

C

não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de dois anos.

D

terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

E

não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de três anos.

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Q231473

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231473 Direito Civil

Cintia, Branca e Gabi residem no mesmo prédio e são amigas inseparáveis. Todas estão cursando Direito na mesma universidade e decidiram formar um grupo de estudos todas as quartas-feiras. Na quarta-feira passada, decidiram estudar as pessoas naturais segundo o Código Civil brasileiro e concluíram que, para o referido Código,

A

cessará, para os menores, a incapacidade, dentre outras hipóteses, pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino superior.

B

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

C

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

D

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

E

pode ser declarada a morte presumida, com a necessária decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Q231393

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231393 Direito Civil

São considerados por lei como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los

A

os menores de 16 anos.

B

os pródigos.

C

os que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

D

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade

E

os que, por deficiência mental, estiverem sem capacidade para exprimir sua vontade.

Q231392

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231392 Direito Civil

O atual Código Civil dividiu os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos e atos jurídicos ilícitos. Quanto ao negócio jurídico, é definido como acordo lícito, estabelecido entre as partes, para a regulamentação legal de seus interesses, segundo a manifestação de cada um, devendo ser interpretado, quando não houver cláusula explícita, pela seguinte regra:

A

no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária declaração expressa de vontade.

B

importa menos a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem.

C

os usos do lugar de sua celebração não devem ser levados em consideração no momento da interpretação.

D

quando os negócios jurídicos forem benéficos, deverão ser interpretados extensivamente.

E

quando os negócios jurídicos consistirem em renúncia deverão ser interpretados, de forma benéfica, para as partes.

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Q231391

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231391 Direito Civil

Sobre o tema “Prescrição e Decadência", determinado pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na prescrição, perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direto material.

B

Na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

C

A decadência se suspende e se interrompe; a prescrição não pode ser interrompida.

D

A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

E

A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.

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Q231389

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231389 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado, à exceção das (dos)

A

associações.

B

autarquias.

C

fundações.

D

organizações religiosas.

E

partidos políticos.

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Q231385

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231385 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei tem vigência até que outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou específicas a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais do direito público.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

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Q231381

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231381 Direito Civil

Sobre o tema “Contratos", disciplinado pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

A

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

B

A resilição bilateral do contrato denomina-se revogação.

C

Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

Quando o vício do contrato, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis, e de um ano, para os imóveis.

E

Poderá ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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Q231233

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231233 Direito Civil

Sobre o tema “Responsabilidade Civil”, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos que, mesmo praticados, causando danos a outrem, são considerados ilícitos e não constituem excludente da responsabilidade civil.

B

A responsabilidade civil está limitada somente à pessoa do agente.

C

A relação de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano não faz parte dos requisitos necessários para que seja reconhecida a responsabilidade civil.

D

Havendo dano por culpa exclusiva da vítima, o autor também será obrigado a indenizar.

E

Ocorrendo o caso por força maior ou caso fortuito, não será cabível pedido de indenização, porque, nesses casos, ocorrem fatos ou circunstâncias excludentes da responsabilidade.

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Q231232

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231232 Direito Civil

A respeito da capacidade civil da pessoa nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A menoridade civil da pessoa que tem menos de 18 anos cessará pela colação de grau em curso de ensino médio ou superior.

B

Os maiores de 16 e os menores de 18 não emancipados são assistidos pelos pais, pelo tutor ou pelo curador, que praticam atos ao lado do menor, auxiliando-o e integrando-lhe a capacidade civil.

C

Os pródigos são considerados como absolutamente incapazes.

D

A morte de uma pessoa faz cessar seus direitos.

E

As pessoas que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são consideradas como relativamente incapazes.

Q223685

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223685 Direito Civil

O contrato de comodato tem como objeto o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que

A

o comodatário constituído em mora pagará, até restituí- la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

B

os bens pertencentes ao incapaz não poderão ser dados em comodato por seu curador sem autorização especial.

