Questões de Direito Civil para Concurso - Página 690

Q410072

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410072 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

C

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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Q409958

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409958 Direito Civil

Com relação à disciplina dos bens pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, não perdem o caráter de imóveis.

C

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo temporário, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.

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Q409226

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409226 Direito Civil

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

A

a partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos.

B

a partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil.

C

quando interpelado extra ou judicialmente.

D

desde a data da prática do ato.

E

desde a citação em ação de reparação de danos.

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Q409225

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409225 Direito Civil

No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo:

A

sempre do comprador.

B

no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor.

C

sempre do vendedor

D

salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.

E

na falta de acordo, com o comprador.

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Q409224

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409224 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

B

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem.

D

Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador por não ter mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações.

E

O compromisso de compra e venda não é título hábil a fundamentar usucapião ordinária.

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Q409223

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409223 Direito Civil

No seguro de vida, para o caso de morte,

A

o beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro.

B

proveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício.

C

é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

D

não poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal.

E

o prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado.

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Q409222

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409222 Direito Civil

Quanto à companheira sobrevivente que adquiriu imóvel próprio e o direito real de habitação no qual convivia com companheiro falecido, assinale a alternativa correta.

A

O direito real de habitação não é extensivo à união estável, não tendo a companheira sobrevivente direito a reclamá-lo, ainda que possua direito sucessório sobre os bens do companheiro falecido.

B

A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido.

C

Havendo vários tipos de imóveis a inventariar, caberá à companheira sobrevivente a escolha sobre qual habitar, independentemente de ter imóvel próprio.

D

Considerando a aquisição de imóvel próprio, a companheira perde o direito de habitação.

E

No caso de possuir imóvel próprio, a companheira sobrevivente terá direito à habitação concomitantemente com os herdeiros do companheiro falecido.

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Q409221

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409221 Direito Civil

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Possui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios.

B

Visa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação.

C

A insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração.

D

A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.

E

A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.

Q409220

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409220 Direito Civil

Maria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora tenha sido recebido o valor determinado, deixando Maria fora do certame. Do ponto de vista da Responsabilidade Civil, Maria tem direito a ser indenizada

A

pelo valor do pagamento da taxa e danos, pela perda de uma chance.

B

pelos danos materiais apenas.

C

por danos morais apenas.

D

por danos morais, pela perda de uma chance apenas.

E

pela perda de uma chance e dos valores que Maria teria direito a perceber no cargo pretendido.

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Q409219

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409219 Direito Civil

Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.

A

A dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual.

B

Houve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial.

C

Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel.

D

O devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias

E

O devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário.

Q409218

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409218 Direito Civil

Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto dizer que são incomunicáveis, quando adquiridos na constância do casamento,

A

os frutos dos bens particulares

B

as obrigações provenientes de atos ilícitos em proveito do casal.

C

os prêmios de loteria recebido por um dos cônjuges.

D

as benfeitorias em bem particular.

E

as quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido.

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Q409217

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409217 Direito Civil

Quanto à capacidade sucessória do nascituro, assinale a alternativa correta.

A

Não possui legitimidade para receber herança ou legado.

B

Legitima-se a suceder desde que contemplado em testamento.

C

Legitima-se a suceder desde que concebido quando da abertura da sucessão.

D

Legitima-se a suceder desde que se trate de herança pela via direta e não colateral.

E

Legitima-se a suceder por legado desde que concebido até 180 dias anteriores à abertura da sucessão.

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Q408726

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408726 Direito Civil

C. S. e J. S., casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram conjuntamente uma casa no Bairro Feliz, com área total de 230 metros quadrados, na cidade de Goiânia, no dia 6 de agosto de 2011. Passados dois meses, C. S. saiu para comprar cigarros e não mais retornou à residência da família. No dia 5 de fevereiro de 2014, J. S. recebeu citação referente à ação de divórcio, ajuizada por C. S. em janeiro do mesmo ano. Na petição inicial, dentre alguns bens móveis, a casa adquirida pelo casal havia sido enumerada para fins de partilha. Tendo em conta a situação narrada, J. S.

A

tem direito à propriedade da integralidade do imóvel adquirido na constância da união, sendo proibida a partilha do bem, de forma que, para evitá-la, deverá ser ajuizada ação autônoma de usucapião de bens imóveis, cuja sentença terá natureza constitutiva do seu direito.

