As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.