C

o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus bens, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

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Q223684

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223684 Direito Civil

A respeito da prescrição, analise.

I. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

II. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

III. Não corre a prescrição não estando vencido o prazo.

IV. Não corre a prescrição em favor dos incapazes.

Está correto somente o que se afirma em

A

II, III

B

I

C

III, IV

D

I, III

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Q223683

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223683 Direito Civil

Sobre domicílio civil, é INCORRETO afirmar que

A

a pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.

B

é vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

C

é permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

D

a pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.

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Q223682

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223682 Direito Civil

Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que

A

é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

B

a tradição que tiver por título um negócio jurídico nulo transfere a propriedade.

C

é nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

D

a venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

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Q223681

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223681 Direito Civil

É correto afirmar que cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão

A

dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

B

de apenas um dos pais, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério Público, se o menor tiver dezesseis anos completos.

C

do tutor, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos incompletos.

D

de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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Q222605

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222605 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece um regime jurídico específico para tratar dos bens. Por outro lado, os tratados de direito civil, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, classificam-nos quanto à dependência em relação a outro bem. Segundo este regime e esta orientação teórica, é CORRETO afirmar:

A

em razão da relação de pertinencialidade, o negócio jurídico referente ao bem principal abrange obrigatoriamente a pertença.

B

as pertenças são partes integrantes de um bem principal, seguindo a regra geral de que o acessório segue o principal.

C

a relação de pertinencialidade surge de negócio jurídico e se estabelece entre bens e entre direitos.

D

a relação de pertinencialidade entre os bens é econômica e submete a coisa a serviço de outra.

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Q222604

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222604 Direito Civil

A disciplina jurídica das obrigações sofre grande influência do regime econômico vigente e tem muita influência na vida econômica do país, estendendo-se às diferentes atividades humanas de natureza patrimonial. Por essa razão, o direito das obrigações deve promover o realizar da vida econômica, conferindo-lhe segurança e agilidade. Considerando o direito obrigacional pátrio, é CORRETO afirmar:

A

a novação, por criar nova obrigação, convalida obrigação extinta.

B

a novação impede a discussão de obrigações contraídas em contratos anteriores ao que se novou.

C

é impossível novar em obrigação nula, tendo em vista que a novação propõe a substituição daquela dívida por outra.

D

a novação não se presta a confirmar obrigação anulável, restando ao devedor o direito de argüir o vício sobre obrigação que novou.

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Q222603

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222603 Direito Civil

O direito brasileiro oferece ampla tutela para os direitos sobre as coisas, disciplinando, inclusive, intervenções entre prédios. Considerando-se que as servidões prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um prédio sobre outro, é CORRETO afirmar:

A

a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante ou incidir sobre parte ideal do prédio serviente.

B

a servidão não aparente pode ser estabelecida por meio de permissão de passagem, sendo dispensável a transcrição no registro de imóveis.

C

a servidão é obrigação do titular do domínio do imóvel serviente à prestação de fato negativo em favor do titular do imóvel dominante.

D

nas servidões prediais, em razão da necessária relação entre si, é essencial a contigüidade entre prédios dominante e serviente.

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Q222601

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222601 Direito Civil

O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

A

objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.

B

subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.

C

objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.

D

subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.

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Q222600

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222600 Direito Civil

No sistema de direito civil brasileiro, a responsabilidade civil divide-se em dois regimes: o de responsabilidade subjetiva e o de responsabilidade objetiva. Assim, é CORRETO afirmar que a responsabilidade objetiva

A

fundada no risco configura-se nos casos em que se determine que a conduta prevista na lei apresenta o caráter de risco.

B

fundada no risco da atividade configura-se caso a caso, não havendo previsão legal expressa que a imponha.

C

fundada no risco da atividade, configura-se quando a atividade desenvolvida pelo agente do dano é mais onerosa para certa pessoa que para outros integrantes da comunidade.

D

tem caráter excepcional, configurando-se apenas nos casos em que a conduta geradora do dever de indenizar é expressamente prevista em lei.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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