B

tem direito limitado ao equivalente à sua meação, sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens e tendo sido o imóvel adquirido na constância da união, a partilha do bem é medida que se impõe, na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge.

C

é proprietária do imóvel em sua integralidade, podendo alegar a usucapião do bem como matéria de defesa na ação de divórcio intentada por C. S., impedindo a partilha.

D

é desprovida do direito de usucapir a meação de C. S., pois faltam os cinco anos exigidos por lei para que a propriedade do imóvel lhe seja conferida em sua integralidade.

E

é proprietária do imóvel em sua integralidade, mas, para impedir a partilha, será necessário o ajuizamento de ação de usucapião autônoma, cuja sentença terá natureza meramente declaratória

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Q408722

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408722 Direito Civil

A respeito do Direito das Sucessões, e de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,

A

a sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo do nascimento do sucessor.

B

a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou privado ou de termo judicial.

C

a ação de petição de herança, quando exercida por um só dos herdeiros, só compreenderá os bens que lhe couber.

D

as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão são expressamente legitimadas a suceder.

E

a deixa de bens ou direitos ao filho do concubino é ilícita, ainda quando seu pai for o próprio testador.

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Q408721

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408721 Direito Civil

A respeito do casamento e da união estável e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a recente jurisprudência dos tribunais superiores pátrios,

A

o Código Civil de 2002 veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitindo, entretanto, e de acordo com a letra da lei, a união estável homoafetiva.

B

o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

C

o casamento é civil e gratuita sua celebração, sendo isento de selos emolumentos e custas de habilitação, o registro e a primeira certidão às pessoas pobres, independentemente de declaração.

D

o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de três testemunhas livres de parentesco em linha reta, ou na colateral, até o segundo grau com os nubentes.

E

o casamento celebrado no Brasil prova-se exclusivamente pela certidão do registro civil de pessoas naturais.

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Q408720

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408720 Direito Civil

A respeito do instituto da posse, o Código Civil de 2002 regula que;

A

o sucessor universal continua de direito à posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é proibido unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

B

o domínio será adquirido por aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé.

C

a alegação de propriedade, ou outro direito à coisa, não obsta a manutenção ou reintegração na posse, salvo quando quem alega apresente título dominial.

D

o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

E

as benfeitorias úteis serão ressarcidas ao possuidor de má-fé.

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Q408718

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408718 Direito Civil

Em contraponto ao formalismo exacerbado na execução das obrigações contratuais, desenvolveu-se na Inglaterra, a partir do século XVIII, a teoria do adimplemento substancial, corolário do princípio da boa-fé objetiva positivado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). A esse respeito, considera-se que

A

a aplicação da teoria do adimplemento substancial prescinde do cumprimento de parte significativa das obrigações contratuais por quem dela se beneficia.

B

a teoria do adimplemento substancial tende a preservar o negócio jurídico aventado, limitando o direito do credor à exceptio non adimpleti contractus, quando, diante de um adimplemento das obrigações tão próximo do resultado final e tendo em vista a conduta das partes, deixa de ser razoável a resolução contratual.

C

a aplicação da teoria do adimplemento substancial restringe-se às relações de consumo no direito brasileiro.

D

a falta de positivação do princípio da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro impediu que os tribunais pátrios o aplicassem na resolução de casos concretos, de modo que a exceptio non adimpleti contractus foi aplicada de maneira absoluta até o ano de 1990.

E

a determinação expressa no artigo 475 do Código Civil proíbe à parte lesada pelo inadimplemento que propugne pela resolução contratual.

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Q408528

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408528 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade civil.

A

Ainda que não haja culpa de sua parte, os pais respondem pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

B

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes para fazê-lo

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

D

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, pagará o décuplo das custas

E

A indenização do empregador ou comitente, por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, deverá ser sempre equitativa

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Q408527

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408527 Direito Civil

Sobre o objeto do pagamento das obrigações, é correto afirmar que:

A

não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, em obrigações de trato continuado.

B

se o objeto da prestação for divisível, o credor poderá obrigar o devedor a pagar, por partes, ainda que avençado o pagamento único e integral.

C

o devedor não é obrigado a qualquer encargo para pagar, estando a cargo do credor todas as despesas do cumprimento.

D

o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

E

não é admitida a dação em pagamento, assim, mesmo com o consentimento do credor, o devedor não pode dar coisa distinta da que constitui o conteúdo da prestação.

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Q408526

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408526 Direito Civil

Prescreve, em dois anos, a pretensão

A

do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

B

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

C

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

E

do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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